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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso de apelação, interposto relativamente à sentença do mov. 64.1, dos autos n. 0002185-39.2020.8.16.0050, de Declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c. Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, aforada por ARIOSVALDO PEREIRA DA SILVA em face do PAN S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nestes termos:
[...] III. Dispositivo6.Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) declarar a nulidade do contrato, nos termos da fundamentação; b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGPM, a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% a.m., da data da citação. O recálculo da dívida deverá ser elaborado com base na média dos juros remuneratórios incidentes em contratos de empréstimo consignado clássico (crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas INAA- cód. 25468 da tabela Bacen) em fase de liquidação de sentença, com apuração do débito real e dedução nos descontos já efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário da parte autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno o demandado na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) e a parte autora em 25% (vinte e cinco por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios do § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Entretanto, diante das benesses da gratuidade da justiça (mov. 7.1), fica a parte autora dispensada do pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, enquanto não reunir condições para suportá-los (CPC, art. 98, § 3º). [...] (destaques da fonte!)
Inconformado, o BANCO PAN S/A interpôs este apelo (mov. 83.1), aduzindo: (a) a contratação está devidamente comprovada; (b) o consumidor fez pleno uso do cartão, mediante saques vinculados ao mesmo, conforme demonstrado na fatura com vencimento em 7.4.18; (c) os descontos realizados no benefício previdenciário do Autor dizem respeito ao valor mínimo da fatura; (d) mensalmente é enviado ao Autor fatura referente ao cartão, o qual poderia ter pago a diferença; (e) havendo débito em aberto, é permitido ao Banco efetuar a cobrança dos valores; (f) o pagamento mínimo do cartão não quita o débito existente; (g) impossível a declaração de inexistência do débito, sobretudo porque comprovada a regularidade da contratação; (h) não há falar em condenação em danos morais por eventuais descontos indevidos no benefício da parte autora, e, subsidiariamente, caso seja mantida, impõe-se a redução do seu valor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (i) pede o provimento do recurso e a reforma da sentença.Contrarrazões, no mov. 88.1

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço de ambos os recursos, que, por força da legislação instrumental, são dotados de eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Vício no contrato ou cláusula, ou inexigibilidade?A. IntroduçãoObserva-se que as partes, em 19.2.18, celebraram contrato de “termo de adesão ao regulamento para uso do cartão de crédito consignado PAN”, n. 0275600814030, com solicitação de saque no valor de R$ 1.205,00, autorizando, a parte ativa, que a parte passiva descontasse o valor mínimo indicado na fatura, no benefício previdenciário daquela (mov. 29.4).Segundo disse o Apelado (autor), na inicial, teria sido induzido a erro, pela Instituição bancária (apelante, ré) já que teria crido estar contratando consignado comum, não cartão de crédito com reserva de margem consignada, pelo que postulou a nulidade do contrato, da cláusula contratual de descontos de RMC (e/ou inexigibilidade de débito), por falha no dever de informação. Em resposta, o BANCO PAN S/A, apelante, alega não ter havido erro na contratação, já que a parte ativa estava plenamente ciente da modalidade pactuada.O contrato de empréstimo consignado vem disciplinado, por exemplo, pela Lei n. 13.172/15, cujo teor alterou a Lei n. 10.820/03, por via da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28/08, e sucessivas alterações.Cumpre realçar, ainda, que no caso incide o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na súmula n. 297, nestes termos:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.E se tratando de relação de consumo, a par dos princípios do equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, objeto do art. 4º, inc. III, do CDC, deve-se observar, precipuamente, a chamada tutela da informação, corolário do princípio da transparência, da confiança, a qual é prevista nos arts. 4º e 6º, inc. III, desse Código, nestes termos:Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:[...]. Destaques desta transcrição! Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Na fonte não há estes destaques!Nesse particular, oportuno trazer à baila o magistério de FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in “Manual de Direito do Consumidor, direito material e processual”, SP, 2ª ed., MÉTODO, p. 94, posto nestes termos:A informação, no âmbito jurídico, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável (na fonte não há estes destaques).Igualmente conveniente é ressaltar o princípio da boa-fé objetiva, tratado no art. 4º, inc. III, do CDC, nestes moldes:[...]Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (destaques desta transcrição).Como sabido, esse princípio é autêntica regra de tratamento e/ou conduta a ser adotada por consumidor e fornecedor, estando atrelado aos denominados deveres anexos ou laterais do contrato, como o da lealdade, o da probidade, o da informação e o de agir honestamente, com razoabilidade. A propósito, o art. 47, do Código de Consumo assim enfatiza:As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.E, por ser a vulnerabilidade do consumidor um dos pilares desse Microssistema legal, em seu art. 1º, se realça a imprescindibilidade da exposição quanto a esses comandos normativos, para se enfatizar a relativização do princípio da força obrigatória dos negócios (do pacta sunt servanda), especialmente, nas relações de consumo.Portanto, nessa perspectiva e com esse enfoque interpretativo é que se opera o julgamento desta causa. Logo, com objetivo de facilitar a investigação quanto à tese alusiva à exigibilidade e/ou validade do contrato em análise (porque os deveres de informação teriam sido cumpridos), aqui serão conhecidas e reguladas as razões do Recorrente de modo itemizado, ou seja, em tópicos autônomos.B. Invalidade do contrato (de suas cláusulas)?Está claro que a parte autora, na inicial, pede o reconhecimento de invalidade (do contrato e/ou cláusula) e/ou a inexigibilidade (do débito), no tocante ao pacto celebrado por ela, com a Instituição financeira, ré, aduzindo que houve falha grave no dever de informação, com o alegado desvirtuamento da modalidade contratada, já que afirma ter querido fazê-lo quanto a empréstimo consignado, não por margem de reserva consignável e por cartão de crédito.Oportuno ressalvar, de plano, que em algumas ocasiões já votei relevando uma ou outra imperfeição contratual (negocial), com isso, validando avenças que, num rigor mais acentuado, poderiam ser invalidados, como, várias vezes o foram nesta Câmara, por maioria, já que nesta se tem sido inflexível com os deveres imputados aos fornecedores, de bem (e ostensivamente) informar (esclarecer) aos consumidores, sobremodo, em operações que envolvam essa espécie de operações, envolvendo pessoas de baixa renda e de poucas letras (às vezes, até analfabetas) e, não raro, idosas (aposentadas). Basicamente, os fundamentos prevalentes nesta Câmara têm sido no sentido de que a possibilidade de se amortizar a dívida, além dos descontos mínimos (em benefícios previdenciários ou em folha de pagamento), e, mais que isso, explicando ao mutuário como isso pode se dar (e preferencialmente, mensalmente viabilizando vias ou modos, como boletos ou afins para essa eventualidade), o que, todavia, raramente ocorre. E nesse particular, quase sempre residia a divergência (minoritária), baseada em que só a não vedação a essa faculdade (de ordinário, cabida ao consumidor) bastaria à presunção de que a parte mutuária não pagaria mais (antecipando o fim do compromisso, em geral, longo) por razões dela mesma...Porém, considerando-se o princípio da colegialidade, e o posicionamento prevalente, nesta Câmara, como, também, a ordinária condição de hipossuficiência do consumidor, entendi razoável a adoção de maior rigor acerca dos cuidados necessários na relação de fornecimento-consumo, quando da aferição a respeito da validade, ou não, dessas celebrações, havidas em condições particulares, como as mencionadas. Isso não quer dizer, todavia, que menos exigência haverá, quanto aos consectários da devolução dobrada e da indenização por dano moral, geralmente embutidas nesses pleitos de invalidade. Ao contrário, nestes pontos, os critérios firmes aos pressupostos e uma e outra dessas rubricas, também serão (como têm sido) passados em revista sem desvelo.E nessa perspectiva, tem-se, examinando-se as alegações da parte autora, que a contratação questionada (documentada entre as partes – mov. 29.4), padece, sim, de mais obediência ao dever de informação, como observado na sentença. Em outras palavras, ocorreu comportamento falho da Instituição financeira, no tocante ao adequado e cabal esclarecimento à parte consumidora, acerca dos ônus que assumiu, mais precisamente, sobre as particularidades da operação de crédito que se iria documentar, formalizar, a possibilidade de amortização além do mínimo mensal, e como isso concretamente poderia ser feito.Assim, embora no contrato haja menção ao nome “termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN”, para que não houvesse espaço a que a parte consumidora incorresse (ou falasse) em equívoco a respeito, seria devido lhe esclarecer as particularidades da modalidade da forma padrão, com a vinculada a cartão de crédito, como os benefícios e malefícios (mais ônus). E, sem isso, aceitável que a parte contratante, em geral, de poucas letras, se confunda, em ocasião nada favorável a si, que poderia estar contratando o e empréstimo consignado tradicional.E, apesar de a parte consumidora já ter formalizado outros empréstimos, o que, em tese, poderia ser tido por indicativo de eventual experiência com operações bancárias, o certo é que, na hipótese, em razão dos ônus impostos à parte consumidora, pela natureza da contratação em exame (de suas particularidades), se entrevê a ocorrência de desvantagem exacerbada para a Instituição bancária.Por isso, é importante que, além do nome do contrato e da menção alusiva ao pagamento mínimo na fatura, existam outras explicações, e pormenorizadas, quanto à forma pela qual a contratação se efetiva e, sobremodo, no tocante aos pagamentos e amortizações, mínima e livre.E mais, dada à condição mais vantajosa à Instituição bancária se comparada à fornecida ao consumidor, àquela cabe o dever de bem explicar a este, clara e objetivamente, os prós e contras dessa modalidade contratual, em cotejo com o consignado comum (sem cartão), para se elidir qualquer risco de confusão ou engano a clientes (consumidores) tão frágeis.C. A invalidade, no casoO certo é que os esclarecimentos e informes necessários, mencionados nas alíneas anteriores, não existiram, no caso. Destarte, não cumprindo satisfatoriamente o dever de informação (quanto àqueles aspectos), a Instituição financeira, querendo, ou não, impôs à parte consumidora desvantagem que ela não poderia mensurar, adequada e proporcionalmente, na ocasião, dando ensejo a desequilíbrio exagerado à relação de consumo, o que colide com princípios regulares do CDC, a exemplo do assim regulado:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]IV – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;Enfim, constatada falha na contratação, devido à má informação disponibilizada pela parte fornecedora à consumidora, dever esse que àquela cabia, correta a sentença ao declarar a invalidade da contratação em análise, e, neste ponto, impõe-se sua manutenção.Por fim, observa-se que, no caso, o Magistrado singular, além de declarar a nulidade do contrato questionado, pela constatada falha na contratação, converteu-o em contrato de empréstimo consignado normal ou simples (sem cartão), o que não se põe possível ou viável (segundo entendimento desta Câmara), mas inexistiu recurso neste tocante, pelo que o capítulo da sentença transitou em julgado, sendo vedada sua alteração agora, em sede recursal.
II.2.2. Devolução dos valores? Cabimento, no caso!Ora, pela impossibilidade de manutenção da validade contrato ou mesmo de sua conversão em consignado comum, necessária é a devolução das partes ao status quo ante, nos moldes estipulados pela sentença, pelo que correta a determinação de devolução de valores, na forma simples. A propósito, a devolução simples, de valores eventualmente cobrados em excesso, mais juros de mora e correção monetária, soa eficaz a repreender o Banco responsabilizado pela invalidação, em adequada medida, a, concomitantemente, bem restaurar direitos da parte consumidora.II.2.3. Dano moral?O Apelante alega que não há falar em sua condenação em danos morais, uma vez que houve a celebração do contrato entre as partes. E, com razão! Ora, efetivamente, não houve dano a justificar tal condenação. Como já exposto, no caso incidem as regras do CDC, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, do CDC, que enuncia:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.A propósito, leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (in “Curso de Direito Administrativo”, 20ª ed., rev. e atual., SP, MALHEIROS, 2006. p. 949-950), sobre a responsabilidade objetiva:Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.Desse modo, para à elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada (a) a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); (b) a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro, (c) a ocorrência de fato fortuito ou de força maior.Aqui, não se acha comprovado o dano efetivo a que, supostamente, teria a parte autora experimentado. Com efeito, ela pretendia contratar empréstimo, e assim o fez, de modo que fora atendida em sua necessidade financeira e premente, à ocasião, sendo que o valor recebido a título de empréstimo, sequer fora exibido nestes autos, ou devolvido à Financeira (estando ainda com aquela).Portanto, considerando-se todas essas particularidades do caso e o conteúdo dos autos, em especial, o fato de que os valores contratados, de fato, foram repassados à parte ativa, como é incontroverso nos autos, já que a própria Apelante afirma que o valor lhe foi disponibilizado, inclusive enfatizando que isso teria ocorrido de forma corriqueira (TED/DOC, mov. 29.3), como nos consignados comuns.Sendo assim, descabida, no caso, a pretensão de responsabilizar a parte ré por indenização moral à parte autora, quando esta (a) além de estar aqui obtendo o reconhecimento do direito de ver restituído, na íntegra (com os consectários legais), todo o valor debitado seus proventos previdenciários, (b) se mantém com o dinheiro da parte fornecedora.Não se nega que o intérprete deve conhecer e cumprir a legislação de consumo, as ferramentas do Direito essenciais a proteger o consumidor prejudicado em seus interesses, também em relações como esta, conferindo os haveres a que faz merecedor. Mas, não menos certo é que jamais pode (ou deve) se conduzir nisso candidamente, ou seja, ignorar, atos e pleitos da parte consumidora, que não sejam razoáveis e congruentes com a boa-fé tomada na ótica objetiva. Mais ou menos nessa linha, mutatis mutandis, estes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – RÉU QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, CDC -
PECULIARIDADES DO CASO – CONTRATO DECLARADO NULO – SENTENÇA MANTIDA, NESSE PONTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE -– MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ALTERADA, NESSE PONTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE – CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO - CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE, AINDA HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, Apelação Cível n. 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 4.11.20). Destaques desta transcrição!DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RETENÇÃO ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que não foi comprovado nos autos a regularidade da contratação dos empréstimos RMC, a manutenção da sentença que reconheceu a sua nulidade é medida que se impõe. 2. “Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido’ (in STJ, RESP n. 303396/PB, 4ª T., Rel. Min. BARROS MONTEIRO, publicado no DJ de 24.2.03). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS (in TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 15.12.20). Destaques desta transcrição!Portanto, improcedente é a pretensão da parte consumidora, quanto a ser indenizada por suposta ofensa moral (e, como concluído, inexistente, não caracterizada), pelo que a sentença é de ser reformada, neste tocante. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a condenação por danos morais. II.2.4. Ônus da sucumbênciaComo se sabe, esta consequência se impõe na exata proporção da vitória e/ou da derrota experimentadas por cada parte. Logo, ao ser concretizada, devem ser consideradas as pretensões articuladas pela parte, porém, não declaradas procedentes. Nessa perspectiva, considerando-se o parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Banco, ora são responsabilizadas as partes na proporção de 50% para cada parte, aos ônus processuais estabelecidos na sentença, cuja exigibilidade (da obrigação objeto deste subitem) encontra-se suspensa enquanto vigente outorga sobra a gratuidade judiciária para a parte autora (mov. 7.1). II.2.5. Consectários legais – modificação ex officioOportuno salientar que os consectários legais, independentemente de requerimento nesse sentido, por ostentar natureza cogente (matéria de ordem pública), podem ser modificados, de ofício, aqui. Veja-se o entendimento do STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem no tocante ao valor do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 6.000,00) encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários-mínimos. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1242968/PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgamento em 3.9.15). Os destaques desta transcrição não estão na fonte!O precedente a seguir, desta Câmara, é exemplificativo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). RESP 1.102.552/CE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A despeito da inexistência do contrato de mútuo, o extrato de movimentação da conta corrente que demonstra a existência da relação jurídica e a disponibilização do numerário ao correntista serve como documento hábil à propositura de ação de cobrança. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, a correção de ofício dos consectários do débito (juros de mora e correção monetária) não constitui reformatio in pejus (in TJPR, 13ª CC, n. 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. Juiz RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado em 14.10.19). Destaques não da fonte.Na sentença (mov. 63.1), o Magistrado singular determinou que a restituição do indébito ocorresse de forma simples, determinando que sobre os valores incidissem “correção monetária, pela média do INPC/IGPM, a contar de cada débito, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, a teor do disposto no art. 219 do CPC c/c o artigo 405 do Código Civil”.Tal capítulo do decisum singular, merece mudança. Nesta Câmara, em casos análogos, tem-se regulado que a correção monetária se dê pela média do INPC-IGPDI, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR). A propósito, veja:APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, O QUE GEROU DECRETO DE INVALIDADE, NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO BANCO, A INDENIZAR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ALÉM DO SIMPLES ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. CABIMENTO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO, QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO DA FORMA IMPOSTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INDÉBITO QUE SERÁ COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A TAXA SELIC (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado em 18.6.21).Realça-se que a parte consumidora deverá restituir, à parte fornecedora, todo valor obtido a título de empréstimo, na forma simples, com correção monetária, pela média do INPC/IGP-DI, a ser contada desde o recebimento daquela, e isso, para se evitar locupletamento indevido desta (art. 884, do CC), o que poderá se dar por via de compensação, nos autos, com os valores alusivos aos descontos havidos, em seu benefício previdenciário (ou de gênero), dos quais fará jus.Logo, é o caso de adequação da sentença nesse ponto, impondo-se a modificação ex officio dos consectários legais, conforme exposto.II.3. CONCLUSÃO Com tais considerações, conclui-se consolidando:(1) O conhecimento do recurso, e, no mérito, dando-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, para afastar a condenação em danos morais.(2) