SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001530-48.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SÚPLICA DE CONCESSÃO DA BENESSE COM FUNDAMENTO NO DECRETO Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA GRAVE, APESAR DE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA NORMATIVA, FOI HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE REFERE SOMENTE AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 6º DO DECRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.