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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDWARD PESSOA DE MELLO e PEMEL - ADMINISTRAÇÃO PART. E EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de mov. 28.1, por meio da qual, em autos de Ação Declaratória de Nulidade Processual e da Arrematação[1], a magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecedente, nos seguintes termos:Na espécie, em juízo de cognição não exauriente, não vislumbro a presença da verossimilhança necessária ao deferimento do pleito em análise. Isto, porque a tese de supostas nulidades processuais ocorridas na fase de conhecimento dos autos principais, de n. 005110-10.2010.8.16.0194, estaria, ao que tudo indica, acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o processo está em fase de cumprimento de sentença e de há muito transitou em julgado. No que se refere aos argumentos de nulidade existentes na fase executiva, verifico que a decisão inicial proferida no âmbito da ação anulatória n. 0018889-78.2023.8.16.0194 já tratou da questão, também indeferindo-a, dada a ausência de verossimilhança das alegações, logo não há que se falar em suspensão da execução. Em reforço, a penhora do imóvel gerador do débito condominial se mostra legítima, especialmente em se tratando de dívida proter rem. Consequentemente, sua alienação visa satisfazer o crédito buscado pelo credor e, ao que parece, não ocorreu vícios na condução do andamento processual capaz de tornar sem efeito algum ato processual. Sem olvidar que, em se tratando de aquisição por terceiro de boa-fé cujo auto de arrematação foi devidamente assinado pela Magistrada, tem-se que a arrematação está perfeita e acabada, inexistindo a possibilidade jurídica de desfazimento da arrematação com o retorno do devedor à posse do imóvel, pois nessa hipótese, nos termos do artigo 903 do CPC, lhe é assegurada a reparação por eventuais prejuízos sofridos, independentemente de registro da arrematação na matrícula. Nesse sentido: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”. Diante do exposto, o pedido de tutela provisória de urgência antecedente não comporta acolhimento. Intime-se.Inconformados, sustentam os agravantes, em resumo, que: a) “a decisão deve ser reformada, pois, é nítido que a r. Juíza, quando da análise do pedido liminar, o fez de forma superficial, não adentrando nos argumentos de fundo que embasaram o pedido liminar”; b) “a i. Magistrada menciona que já houve apreciação dos pedidos de nulidades nos autos nº 0018889-78.2023.8.16.019, todavia, as nulidades alegadas naqueles autos além de não terem sido analisadas, nem mesmo superficialmente, divergem totalmente das aqui arguidas e levantadas, as quais apareceram em momento posterior”; c) não obstante o juízo de origem argumente no sentido de que a arrematação está perfeita e acabada, inexistindo a possibilidade jurídica de desfazimento da arrematação com o retorno do devedor à posse do imóvel, “os Tribunais Pátrios convergem no sentido de que o desfecho positivo da ação de nulidade não gerará apenas eventual indenização, mas sim o retorno dos autos ao status quo ante, porquanto os vícios assinalados não podem ser convalidados”; d) “o Leiloeiro olvidou-se da intimação do ato ao promitente vendedor do imóvel, aliás, quem de fato constava na matrícula do bem, o Sr. Erwin Bonkoski, conforme se pode conferir da certidão explicativa exarada nos autos principais”; e) tanto nos autos de origem, quanto na ação de nº 0018889-78.2023.8.16.0194, foram relatados uma série de vícios insanáveis, quais sejam, “1) Penhora efetivada nos autos de forma irregular, eis que recaiu sobre a propriedade e não sobre os direitos da parte executada, a qual não era proprietária do bem; 2) Imóvel arrematado 40 minutos antes da abertura da segunda praça, bem como ausência de juntada de documentos imprescindíveis pelo leiloeiro, dentre os quais: cadastramento de proponentes e do arrematante, propostas realizadas, etc.; 3) Imóvel avaliado incorretamente e arrematado por preço vil; 4) Imóvel arrematado em primeira praça com o pagamento de valor menor que o de avaliação, sendo necessário o pagamento pelo arrematante da diferença entre a avaliação e o valor pago; 5) Ausência de juntada das intimações realizadas relacionado ao praceamento do bem imóvel, tal