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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003123-17.2002.8.16.0001, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante Consórcio Nacional Cidadela SC Ltda., e apelada Rosangela Aparecida Buttner.
1. Trata-se de cumprimento de sentença nº 0003123-17.2002.8.16.0001, afinal extinta, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Custas processuais dispensadas na forma do artigo 921, § 5º, do CPC (mov. 56.1).
2. O apelante aduz, em síntese, que: a) não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, para o início do prazo, é necessária a suspensão do processo por um ano com base na inexistência de bens do devedor; b) a prescrição intercorrente foi trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 e não pode retroagir para antes da sua vigência; c) como a ação monitória foi ajuizada em 2002, o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916; d) ainda que se considere o prazo prescricional de 10 (dez) anos, não houve o seu decurso, uma vez que o processo ficou arquivado por 5 (cinco) anos após a suspensão por um ano; e) a execução não foi satisfeita por falta de bens penhoráveis e não pela inércia injustificada do exequente; f) no caso, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 7-10-2018, após decorrido o prazo de um ano de suspensão, conforme artigo 921, § 4º, do CPC, de modo que o termo final se dará em 7-10-2028; g) é necessária a intimação pessoal do credor para dar início ao prazo da prescrição intercorrente; h) requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Recurso não respondido (mov. 64.0).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à prescrição intercorrente.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 27-3-2002, o Consórcio Nacional Cidadela S/C Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0003123-17.2002.8.16.0001 contra Rosângela Aparecida Buttner para cobrança do valor de R$ 37.140,33 (trinta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e três centavos), referente a termo de cessão e transferência de cota (mov. 1.1). Contudo, em 9-5-2002, o juízo singular determinou a emenda à inicial, por não se tratar de título executivo extrajudicial (mov. 1.8), o que foi mantido em grau recursal (mov. 1.17), motivo pelo qual o autor converteu o procedimento para ação monitória (mov. 1.15).
6. O feito prosseguiu até que, em 25-8-2005, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória opostos pela devedora, com a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 1.54). Por conseguinte, constituiu-se de pleno direito o título judicial (mov. 1.56). Em 24-11-2005, foi certificado o trânsito em julgado (mov. 1.62) e, em 14-12-2005, iniciado o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 89.254,47 (oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos - mov. 1.65).
7. A executada foi citada em 7-2-2006 e, em 16-5-2006, houve penhora do imóvel matriculado sob nº 40.669 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 1.79), avaliado em 14-8-2006 por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais – mov. 1.86). Em 17-8-2007, foi lavrado auto de arrematação do bem pelo próprio exequente pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais – mov. 1.124), com a expedição da respectiva carta de arrematação (mov. 1.138). Em 9-2-2008, foi lavrado auto de imissão da exequente na posse do bem (mov. 1.151).
8. Em 14-1-2008, o exequente requereu o prosseguimento do feito pelo valor remanescente de R$ 93.083,78 (noventa e três mil, oitenta e três reais e setenta e oito centavos – mov. 1.140). Houve diligências para tentar localizar bens passíveis de penhora, com tentativas de penhora de ativos financeiros da executada, pelos sistemas Renajud e Bacenjud e inclusão do nome da executada no Serasajud. O feito prosseguiu normalmente até que, em 20-10-2016, o juízo singular determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 14.1).
9. Em 1º-8-2024, o juízo singular determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 50.1). A respeito, a exequente alegou a inocorrência da prescrição (mov. 53.1). Afinal, em 23-8-2024, sobreveio a sentença recorrida, que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Custas processuais dispensadas na forma do artigo 921, § 5º, do CPC (mov. 56.1).
10. Em segundo lugar, ao contrário do que alega o exequente, ora apelante, o prazo prescricional aplicável no presente caso não é vintenário, com base no artigo 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, com base no artigo 205 do Código Civil de 2002.
11. Da redação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, extrai-se que dois seriam os requisitos exigidos para a aplicação do antigo prazo previsto no Código Civil de 1916 em detrimento do atual previsto no Código Civil de 2002: (i) redução do prazo prescricional pelo Código atual em relação ao Código anterior e (ii) transcurso de mais da metade do prazo antigo na data da entrada em vigor do Código atual.
