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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0036759-05.2024.8.16.0000/01, 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante ESTADO DO PARANÁ e, embargados EDELVITO ROSA E OUTROS.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração cível opostos em face do Acórdão (mov.55.1 – 2º Grau), assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ). PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NO TOCANTE A TEREZA SEIKO SHIGHEMATSU E WILMAYR FRANCO DE CAMPOS SILVA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECONHECIENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N° 13.666/02. DECRETOS ESTADUAIS N° 1982/2007 E 3739/2008. SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITO DE 25 (VINTE) E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO AO TEMPO DO PERÍODO POSTULADO. ARTIGO 10, INCISO V, DA LEI N° 13.666/2002 AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. SEGUNDA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PERTINÊNCIA. VALORES DEVIDOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1° (PRIMEIRO) DE JANEIRO E 11 (ONZE) DE NOVEMBRO DE 2009. INEXISTÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE NO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 9°, §1°, DA LEI ESTADUAL N° 13.666/02. MORA ILEGAL DO ESTADO DO PARANÁ. VERIFICAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. ” Inconformado, Estado do Paraná interpôs Embargos de Declaração (mov. 1.1), sustentando: A) a ausência de análise da incidência do IRDR nº 17 e seu requisito temporal previsto no Decreto n.3739/2008 para promoções; B) requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração com a análise do contido no IRDR 17, com fulcro nos artigos 927, III e 985 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento O embargado apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento dos embargos de declaração (mov. 10.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Os embargos de declaração não necessitam de preparo, como registra o art. 1.023 do Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Existe obscuridade, quando a redação o acórdão não é suficientemente claro, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, o acórdão é omisso nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise das razões recursais. O Acórdão objurgado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. No caso dos autos, o acordão decide de acordo com os fundamentos do decidido em sede de julgamento da ação coletiva nº 0001690-40.2013.8.16.0179, que observa o contido na Lei 13.666/2002 (primeira e segunda progressões), inexistindo possibilidade de alteração em razão de decretos posteriores. Nesta seara, necessário transcrever parte do voto em debate (mov. 55.1 – agravo de instrumento): “(...).No caso dos autos, a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná (ASSEFACRE) propôs “Ação Ordinária de Indenização” nº 54.686/2009, em face do Estado do Paraná, pugnando a concessão da segunda progressão, de acordo com a Lei nº 13.666/2002. O juízo julga parcialmente procedentes os requerimentos, condenando o réu ao pagamento de indenização no tocante ao atraso na concessão da segunda promoção. “Pelo exposto, julgo, procedentes os pedidos formulados, pelo que condeno o requerido no pagamento dos prejuízos sofridos pelos substituídos, advindos da mora na implementação da promoção e da progressão por antiguidade, apurando-se a diferença entre o que: o servidor auferia antes e o que passou a receber com a implementação das citadas evoluções funcionais, acrescido de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária nos termos do decreto 1.544/95, tudo até 29/06/2009, após nos termos do artigo 1º-f da lei 9494/97, conforme valor a ser apurado em liquidação de sentença.” A 5ª Câmara Cível, do parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná reformando parcialmente a sentença em sede de remessa necessária (AC nº 792697-2).“ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo, a fim de que os agentes públicos substituídos pelo ASSEFACRE, em liquidação de sentença por artigos, demonstrem individualmente a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista. no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002), caso a caso, a fim de balizar a incidência da-condenação lançada na sentença; e, - reformada parcialmente a sentença em Reexame Necessário, a fim de que seja indenizada a progressão por antiguidade prevista no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, somente no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.”Considerando a especificidade de cada caso, necessário analisar em separado