como preconiza o art. 889 do CPC; 6) Ausência de pagamento da entrada de imediato a arrematação; 7) Ausência de garantia legal em face do parcelamento do preço pelo arrematante; 8) Ilegitimidade para cobrança de taxas condominiais decorrentes de momento anterior a aquisição do bem imóvel pelo executado; 9) Exclusão indevida do Sr. Erwin do polo passivo do processo, eis que parte dos valores cobrados na ação são decorrentes de período em que o mesmo era o proprietário e exercia a posse do bem imóvel”; f) “se faz contemporâneo o risco de dano grave ao agravante, eis que os motivos para invalidade processual são gritantes e mesmo assim a ordem de imissão na posse já foi cumprida, gerando prejuízos indubitáveis ao agravante e a empresa PEMEL, sendo temerária a manutenção da imissão na posse”.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu integral provimento, “a fim de que seja declarada a nulidade do ato de imissão na posse ou determinado o sobrestamento de seus efeitos, retornando o imóvel na posse do Agravante PEMEL, bem como a suspensão/sobrestamento do processo de execução nº 0005110-10.2010.8.16.0001, tudo isso até o julgamento final da ação de nulidade ajuizada. Subsidiariamente, seja reconhecida alguma das nulidades apontadas com o retorno dos autos ao status quo ante” (mov. 1.1 – AI).Originalmente os autos foram distribuídos à Exma. Desª. Themis De Almeida Furquim, que em um primeiro momento, recebeu o recurso sem a atribuição do efeito suspensivo pleiteado (mov. 15.1 – AI).Devidamente intimado, o agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRÓPOLIS apresentou contrarrazões recursais, alegando em suma, que as supostas nulidades aventadas no presente agravo de instrumento já teriam sido alvo de discussão em outros recursos, oportunidades em que tais nulidades foram devidamente afastadas, com o reconhecimento da inocorrência dessas.Nessas condições, postula pelo não provimento do recurso (mov. 25.1 – AI).Também intimada para contrarrazoar a demanda, a agravada CONSTRUTORA FLAT LTDA., alegou preliminarmente que o agravo de instrumento não merece ser conhecido, em decorrência de suposta ausência de interesse recursal.No que tange ao mérito, afirma que “não há o que se falar na possibilidade de retorno ao status quo ante quando já perfectibilizada a arrematação pelo arrematante, terceiro de boa-fé, com registro da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel”. Por fim, afirma que a conduta dos agravantes de interpor diversos recursos que versam sobre a mesma matéria, em diferentes autos, configura litigância de má-fé, devendo os recorrentes serem condenados ao pagamento de multa (mov. 32.1 – AI).Em razão da substituição à Exma. Desª. Themis De Almeida Furquim, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de anexar as peças obrigatórias elencadas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.6 - AI. O recurso, ademais, é tempestivo.Considerando que a decisão agravada versa sobre tutela provisória, o cabimento está elencado no rol previsto no art. 1.015 do CPC (art. 1.015, I).Logo, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento.Da Preliminar de Ausência de InteresseQuando da apresentação de contrarrazões, a agravada CONSTRUTORA FLAT LTDA. afirma que o recurso não merece ser conhecido, vez que não persistiria o interesse dos agravantes, tendo em vista que a pretensão recursal diz respeito ao prosseguimento da ordem de imissão na posse do arrematante, ora agravado, na posse do imóvel arrematado.Assevera que “a ordem de imissão na posse restou devidamente cumprida em 20/02/2024 pelo oficial de justiça, conforme certificado em mov. 802.1/802.6 dos autos de origem”, e ainda, que “o Agravante já estava ciente da ausência de interesse recursal no momento em que interposto o agravo de instrumento, o que evidencia, mais uma vez, que os atos intentados pelo Agravante visam exclusivamente causar tumulto processual a obstar o fiel cumprimento das ordens proferidas”.Pois bem. Não obstante os argumentos trazidos pela agravada, não vislumbro a alegada carência de interesse.Isso porque, ainda que a recorrida alegue que a imissão na posse já ocorreu, e que os fundamentos recursais deduzidos pelos agravantes não tenham o condão de desconstituir o ato que já estaria perfectibilizado, o escopo do presente recurso busca justamente demonstrar as razões de fato e de direito que ensejariam a desconstituição da imissão na posse, para que a posse do imóvel em questão voltasse a ser exercida pelos agravantes.Portanto, ainda que não se constate a probabilidade do direito invocado, o interesse dos recorrentes se mostrou devidamente configurado.Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento e passo ao mérito recursal.Do MéritoComo visto, a decisão agravada indeferiu o pedido liminar de determinação de “nulidade do ato de imissão na posse ou o sobrestamento de seus efeitos, retornando o imóvel na posse do executada PEMEL, da qual o autor é sócio, bem como a suspensão/sobrestamento do processo de execução nº 0005110-10.2010.8.16.0001, tudo isso até o julgamento final da presente ação”, formulado na exordial (mov. 1.1 – AO).Em seu recurso, os agravantes argumentam que a decisão guerreada teria sido superficial, não adentrando aos argumentos de fundo que embasam o pedido. Além disso, afirmam que as nulidades suscitadas no processo de origem são clarividentes e a verossimilhança patente, porquanto, as nulidades alegadas nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e Arrematação nº 0018889-78.2023.8.16.0019, além de não terem sido analisadas nem mesmo superficialmente, divergem totalmente das aqui arguidas e levantadas, que apareceram em momento posterior.Nessas condições, pretendem a declaração de nulidade do ato de imissão na posse, ou que seja determinado o sobrestamento de seus efeitos, além da suspensão do cumprimento de sentença nº 0005110-10.2010.8.16.0001.Ao analisar as circunstâncias que permeiam o litígio em questão, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, conforme se verá a seguir.Visando melhor compreensão dos fatos e desdobramentos pertinentes ao julgamento da demanda, me reporto ao relato do deslinde processual contido na decisão de mov. 10.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0064760-97.2024.8.16.0000 de relatoria da Exma. Desª. Themis de Almeida Furquim, que foi interposto em face de decisão proferida no processo de Cumprimento de Sentença nº 0005110-10.2010.8.16.0001:A discussão tem origem na Ação de Cobrança nº 0005110- 10.2010.8.16.0001, ajuizada pelo Condomínio Edifício Petrópolis em face de Pemel Administração, Participações e Empreendimentos Ltda., da qual resultou a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais (mov. 1.23). O feito se encontra desde 13.04.2016 na etapa de cumprimento de sentença (mov. 1.39), ao longo da qual promovida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 9.580 do 6º CRI de Curitiba/PR (mov. 48.1), finalmente arrematado por CONSTRUTORA FLAT LTDA., conforme Auto de Arrematação expedido em 06.09.2023 (mov. 634.1).A partir de então, iniciadas uma série de intercorrências.Em 24.09.2023, a executada PEMEL LTDA. apresentou Impugnação à Arrematação arguindo nulidades relativas (i) às datas dos pagamentos e (ii) à avaliação do imóvel (mov. 643.1), não conhecido pelo juízo de origem em razão de sua intempestividade (mov. 658.1). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0103928- 43.2023.8.16.0000, foi posteriormente desprovido pela 8ª Câmara Cível em acórdão da lavra do eminente Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein. Em 01.11.2023 foi expedida Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse da adquirente (mov. 676.1). Em 28.11.2023 a executada PEMEL LTDA. ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e Arrematação nº 0018889-78.2023.8.16.0194. Nessa oportunidade, invocou as teses de: (i) vício na penhora, que não se encontrava em nome da executada e sim de terceiro; (ii) vícios na arrematação; e (iii) vícios na avaliação. O pedido de tutela de urgência para suspensão da carta de arrematação e de imissão foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 21.1 daqueles autos). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0114391-44.2023.8.16.0000, a pretensão liminar foi indeferida pelo Relator, Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein. O feito está pautado para a sessão de julgamento de 29.07.2024 a 02.08.2024. Em 12.12.2023 o juízo determinou novo mandado de Imissão de Posse em benefício do arrematante, com autorização de arrombamento (mov. 714.1). O pronunciamento foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0117616-72.2023.8.16.0000, recebido no efeito devolutivo pelo Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, sendo julgado prejudicado por esta Relatoria. Em 09.01.2024, EDWARD PESSOA DE MELLO apresentou exceção de pré-executividade arguindo: (i) nulidade da arrematação, dada a ausência de intimação do proprietário registral do bem e da falta de intimação dos órgãos públicos; (ii) nulidade da arrematação em razão da ausência de pagamento de pelo menos 25% à vista; (iii) nulidade da arrematação diante da ausência de oferecimento de caução idônea a despeito do pagamento parcelado do bem (mov. 730.1). A pretensão não foi conhecida em razão da ilegitimidade do excipiente e da irregularidade da via (mov. 794.1). Em 07.02.2024, a executada PEMEL LTDA. solicitou o recolhimento do mandado de imissão na posse (mov. 773.1), o que foi indeferido pelo julgador da causa (mov. 776.1). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0014422-22.2024.8.16.0000, foi desprovido por este e. Tribunal de Justiça em acordão desta relatoria, ocasião em que se fixou multa por litigância de má-fé ao recorrente. Em 20.02.2024 foi comunicado o cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante (mov. 802.1), tendo a executada PEMEL LTDA. impugnado sua validade em razão (i) da ausência de autorização para arrombamento e (ii) da ausência de intimação do executado para desocupação (mov. 804.1). As impugnações foram indeferidas pelo juízo de origem, que concedeu o prazo de 15 dias para a executada retirar seus bens pessoais do local, sob pena de remoção (mov. 821.1). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0029282-28.2024.8.16.0000, esta relatoria indeferiu a tutela de urgência. O recurso está pautado para julgamento na corrente sessão de 01.07.2024 a 05.07.2024. Em 13.03.2024 a executada PEMEL LTDA. noticiou dificuldades na retirada de seus bens pessoais (mov. 838.1), sobrevindo então a decisão agravada, pela qual o juízo concedeu o prazo de 30 dias para desocupação, a ser realizada em horário combinado entre as partes (mov. 841.1). Opostos Embargos de Declaração (mov. 866.1), foram acolhidos para o fim de afastar o erro material identificado (mov. 910.1). Em 20.03.2024 a executada PEMEL LTDA. apresentou peticionado arguindo a ineficácia da arrematação por vício na intimação do executado (mov. 851.1), pretensão imediatamente refutada pelo juízo por constituir repetição de medidas já refutadas pelo juízo (mov. 854.1). Opostos Embargos de Declaração pela executada PEMEL LTDA. e por EDWARD PESSOA DE MELLO (mov. 869.1) reforçando a ineficácia da arrematação por vício na intimação, foram rejeitadas pelo juízo (mov. 910.1). - destaqueiRessalto que a decisão liminar mencionada versou sobre a seguinte questão, restando indeferida tutela de urgência:Ao que tudo indica, a tese de ineficácia da arrematação por vício de intimação reproduz matérias já apresentadas ao Poder Judiciário, seja pela executada PEMEL LTDA. na Ação Declaratória nº 0018889-78.2023.8.16.0194, seja pelo ora agravante EDWARD PESSOA DE MELLO no peticionado de mov. 730.1, não conhecido pelo juízo de origem em decisão há muito preclusa (mov. 794.1). Não bastasse, o art. 903, § 2º, do CPC é claro ao prever que, passado o prazo de 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação e não tendo havido alegação contemporânea de eventual invalidade, ineficácia ou ausência de pagamento, “a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. Pretensão que, como apontado, foi inclusive exercida pela executada PEMEL LTDA. na ação nº 0003754-89.2024.8.16.0194. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior exame quanto ao aparente abuso do direito do ora agravante, INDEFIRO a tutela de urgência.Tendo isso em vista, considerando a cronologia supracitada, que bem evidencia as nulidades já apreciadas tanto por esse Relator, quanto pela Desª. Themis de Almeida de Furquim, a conclusão à que se chega, é a de que, as nulidades apontadas nas razões do presente recurso, já foram exaustivamente abordadas em várias outras ocasiões, militando, ainda, contra as pretensões da parte, a imissão na posse e a formalização da arrematação.Destaco que, em face de decisões proferidas no Cumprimento de Sentença nº 0005110-10.2010.8.16.0001, foram interpostos