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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios, objetivando prequestionar alguns dispositivos legais e sanar suposto vício contido no acórdão prolatado por esta Câmara, que restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO E PROMESSA DE VENDA E COMPRA/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL – CONTRATO PRELIMINAR – NÃO SE TRATANDO DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS OU CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, O CONTRATO PRELIMINAR DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA PARA O CONTRATO DEFINITIVO, QUE SERIA A ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS O ARTIGO 462 DO CÓDIGO CIVIL - SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADO ANTERIORMENTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA E À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA REQUERIDO – IMPOSSIBILIDADE – A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SE SUJEITA AOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS INDICADOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE RÉUS VENCEDORES - REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Afirmou o embargante, em resumo, que: a) os embargados firmaram instrumento particular de compromisso e promessa de venda e compra/cessão de direitos sobre imóvel rural, cujo objeto consistiu na quota parte a que “faria jus” o cedente (devedor Dirceu), correspondente a 16,666666% do imóvel rural situado no distrito Dez de Maio, Município de Toledo/Pr, registrado perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/Pr, matrícula sob n. 64.547, com área total de 121.932,40m², pelo valor ajustado de R$ 203.923,20, pago à vista em moeda corrente; b) ao contrário do que se interpretou no aresto embargado, o único requisito de validade do contrato definitivo afastado do preliminar é a forma, devendo todos os demais serem impreterivelmente observados, inclusive o objeto; c) no caso vertente, inegável que o ato jurídico ainda que se configure como promessa de cessão de direitos hereditários sobre imóvel rural, na qual, em tese, presente a capacidade dos agentes, não havendo notícia do contrário, não conta com a possibilidade do objeto, requisito de validade que deve ser observado nos contratos preliminares; d) o objeto da cessão que se pretende declarada a nulidade é composto exclusiva e singularmente pelo quinhão do imóvel rural a que teria direito o cedente (do bem individualmente considerado) e não da herança como um todo. Portanto, objeto impossível. Assim, insiste o embargante que a impossibilidade e ineficácia de promessa que recaiu sobre bem da herança considerado singularmente é expressa, não permite cognição diversa de que, caso realizada, é totalmente nula, não possui qualquer valor jurídico, o que por si, impõe a declaração de nulidade absoluta do negócio firmado entre Dirceu Jorge Hoffmann, Edilson Luis Sipp e Deise Eliane Hoffmann Sipp, em total arrepio da lei; e) indubitável a impossibilidade do objeto do negócio jurídico celebrado pelos embargados, sobretudo se considerado o rol de bens que compõe o espólio, elencados por ocasião das primeiras declarações nos autos n. 0004648-79.2020.8.16.0170 do Inventário, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Toledo, os quais são legalmente concebidos como indivisíveis, até a conclusão da partilha, inclusive por força do artigo 80 do Código Civil, também interpretado contraditoriamente na conclusão do julgado; f) inequívoca a nulidade ante a impossibilidade do objeto, sendo que essa se traduz na singularidade do bem considerado para a cessão; g) não houve posicionamento sobre o fato de que para que a cessão validade tivesse valor contra terceiros, como é o caso da credora, ora embargante, é essencial que tivesse sido realizada por escritura pública, atendendo perfeitamente a exigência prevista no artigo 1793 do Código Civil. Nesta toada, o contrato preliminar poderia ter efeitos apenas entre as partes, quais sejam, os herdeiros e a viúva, jamais podendo atingir a embargante; h) no que concerne a discrepância no pagamento, relevante na atração do indício de simulação de negócio jurídico e intento de ocultação de patrimônio, o v. acórdão tão somente contou com a colagem de trecho da sentença, sem nada referir acerca das notas fiscais que lastrearam a dívida contraída pelo cedente, pormenorizadamente indicadas no recurso de apelação; i) por mais que o instrumento particular de confissão de dívida entre Oro Agri Brasil Produtos para Agricultura Ltda. e o cedente/embargado, Dirceu Jorge Hoffmann, tenha sido firmado em 16/10/2018, ou seja, em data posterior à suposta cessão, que teria se dado em 04/06/2018, a obrigação do embargado perante a embargante já estava consolidada, o que foi ignorado em provimento colegiado; j) da análise do instrumento particular de confissão de dívida, que instruiu o pleito executivo de n. 0004381-94.2020.8.16.0045, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas, que o compromisso assumido abarca o débito referente às Notas Fiscais de compra de produtos n. 3303, 3304, 3575, 3681, 3876, 3902, 3930, 3938, 4281, 4437 e 4538, que possuem como datas de emissão mais antigas, 26/12/2017, 16/02/2018 e 22/03/2018, ou seja, anteriores o suficiente para que o devedor pudesse aferir a situação econômica da empresa, ganhar tempo com os pagamentos, enquanto planejava meios de ocultação patrimonial. Logo, insubsistente o fundamento de que a anterioridade do negócio jurídico entabulado pelos embargados, que se visa anular, contribui para atração de sua validade e lisura, cabendo relevar as notas fiscais que originaram a dívida.
