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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo (mov. 201.1 dos autos nº 0001538-70.2020.8.16.0009-SEEU) interposto por IGOR MENEGOTTO DE CAMPOS em decorrência da decisão (mov. 188.1) que indeferiu o pedido de concessão de comutação de pena, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Argumenta o recorrente, em síntese, que a falta grave referente ao cometimento de novo crime doloso foi homologada pelo Magistrado da Execução em 04/02/2024, isto é, posteriormente à publicação do Decreto nº 11.846/2023 [25/12/2023], razão pela qual não poderia obstar a benesse. Depois de dissertar a respeito dos fatos e fundamentos do inconformismo, pugna pela reforma do pronunciamento objurgado, para que lhe seja concedido o benefício com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
2.
Na contraminuta (mov. 211.1), aduz o Parquet que a decisão atacada deve ser mantida, pois a falta grave foi praticada anteriormente à publicação da normativa. Postula, pois, pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
3.
Ao exercer o juízo de retratação, a Magistrada a quo manteve a deliberação atacada pelos próprios fundamentos (mov. 216.1).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 14.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. IGOR comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo à extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Defensor Público fora intimado do decisum guerreado na data de 12 de março de 2024 (mov. 194.0), tendo protocolizado o agravo no dia 21 de março de 2024 (mov. 190.1). Assim, considerando a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Instituição pela Lei Complementar nº 80/94, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o recurso merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a controvérsia trazida em seu bojo.
Da comutação de pena
9.
Da minuciosa leitura ao processado depreende-se que a pretensão aviada pelo agravante, de concessão da comutação de pena, não comporta acolhimento. Antes de adentrar ao exame da controvérsia propriamente dito, necessário proceder a um esboço do panorama processual da execução penal que originou a presente insurgência. O Sr. IGOR cumpria apenamento em regime semiaberto quando, no dia 07/12/2023, foi flagrado em posse de aparelho celular no interior da CPAI (mov. 154.1 a 154.3). O Julgador da origem, então, em 07/02/2024, homologou a infração disciplinar e manteve o sentenciado no meio intermediário (mov. 173.1). No dia 28/02/2024 (mov. 180.1), o agravante requereu a concessão de comutação de pena em relação ao citado édito repressivo, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, a qual foi indeferida pelo Magistrado a quo, verbis (mov. 188.1):
“Quanto ao requisito subjetivo para concessão do direito da análise dos autos se verifica que na data de aferição determinada pelo Decreto nº 11.846/23 (25/12/2023) o apenado praticou falta grave na data 07/12/2023 , a qual foi devidamente homologada conforme incidente nº 21216964 e decisão de mov. 173, de modo que o apenado não preenche o requisito subjetivo, conforme dispõe o art. 6º: “Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa , por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.” Ante o exposto, indefiro o pedido de Comutação de Pena”.
Em face dessa deliberação, o apenado interpôs o recurso ora analisado. Com efeito, o artigo 6º, caput, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, assim dispõe: “Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023.”.
Da simples leitura do dispositivo supratranscrito, denota-se que a comutação de pena não pode ser concedida quando o condenado tiver praticado falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, desde que a infração tenha sido devidamente submetida à audiência de justificativa e homologada pelo Juízo competente. Conforme visto, o Sr. IGOR, durante o cumprimento de pena, cometeu falta grave, consistente na posse de aparelho celular no interior da Colônia Penal Agroindustrial - CPAI, no dia 07/12/2023, isto é, antes da publicação do Decreto nº 11.846/06 em 25/12/2023, na esteira da vedação supratranscrita. Frise-se, nesse sentido, ser irrelevante o fato de o reconhecimento da infração disciplinar ter ocorrido posteriormente [07/02/2024], porquanto a normativa exige apenas que a prática da falta grave não tenha ocorrido nos doze meses anteriores, nada dispondo a respeito da data da homologação correspondente. Dessa forma, dúvida não há de que a consideração do benefício pleiteado resulta inviável. Sobre o tema, aliás, pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Paranaense nos arestos abaixo colacionados:
“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, não se exige, para o indeferimento do pedido de indulto, que a homologação da falta grave praticada nos doze meses antecedentes à publicação do decreto presidencial tenha ocorrido nesse mesmo lapso. Precedentes.2. No caso, não faz jus o recorrente à benesse pleiteada, uma vez que praticada falta disciplinar dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Além disso, "não tratou o referido normativo acerca da data da homologação da falta grave. Contudo, ainda que a norma tivesse abordado tal tema, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é de que tal homologação pode se dar antes ou depois do ato presidencial. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto" (HC n. 496.728/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 6/5/2019).3. Agravo regimental desprovido”.(AgRg no REsp n. 1.964.433/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.246/2017. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA DA HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000879-22.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 07.10.2023)
“EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8615/2015 – INDEFERIMENTO DA BENESSE EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO – NÃO ACOLHIMENTO – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO PERÍODO COMPREENDIDO NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003382-78.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 13.12.2022)
Destarte, nenhum reparo há de ser efetuado na conclusão adotada em primeiro grau de jurisdição.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo o indeferimento da comutação de pena pleiteada.
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