Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. AJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse em ação nº 0024986-14.2011.8.16.0001 e improcedente o pedido anulatório na ação nº 0036883-39.2011.8.16.0001, com alegações sobre a extemporaneidade de apresentação de documentos, nulidade de intimação sobre o leilão e ocorrência de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: i) os documentos juntados após a instrução são extemporâneos; ii) a intimação acerca do leilão foi regular; iii) houve caracterização de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de usucapião, pois a matéria configura inovação recursal e não foi analisada em primeiro grau.2. A documentação apresentada foi considerada válida, pois o apelado justificou a impossibilidade de juntá-la anteriormente, havendo respeito ao contraditório e ampla defesa.3. A notificação do falecido foi realizada de forma regular, com tentativas documentadas de notificação e informações adequadas sobre o leilão.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Quando comprovada a impossibilidade de juntada em ato anterior, a documentação trazida após a instrução pode ser considerada válida, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11, 489, § 1º, incs. III e IV, 1.022, inc. II e p.u.; CPC/1973, arts. 70, inc. III, e 456; CC/2002, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0029076-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0042583-59.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª C. Cível, j. 01.06.2021.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006249-09.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 02.07.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 132.1, proferida nos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0024986-14.2011.8.16.0001, a qual julgou procedente o pleito formulado na ação de imissão na posse e improcedente o pleito anulatório.Após oposição de embargos de declaração (mov. 135.1, origem), a sentença restou mantida (mov. 142.1, origem).Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação.Em suas razões recursais, ESPÓLIO DE LUIZ MARCELO PIMPÃO FERRAZ aduz, em síntese, que: a) os documentos de mov. 387.2 são extemporâneos e não deveriam ter sido aceitos; b) não há comprovação da intimação da data designada para o leilão do imóvel, acarretando sua nulidade; c) o decurso do tempo ocasionou a usucapião ordinária (mov. 145.1, origem).Contrarrazões apresentadas ao mov. 149.1, origem.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo recursal foi comprovado ao mov. 145.3, origem. A tese de caracterização da usucapião, entretanto, não comporta conhecimento. Diferentemente do alegado pelo apelante, a matéria deveria ter sido levada ao crivo do Juízo de primeiro grau para, apenas após manifestação deste, este grau revisor analisar a questão.A arguição do tema apenas em segundo grau de jurisdição caracteriza inovação recursal, supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica.Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso de apelação.Quanto à alegada extemporaneidade dos documentos de mov. 387.2 e necessidade de reforma da sentença para afastar a sua consideração, não assiste razão ao apelante.O artigo 435 do Código de Processo Civil estabelece, como regra, que os documentos destinados a compor o conjunto probatório devem ser apresentados na fase adequada, ou seja, junto à petição inicial, na contestação ou, se necessário, durante a instrução. Apenas em circunstâncias excepcionais, como a superveniência de fatos novos ou a necessidade de contraprova em relação a elementos surgidos posteriormente, admite-se a juntada de documentos em fases processuais subsequentes. Essa previsão é feita para garantir a previsibilidade e a integridade do contraditório, fundamentos estes que estruturam o devido processo legal, permitindo que todas as partes envolvidas possam exercer plenamente a ampla defesa e se manifestar sobre o material probatório que subsidiará a decisão judicial.No caso foi correto o entendimento da sentença de considerar os documentos, pois o apelado justificou satisfatoriamente a impossibilidade de produção de referida prova anteriormente, conforme se vê do mov. 387.1, origem:“Primeiramente, o réu junta novos documentos aos autos. No período em que o processo esteve suspenso, ele diligenciou perante o Cartório de Registro de Imóveis para obter cópia completa do procedimento de execução extrajudicial. Justifica-se a admissibilidade da prova nesse momento pela dificuldade em se obter tal documentação. O próprio CRI enfrentou percalços para resgatá-la, vez que o procedimento foi concluído há quase 20 anos (e já estava concluído há quase 10 quando a ação foi intentada). Desse modo, trata-se de prova cabível, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC.1 A prova também é cabível por sequer se tratar de um documento que o réu Marcelo tinha dever legal de ter em mãos. O réu teve de empreender considerável esforço para obtê-la em razão de o Banco Itaú não o ter feito.” Além disso, houve pleno respeito ao contraditório e ampla defesa, tendo a parte apelante oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo dos documentos apresentados.Quanto à suposta nulidade da intimação por edital, melhor sorte não assiste ao apelante.Da análise dos documentos de mov. 387.2, origem, houve tentativa de notificação do falecido nos endereços constantes no contrato firmado com o banco e no imóvel objeto de discussão:Ainda, diferentemente do alegado, na carta de notificação de leilão (mov. 387.2, pg. 15, origem) constam todas as informações acerca da realização do leilão:A certidão de página 17, mov. 387.2, origem, indica as vezes em que o oficial tentou notificar o devedor:De igual modo, constam todas as informações necessárias no edital público de leilão (pg. 19): O mesmo se observa das imagens de páginas 21, 22, 23 e 24, mov. 387.2, origem.Como bem citado pela sentença objurgada, a certidão exarada por Escrevente do cartório extrajudicial reveste-se de fé pública e goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi desconstituída, assim, evidente que regular o procedimento de notificação.É a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES REALIZADOS NO IMÓVEL FINANCIADO. VALIDADE. NULIDADE DO LEILÃO PELA PRÁTICA DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. BEM ALIENADO EM SEGUNDO LEILÃO POR MONTANTE SUPERIOR A 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 891 CAPUT E § 2º, E ARTIGO 27, § 2º DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003542-43.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. INTIMAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO VIA TELEGRAMA. CIENTIFICAÇÃO A RESPEITO DAS DATAS DOS LEILÕES DEVIDAMENTE REALIZADA. 2. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL À PARTE ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. SUFICIÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO SEJA ENVIADA AO DEVEDOR MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO FORNECIDO POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/97. COMUNICAÇÃO QUE TAMBÉM FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029076-14.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.10.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, III, CPC). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA MORA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO ATESTADO POR OFICIAL CARTORÁRIO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO E AVENTADA NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0042583-59.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.06.2021) Não subsiste, portanto, razão nas alegações recursais que ensejem a reforma da sentença nos pontos de insurgência do apelante.Ante o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação de ESPÓLIO DE LUIZ MARCELO PIMPÃO FERRAZ, nos termos da fundamentação despendida.Com o desprovimento do recurso, resta impositiva a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária devida pelo apelante em 2% sobre os valores fixados em sentença.
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