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Processo:
0029212-50.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. sentença de parcial procedência. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. FIADOR QUE FIGURA DE FORMA SECUNDÁRIA NA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA. precedentes. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.