Requereu o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para que seja sanada a contradição apontada no r. acórdão, no sentido de declarar a nulidade do negócio jurídico que funda a presente demanda e, consequentemente, tornar igualitária a partilha entre os herdeiros de Donar Hoffmann nos autos n. 0004648-79.2020.8.16.0170 do Inventário que tramita perante e Vara de Família e Sucessões de Toledo, ressalvada a meação, a fim de resguardar os interesses da ora embargante, credora do herdeiro Dirceu Jorge Hoffmann, tendo como meio exclusivo e derradeiro de percepção de seu crédito os direitos hereditários do devedor.
É o relatório.

Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
De início, importante lembrar que a razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o Acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou erro material.
No caso em tela, vê-se que a pretensão da parte embargante é nitidamente a rediscussão da matéria decidida, restando claro e de forma motivada o entendimento deste Colegiado.
Assim, olvidando da existência de vícios, a parte embargante pretende, por via oblíqua, o reexame das questões postas na decisão embargada.
Basta a leitura atenta do julgado para observar que não existe qualquer vício a ser sanado.
Diferentemente do alegado neste recurso, toda a matéria arguida na apelação interposta, foi devidamente enfrentada por este Colegiado.
Constou no acórdão:
“Na presente demanda, a autora, ora apelante, pretendeu a nulidade do negócio jurídico firmado entre os réus por meio do Instrumento Particular de Compromisso e Promessa de Venda e Compra/Cessão de Direitos sobre Imóvel Rural, no qual, Dirceu Jorge Hoffmann vendeu /prometeu a Edilson Luis Sipp e Deise Eliane Hoffmann Sipp, no dia 04/06/2018, seu quinhão hereditário de 16,66666%, referente ao lote rural nº 191-B, com área de 121,932%, matrícula nº 64.547 de 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR.
O Código Civil, consolidando orientação jurisprudencial a qual prevalecia antes mesmo da sua entrada em vigor, estabeleceu no art. 1.793 a possibilidade de o direito à sucessão aberta ser objeto de cessão, devendo ocorrer por meio de instrumento público, o que não poderia ser diferente, tendo em vista a herança ser considerada bem imóvel, configurando a forma a substância do ato.
Ainda, nos parágrafos 2º e 3º, o mencionado dispositivo prelecionou a ineficácia da cessão pelo co-herdeiro do direito sobre bem considerado singularmente; assim como a disposição de bem componente do acervo hereditário enquanto pendente a indivisibilidade, sem que houvesse prévia autorização do juízo, verbis:
“Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”.
“Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta”.
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
Afere-se, portanto, que, exatamente por ser equiparado à bem imóvel, o Código Civil exige escritura pública como condição de validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários.
Como se sabe, pelo princípio da saisine, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte do de cujus, no entanto, ela se defere como um todo unitário, e até a partilha a propriedade e posse da herança são indivisíveis, de modo que o direito à sucessão é considerado um bem imóvel, e apenas após o julgamento da partilha o direito de cada herdeiro se circunscreverá a um bem específico.
Ao analisar o documento de mov. 1.8 dos autos originários, verifica-se que foi firmado “instrumento particular de compromisso e promessa de venda e compra/cessão de direitos sobre imóvel rural”, em 04 de junho de 2018, no qual “o vendedor/cedente se compromete vender/ceder e transferir aos compradores/cessionários todos os direitos que possui sobre a parte ideal do imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior...”; declarando na cláusula quarta que “foi ajustado entre vendedor/cedente e compradores/cessionários que a escritura definitiva do presente acordo será outorgada tão logo terminado o processo de inventário e será de inteira responsabilidade dos compradores/cessionários...”.
Verifica-se que o instrumento firmado não se trata da cessão de direitos hereditários, mas sim de contrato preliminar a este, para o qual o Código Civil estabelece que, “exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”.
Como bem observado na sentença recorrida, o contrato em questão versou sobre direitos de natureza pessoal, o que torna desnecessária a existência de instrumento escrito, bastando, para a sua validade, que estejam presentes os requisitos de validade previstos no art. 104, incisos I e II, do CC: agentes capazes e objeto lícito, possível e determinado ou determinável.
A respeito dos contratos preliminares, o artigo 462, do Código Civil, dispõe que eles devem conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mas dispensa expressamente a observância da forma exigida para o contrato principal. E a razão para isto reside justamente na diferença de alcance entre os contratos preliminar e principal: enquanto este visa à estipulação de direitos e obrigações recíprocos entre as partes, aquele visa, tão-somente, a obrigar as partes à celebração do contrato, tendo, portanto, natureza instrumental e assecuratória.
A este respeito, confiram-se os ensinamentos de Rosenvald:
“O contrato preliminar pode ser conceituado como aquele em que as partes se comprometem a efetuar, posteriormente, um segundo contrato, que será o contrato principal. A autonomia privada permite que, por meio de duas relações obrigacionais sucessivas de efeitos diversos, possam as partes produzir negócios jurídicos. Com o contrato preliminar as partes não se obrigam apenas a prosseguir negociações, mas a exigir a conclusão de um contrato com certo conteúdo. A distinção entre os dois modelos contratuais é facilitada pela identificação do objeto: enquanto no contrato principal o objeto consiste na obrigação de dar, fazer ou não fazer, no contrato preliminar se traduz na obrigação de concluir o contrato principal, ou seja, uma obrigação de fazer em momento futuro. (...) Na linha consensualista, o Código Civil é enfático na defesa do princípio da liberdade de forma para os contratos preliminares. Em outras palavras, dotado dos requisitos de validade a que alude o art. 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e possível), é negócio jurídico perfeito e independente da relação principal que procura garantir. Essa diversidade de fundamentos e efeitos justifica a liberdade de contratar sem a exigência de forma pública, independentemente do valor das obrigações ajustadas para o futuro, mesmo em sede de compra e venda (art. 108 do CC). No particular, o art. 1.417 do Código Civil é explícito ao oportunizar a concretização de promessa de compra e venda por meio das vias alternativas do instrumento público ou particular. Jurisprudência: Contrato. Promessa de doação. Viabilidade. Realização por instrumento particular. Contrato preliminar que não reclama para a sua validade, a forma exigida para o contrato definitivo. Entendimento pretoriano majoritário que se consolidou no art. 462 do Código Civil de 2002. Recurso provido para julgar a acão de obrigação de fazer procedente, com a concessão de tutela específica, com determinação (TJSP, AP. cível n. 4884154900, rel. Waldemar Nogueira Filho, j. 31.01.2008) Ver também: TJMG, AP. cível n. 1.0470.02.005103-8/001(1), rel. Nilo Lacerda, j. 30.05.2007; e STJ, REsp n. 145.204/BA, 4ª T., rel. Min Barros Monteiro, j. 20.10.1998, v.u., DJ 14.12.1998, p. 245). (RT 763/171)” (ROSENVALD, Nelson, apud PELUSO, Cezar e outros. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Manole, 5ª ed., 2011)
Assim, o contrato preliminar de promessa de cessão de direitos hereditários, não tem como objetivo a transferência de direitos reais, mas apenas a vinculação das partes à obrigação de fazer consistente em posteriormente celebrar o contrato definitivo, tratando-se, portanto, de obrigação pessoal.
Observa-se, também, que todos os herdeiros concordaram com a cessão e já são plenamente capazes, quais sejam, Eda Maria Hoffmann, Darci Luiz Hoffmann e Joselise Cristiane Richetti Hoffmann, pelo que se faz necessária a autorização do juiz da sucessão para a lavratura do instrumento público.
