SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006249-09.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. AJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse em ação nº 0024986-14.2011.8.16.0001 e improcedente o pedido anulatório na ação nº 0036883-39.2011.8.16.0001, com alegações sobre a extemporaneidade de apresentação de documentos, nulidade de intimação sobre o leilão e ocorrência de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: i) os documentos juntados após a instrução são extemporâneos; ii) a intimação acerca do leilão foi regular; iii) houve caracterização de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de usucapião, pois a matéria configura inovação recursal e não foi analisada em primeiro grau.2. A documentação apresentada foi considerada válida, pois o apelado justificou a impossibilidade de juntá-la anteriormente, havendo respeito ao contraditório e ampla defesa.3. A notificação do falecido foi realizada de forma regular, com tentativas documentadas de notificação e informações adequadas sobre o leilão.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Quando comprovada a impossibilidade de juntada em ato anterior, a documentação trazida após a instrução pode ser considerada válida, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11, 489, § 1º, incs. III e IV, 1.022, inc. II e p.u.; CPC/1973, arts. 70, inc. III, e 456; CC/2002, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0029076-14.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0042583-59.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª C. Cível, j. 01.06.2021.