outros 4 agravos de instrumento, enquanto que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e Arrematação nº 0018889-78.2023.8.16.0194, houve a interposição de mais um agravo, e agora, tem-se este recurso, todos com a mesma pretensão, variando apenas as nulidades arguidas, e que até o momento, todas restaram rechaçadas.Houve, inclusive, interposição de mandado de segurança.Nesta senda, considerando que tais nulidades já foram devidamente analisadas e afastadas, não há que se falar em superficialidade da decisão combatida, visto apenas remete aos argumentos já deduzidos em outros recursos, matérias, inclusive, já estão superadas para o fim pretendido.Ou seja, o que se nota é a tentativa desesperada dos recorrentes, através da propositura de diversas ações e recursos, de apontar supostas nulidades do leilão e da arrematação do imóvel ora penhorado, quando em verdade, na atual fase do feito, afastados os vícios processuais em julgamentos colegiados, deve prevalecer a segurança jurídica e a arrematação, tal como já ponderado em diversas decisões.A arrematação em questão está perfeita e acabada, inexistindo a possibilidade jurídica de desfazimento liminar da arrematação, com o retorno do devedor à posse do imóvel, nos termos do art. 903[2] do CPC cuja dicção há de ser observada.Nessas condições, ante a ausência de verossimilhança na tese de nulidade dos atos processuais discutidos, aliado à ausência de perigo de dano, uma vez que, a imissão na posse já ocorreu e eventual “desfazimento com o retorno das partes ao status quo ante” poderá ser analisada no curso da demanda, inexistem motivos para concessão de qualquer providência.Ante o exposto, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.Da Litigância de Má-FéAdemais, a recorrida CONSTRUTORA FLAT LTDA. formulou pedido de condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Diante do contexto explanado acima, evidente que a conduta dos recorrentes, de reiteradamente manejar ações e recursos com vistas ao reconhecimento de nulidades já afastadas, tem causado tumulto processual, além de evidenciar que tem constituído resistência injustificada ao andamento processual.Sobre essas questões, os arts. 80 e 81 do CPC assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Destaco que, quando da prolação de decisão liminar, os autores já haviam sido advertidos de que, “a insistência dos recorrentes em obstar os atos de consolidação da propriedade após a realização da venda judicial, mesmo ciente das decisões afastando possíveis causas de nulidade da arrematação, poderá ser considerada como conduta temerária, sujeitando-se eventuais atos protelatórios à penalidade prevista no art. 81 do CPC” (mov. 15.1 – AI).Inclusive, em outros dois recursos de autoria dos recorrentes, e que foram julgados recentemente por essa 8ª Câmara Cível, esses também foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL MEDIANTE ARROMBAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA, DA QUAL A DEVEDORA TEM CIÊNCIA. CUMPRIMENTO DO MANDADO COM ARROMBAMENTO EM VIRTUDE DE OCULTAÇÃO DELIBERADA DA DEVEDORA, QUE NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL ESPONTANEAMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE NAQUELE FEITO. AGRAVANTE QUE TAMPOUCO OBTEVE SUCESSO PERANTE ESTE COLEGIADO EM RECURSOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERADA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029282-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DO ATO E DAQUELES POSTERIORES A ELE. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE NAQUELE FEITO. AGRAVANTE QUE TAMPOUCO OBTEVE SUCESSO PERANTE ESTE COLEGIADO EM RECURSOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERADA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014422-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.05.2024) - destaqueiNessas condições, considerando que os agravantes foram previamente alertados que a reiterada oposição de recursos poderia configurar resistência injustificada ao andamento do processo, aplicável a fixação de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% do valor atualizado da execução.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor equivalente a 5% do valor atualizado da execução.É como voto.
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