12. No caso, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 3-6-1998 (mov. 1.2) e o vencimento final da dívida se deu em 13-3-2002 (mov. 1.4). Da referida data até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003), houve o transcurso de aproximadamente 10 (dez) meses, ou seja, menos da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido no Código Civil de 1916.
13. Logo, transcorridos menos de 10 (dez) anos até o advento do Código Civil de 2002, aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002, com fulcro no artigo 2.028 deste mesmo diploma legal.
14. Por se tratar de cumprimento de sentença de ação monitória referente a escritura pública de compra e venda e termo de cessão e transferência de cota, dívida líquida decorrente de instrumento público ou particular, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Diante da prescrição de prazo específico, inaplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos.
15. Em terceiro lugar, ao contrário do entendimento do juízo singular, incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021.
16. Veja-se que a lei em questão entrou em vigor em 27-8-2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do artigo 921 do CPC, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.
17. Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A partir da sua vigência, o marco inicial do cômputo da prescrição intercorrente foi deslocado para a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
18. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, portanto, aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27-8-2021 e, no caso em apreço, não pode retroagir para quando ocorreu a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.
19. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII).
20. Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14).
21. Em quarto lugar, a despeito da inaplicabilidade da redação atual do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil ao presente caso, a sentença recorrida que extinguiu o presente cumprimento de sentença em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser mantida.
22. Não obstante o longo período de tramitação do presente feito (desde dezembro de 2005), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, inexistiu pedido do exequente para suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o que só ocorreu sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.
23. Nesse contexto, como no presente caso a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorreu em 20-10-2016 (mov. 14.1), a prescrição intercorrente deve ser analisada com base nas disposições constantes no Código de Processo Civil de 2015, antes das alterações feitas pela Lei nº 14.195/2021.
24. Nesse contexto, aplicável ao caso a redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015, segundo o qual o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre após decorrido o prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor. Confira-se:
“Art. 921. Suspende-se a execução: (...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”
25. Na situação em apreço, o presente cumprimento de sentença ficou suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, entre 20-10-2016 (mov. 14.1) e 20-10-2017, período no qual também se suspendeu a prescrição, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Em 21-10-2017 começou a correr o prazo prescricional intercorrente, com base no § 4º do mesmo dispositivo legal em sua redação original, anterior à Lei nº 14.195/2021. Nestes termos, o decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável ocorreu em 21-10-2022, sem que tenha ocorrido a efetiva localização de bens penhoráveis da executada.
26. Na verdade, observa-se que o feito permaneceu totalmente paralisado, sem movimento processual nenhum por parte do exequente entre 20-10-2016 (mov. 14.1) e 1º-8-2024, quando o juízo singular determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 50.1). Ou seja, houve inércia total do exequente durante mais de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses, o que configura sua desídia na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo por meio do requerimento de diligências.
27. Esclarece-se que, sob a égide do CPC/2015, conforme redação original do seu artigo 921, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, § 1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original).
28. Ainda, a interpretação conjugada dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§ 3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada.
29. Nesse contexto, o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição.
30. Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.
31. No presente caso, pelo tempo máximo permitido em lei decorreu o prazo da prescrição intercorrente e, uma vez decorrido esse período de “abono legal”, ainda não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito exequendo. Conforme visto, a prescrição intercorrente teve o seu início em 21-10-2017, um ano após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis da executada, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Por sua vez, inexistiu, até o termo final do prazo quinquenal de prescrição, em 21-10-2022, causa para a sua nova suspensão, que seria, conforme fundamentado, a efetiva localização e constrição de bens da devedora dentro do prazo prescricional, de modo que a execução se revelasse efetiva.
32. Cumpre destacar que, ao contrário do que alega o apelante, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, entendimento este que inclusive foi sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, de aplicabilidade obrigatória (CPC/2015, art. 927, inciso III). Nesse sentido:
“Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da súmula 83 do STJ.2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.148.699/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - Julgado em 2-12-2024). Destaquei.
“Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. IAC no REsp 1.604.412/SC. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente.2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos.(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.354.793/PR - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - Julgado em 15-4-2024). Destaquei.
33. Nestas condições, mantém-se a sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que por fundamentos diversos.
34. Em quinto lugar, deixo de fixar honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição. Por outras palavras, não há como majorar o que não foi previamente fixado.