Verifica-se, desse modo, que para a promessa de cessão, não se exige o instrumento público, no entanto, está também não possui o condão de ocasionar a cessão em si dos direitos.
Para que a cessão seja válida e eficaz, deve se dar por meio de instrumento público, consoante o §3º do art. 1.793, do Código Civil, a autorização judicial, tendo em vista a pendência da indivisibilidade.
Acrescente-se, no entanto, que a cessão de direitos hereditários não tem o condão de transmitir a propriedade do imóvel, pois este permanece na universalidade de bens até que seja efetivada a partilha, conforme se verifica pelo julgado colacionado a seguir:
“Agravo de instrumento. Inventário dos bens deixados por Anita Benedita Elisa Marques. Cessão de direitos hereditários. Instrumento particular. Decisão de indeferimento do pedido de inclusão de Jorge Modesto Bento e Iraildes Santana no polo ativo. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão vergastada. A cessão de direitos hereditários encontra previsão normativa no artigo 1.793 do Código Civil/02 e consiste na transferência gratuita ou onerosa dos direitos que o cedente possua em relação aos bens da herança. Entretanto, o contrato de cessão de direitos hereditários não constitui modo de aquisição da propriedade, o que só se verifica depois de concretizados os efeitos do título de domínio advindo desse tipo de cessão de direitos mediante o registro do formal de partilha, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil/02. De fato, por ficção jurídica, o direito à sucessão aberta tem natureza de bem imóvel (artigo 80, II, do atual Código Civil, a que corresponde o artigo 44, III, do Código Civil de 1916), porque, era forte o entendimento, mesmo na vigência deste, que a cessão dos direitos hereditários somente tinha validade por escritura pública. Repise-se, não se trata de questão que possa ser resolvida em sede recursal. É cediço que a promessa de cessão de direitos hereditários por certo não transfere a propriedade do imóvel nela contemplado, uma vez que o bem inventariado, como foi visto, permanece em condomínio indiviso (artigo 1.791 do Código Civil) até o encerramento do inventário e a ultimação da partilha. Sendo assim, merece ser mantida a decisão agravada. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, A.I. 0029345-74.2021.8.19.0000 – 4, Des. Rel. Conceição Aparecida M. T. de G. Pena, assinado em 008/06/2022).
Dessa forma, somente após a homologação da partilha e do registro do formal, a propriedade será transferida.
Alega a apelante que houve uma simulação, sendo nulo o negócio jurídico, pelo fato de o pagamento do referido negócio ter sido realizado em conta bancária de titularidade da empresa Agro Deeko Insumos Agrícolas Eireli, bem como o pagamento ter sido efetivado em data anterior ao da formalização do contrato que pretende desconstituir.
Conforme preceitua o artigo 167 do Código Civil:
"É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado".
É certo que a simulação é tida como aquela “declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Não é vício de vontade, pois não a atinge em sua formação. É antes uma disformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a quem se destina, com o objetivo de enganar terceiros" (Francisco Amaral, Direito Civil, Introdução, 5ª Edição Renovar, p. 531).
A respeito do aludido vício, Maria Helena Diniz assevera que: “Simulação como vício social: Consiste num desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio querido, enganando terceiro, acarretando a nulidade do negócio.” (“Código Civil Comentado”. Coord: Regina Beatriz Tavares da Silva. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p.154).
Por seu turno, Manuel A. Domingues de Andrade define como simulado o negócio em que ocorre “a divergência intencional entre a vontade e a declaração, procedente do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de enganar terceiros.” (Teoria geral da relação jurídica, Coimbra, Almedina, 1974, v. II, p. 169).
O contrato de compromisso de compra e venda/ cessão de direitos foi formalizado em 04/06/2018, cujas firmas foram reconhecidas em 21/06/2018.
Além disso, importante destacar que o documento de mov. 49.7 comprova o pagamento do valor de R$ 202.472.01 em 26/04/2018 em conta bancária de titularidade da empresa Agro Deeko Insumos Agrícolas Eireli, empresa de propriedade do requerido Dirceu (inclusive a mesma empresa que consta como devedora principal no processo executivo movido pela autora e anexo ao mov. 1.5).
