SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0036759-05.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. IMPOSSIBILIDADE DE ALETRAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA QUE DETERMINA AA APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.666/2002. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.