SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036718-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE. PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES: 1) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS HERDEIROS DO EXECUTADO. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. 2) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOLO PROCESSUAL (MÁ-FÉ), MEDIANTE USO DE ARDIL OU DE MEIO ARTIFICIOSO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AO EXPURGO DE VALORES QUE LHE SERIAM DEVIDOS QUE REPRESENTA REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DA GLOSA FEITA NA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. EXECUTADO QUE, NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO A TÍTULO ONEROSO, OCUPOU A POSIÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DOS INICIAIS PROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, TANTO EM DIREITOS QUANTO EM OBRIGAÇÕES. FATO RECONHECIDO DESDE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES, ORA EXEQUENTES, APENAS CONTRA ELE, E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTITUTO DA SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 287 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS DURANTE O CONTRATO SEM QUE HAJA QUALQUER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.