Ourossim, como bem destacou o eminente Juiz a quo: “os documentos apresentados pela Cooperativa Sicredi no mov. 119 confirmaram o pagamento do referido acordo pelos réus Deise e Edilson em favor da empresa AGRO DEEKO INSUMOS AGRÍCOLAS EIRELI, da qual o réu Dirceu é sócio administrador, em meados de abril de 2018.” (mov. 127.1).
Por sua vez, o contrato de Confissão de Dívida firmado entre autora e Agro Deeko Insumos Agrícolas Eireli-ME e Dirceu Jorge Hoffmann juntado no mov. 1.5 foi firmado em 16 de outubro de 2018, ou seja, depois da promessa de compra e venda/cessão de direitos hereditários por parte do herdeiro Dirceu Jorge Hoffmann que recebeu o respectivo pagamento por meio de depósito junto a sua empresa Agro Deeko, conforme documento juntado ao mov. 119.3.
Como já exposto anteriormente o instrumento particular de compromisso e promessa de venda e compra/cessão de direitos sobre imóvel rural foi realizado em 04 de junho 2018; o instrumento particular de confissão e consolidação de dívida assinado pelo Recorrido Dirceu em favor da Recorrente, foi realizado em e datado em 16 de outubro de 2018, posterior a data do negócio jurídico do qual a Recorrente pleiteia nulidade; e inclusive, a ação de execução, envolvendo as mesmas partes, fora ajuizada somente em 20 de abril de 2020.
Assim, como bem decidiu o eminente Juiz a quo:
“Já quanto a alegação de possibilidade de simulação entre os réus para que Dirceu e a empresa da qual é sócio administrador, Agro Deeko, se esquivassem de quitar o crédito pertencente a parte autora, objeto de um Instrumento Particular de Confissão e Consolidação de Dívida firmado em 16 de outubro de 2018, juntado no mov. 1.5, uma vez não existe qualquer prova neste particular.
Isso porque, a execução proposta pela autora em face do réu Dirceu, autos nº 0004381- 94.2020.8.16.0045, em tramite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas, foi interposta em 20 de abril de 2020 e nela está sendo cobrado o saldo devedor remanescente do referido instrumento pactuado em 16 de outubro de 2018.
Já a promessa de cessão impugnada nesta ação, foi firmada entre os réus em 04 de junho de 2018, ou seja, aproximadamente 06 meses antes e o valor desse negócio já foi depositado em conta bancária em favor do réu Dirceu em abril de 2018, de modo que não há como presumir que haveria um conluio entre os irmãos para não pagar a autora o valor que aquele e sua empresa confessariam ser devedores apenas em outubro de 2018.
Nesse sentido, competia a parte autora, por meios idôneos, comprovar a ocorrência da suposta simulação, dissimulação e/ou fraude praticada pelos réus, o que não o fez, razão pela qual, não há como acolher o pedido neste particular, até porque, não se pode presumir a má-fé dos réus, especialmente do Dirceu, em prometer uma cessão de direito hereditários com seus irmãos com o fim de fraudar credores e destes, em querer prejudicar terceiros sem qualquer razão aparente.
Além disso, não existe qualquer prova de que o referido réu e sua empresa estariam dilapidando seus patrimônios ou não teriam outros bens disponíveis para suprir a dívida confessada com a autora para pretender a nulidade de um negócio envolvendo um pequeno percentual (16,66666%) do imóvel rural a ser recebido de herança, o qual, destaque-se, está em condomínio com os demais herdeiros até final da partilha”.
Logo, observa-se que a insurgência da parte embargante se revela como mero inconformismo diante da solução conferida à lide, trazendo à análise questão que já foi devidamente enfrentada por este Colegiado.
É dizer, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a macular a decisão embargada, havendo mero inconformismo com o resultado do julgamento.
No mais, entendendo a parte que há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada.
Se, alegando omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, o litigante tenta encobrir seu verdadeiro propósito de rediscutir a matéria já decidida, obter complementação dos fundamentos da decisão e refutação de todos os argumentos que lançou no curso da demanda, há de ter necessariamente obstaculizado seu intento.
Uma vez que a matéria debatida foi adequadamente abordada, é desnecessária a manifestação expressa sobre todas as questões e artigos mencionados. Ainda que opostos os embargos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.
Diante de todo o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados.