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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autora em face da sentença de mov. 137.2, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo valor foi arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões alega, em síntese, que: a) não há provas do débito inscrito no Serasa, pois a ré não apresentou documentos com o mesmo valor da dívida; b) a exigibilidade do débito poderia ser facilmente comprovado pela ré mediante termo de adesão ou gravação de áudio, histórico de consumo e comprovante de instalação de equipamentos na residência da autora; c) os documentos juntados aos autos configuram prova unilateral e facilmente manipulável; d) a prova oral (depoimento da autora) é desnecessária no caso em apreço; e) não se aplica a Súmula 385 do STJ; f) a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesses termos pede: 1. o conhecimento deste Recurso a fim de reconhecer a inexistência de débito; 2. a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 30.000,00 ou mais, adequando ao comumente arbitrado por este E. Tribunal; 3. a condenação da Apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais na monta de 20% sobre a condenação ou sobre o valor da casa; e 4. a fixação dos honorários recursais. (mov. 139.1).A ré apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 144.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade.A autora alega que não possui qualquer relação jurídica com a ré e considera indevida a inscrição de seu nome junto ao Serasa devido a uma suposta dívida por ela cobrada.No entanto, a ré trouxe aos autos faturas que comprovam o serviço de telefonia prestado à autora e a existência da dívida (mov. 21.2/21.8).Caberia à autora demonstrar o pagamento, o que não fez. Além disso, foi determinada a intimação da autora para comparecer em audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1), sendo que ela não compareceu e, sendo assim, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela ré que, ademais, estão amparados por prova documental.Aliás, foi aplicada pena de confesso à autora (mov. 137.1).Observo, ademais, que, aparentemente, o caso retrata advocacia predatória, pois as alegações são genéricas, aptas a fundamentar qualquer ação semelhante, o que torna de suma importância o depoimento pessoal da autora, até para verificar se tem conhecimento da ação e se consentiu com o ajuizamento.Dessa forma, o fato da autora não ter comparecido na audiência, não pode ser tratado como irrelevante, militando a prova em favor da ré.Assim, diante de todo o contexto, tenho que restou demonstrada a relação jurídica e, de outro lado, não foi devidamente refutada a legitimidade da inscrição do nome da autora no Serasa, não havendo que se falar em danos morais.Tendo em vista que ao recurso está sendo negado provimento, com base no art. 85, §11, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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