as pretensões recursais.Eliane Aparecida Hollen Conforme exposto na decisão agravada, Eliane Aparecida Hollen, atualmente ocupante do cargo de Agente Fazendário Estadual “B”, ingressa no serviço público na data de 04/03/1986 (mov. 34.6 – 1° Grau), contando, com 36 (trinta e seis anos), 6 (seis) meses e 11 (onze) dias, até a data da emissão do respectivo Dossiê Histórico Funcional. Nos termos da Lei Estadual n° 13.666/2002, que institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, a promoção consiste na “(...) passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo (...)”, conforme artigo 2°, inciso VIII, da Lei Estadual n° 13.666/2002. A promoção deve ocorrer a cada 05 (anos) anos, dentro do mesmo cargo, observando alguns requisitos. “Lei n° 13.666/2002 Art. 9º. A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação. § 1º. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. (…) Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. O Juízo de origem indefere o pedido com esteio nos Decretos Estaduais n° 3739/2008, que apresenta requisito temporal o cumprimento 25 (vinte e cinco) anos completos de efetivo exercício. Ocorre que, o Decreto n.º 3739, que estabelece o requisito para a promoção dos servidores institui requisito temporal não previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 – posto publicado na data de 12/11/2008, posteriormente à data em que a segunda promoção deveria ter ocorrido. A agravante, Eliane Aparecida Hollen, então ocupante do Cargo de Agente de Execução à época da publicação e início de vigência da Lei Estadual n° 13.666/02, faz jus à segunda promoção a partir do mês de dezembro/2007, conforme estabelecido na referida Ação Coletiva, desde que preenchidos os requisitos legais. Analisando o artigo 9°, da Lei n° 13.666/2002, diferente do entendimento exposto na decisão agravada, não consta requisito mínimo temporal de 25 (vinte e cinco) anos, previsto no Decreto Estadual n° 3739 /2008 de 12/11/2008, sendo imperiosa a concessão da segunda progressão, conforme estabelecido no mencionado acórdão.Desta forma, considerando que o disposto no artigo 10, inciso V, da Lei Estadual n° 13666/2002, não prevê o cumprimento de 25 (vinte e cinco) anos contido no Decreto Estadual n° 3739/2008 e 1982/2007, a promoção é devida. Nestes termos, reforma-se a decisão agravada no ponto em que indefere o direito à promoção postulada por Eliane Aparecida Hollen, para conceder a agravante as diferenças salariais, referentes à segunda progressão, alusivas ao período de janeiro/2009 a novembro/2009, conforme título judicial proferido na Ação Coletiva n° 0001529-12.2009.8.16.0004.EDNA DA SILVA SAMPAIO, ELIAS ESCUDERO, ELIO JOSÉ JANONI E EVALDO DIAS DE OLIVEIRA. Na decisão (mov. 8.1 – 1º Grau) o juízo entende que “IV. Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira. Conforme art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº 13.666/2002, “a progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. Em janeiro/2008, Edna da Silva Sampaio, Elias Escudero, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira, agentes de execução, não estavam em exercício da mesma classe há 05 (cinco) anos, máxime início do exercício da classe II em 01/01/2005 (ref.mov. 34.4, 34.7 e 34.8). Diante disso, restou afastado o quinquênio necessário para a retroação. (...)” Ocorre que, diverso dos fundamentos da decisão, a segunda promoção deve incidir após 5 (cinco) anos, contados da primeira progressão. “Art. 9º - A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por antigüidade, avaliação de desempenho e por titulação. §1º - A progressão por antigüidade ocorrerá a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial. ” Edna da Silva Sampaio (mov. 34.4 – 1º Grau): Analisando o histórico funcional extrai-se que a agravante é admitida na data de 21/07/1994, com enquadramento para agente de execução III, na data de 05/07/2002 e, agente de execução II, na data de 08/04/2004. Elias Escudero(mov. 34.7 – 1º Grau). Analisando o histórico funcional extrai-se que o agravante é admitido na data de 24/10/1990, com enquadramento para agente de execução na data de 05/07/2002, agente de execução II, na data de 02/02 /2004, agente execução I, na data de 22/12/2010.Elio Jose Janoni (mov. 34.8 – 1º Grau). Analisando o histórico funcional extrai-se que o agravante é admitido na data de 01/07/1984, com enquadramento para agente de execução na data de 05/07/2002, agente de execução II, na data de 02/12 /2004 e agente de execução I, na data de 06/11/2009.Evaldo Dias De Oliveira (mov. 34.9 – 1º Grau). Analisando o histórico funcional extrai-se que o agravante é admitido na data de 22/10/1987, com enquadramento para agente de execução na data de 05/07/2002, agente de execução II, na data de 02/12 /2004 e, agente de execução I, na data de 01/05/2014. A primeira progressão, de acordo com a legislação vigente (13.666/2002), deve incidir após 18 (dezoito) meses para agentes de apoio, execução e penitenciário, contados a partir do enquadramento da lei – data de 05/01/2004 e, não posteriormente. A segunda progressão - antiguidade, seguindo os critérios legais, deveria incidir, automaticamente, em janeiro de 2009, não no mês de novembro de 2009.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). AGENTES DE EXECUÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. (1) SEGUNDA PROMOÇÃO. INDEFERMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO NO ATRASO NA EFETIVAÇÃO DESSA PROMOÇÃO. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3739/2008. AUSÊNCIA DE 25 ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO EDITADO PARA REGULAMENTAR A PROMOÇÃO. DECRETO EM VIGOR DESDE 12/11/2008. DECRETO CUJOS EFEITOS NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS AGRAVANTES QUE, ANTERIORMENTE A 12/11/2008, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. DISCUTIVEL LEGALIDADE DO DECRETO, QUE INSTITUIU REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI. DECISÃO, NESTA PARTE, MODIFICADA. (2) SEGUNDA PROGRESSÃO. PREVISÃO, NA LEI 13.666/2002, DE QUE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE OCORRERÁ A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA PROGRESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUE A SEGUNDA PROGRESSÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121- 52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.07.2023) ”.Desta forma, considerando que o critério legal determina a implantação 5 (cinco) anos após a primeira progressão, deve incidir na data de 05/01/2004 e, não a partir da data de 01/01/2005, como consta da decisão.Logo, ponderando os critérios legais vigentes, afasta-se a decisão que determina como marco inicial a data de 01/01/2005, fazendo jus ao pagamento das diferenças referentes à segunda progressão prevista na Lei 13.666/2002, considerando a data de 05/01/2004, ou seja, a implantação deveria ter ocorrido no mês de janeiro de 2009 e não novembro de 2009.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida dar provimento, sopesando que os agravantes Eliane Aparecida Hollem Boss, Edna da Silva Sampaio, Elias Escudeiro, Elio José Janoni e Evaldo Dias de Oliveira fazem jus às diferenças remuneratórios da mencionada vantagem, no período compreendido entre janeiro/2009 e novembro/2009, conforme título judicial, afastando a aplicabilidade dos Decretos Estaduais n° 3739/2008 e 1982/2007.(...)”. O embargante sustenta omissão ante a ausência de análise e aplicação do contido no IRDR 17. Destarte, ponderando que, o título liquidado advém de decisão judicial (apelação cível e remessa necessária nº792697-2) que determina a incidência da Lei 13.666/2002 para implementação das promoções, considerando os prejuízos suportados na mora para implementação da promoção e progressão por antiguidade, inaplicável o IRDR 17 no presente feito. ““ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo, a fim de que os agentes públicos substituídos pelo ASSEFACRE, em liquidação de sentença por artigos, demonstrem individualmente a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista. no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002), caso a caso, a fim de balizar a incidência da-condenação lançada na sentença; e, - reformada parcialmente a sentença em Reexame Necessário, a fim de que seja indenizada a progressão por antiguidade prevista no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, somente no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.”.” No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação. Conforme lecionam de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199). No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). Assim, inexiste qualquer contradição ou omissão na decisão a ser dirimida nesta via, pois a embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão guerreada, pretensão inadequada ao presente recurso. O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Portanto, considerando a inexistência de omissão, mas sim, decisão fundamentada em preceitos legais, os presentes Embargos de Declaração não se apresentam como via adequada para eventual reforma. Para fins de prequestionamento, necessária a presença de algum dos pressupostos contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, fato este inocorrente no presente recurso. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração.
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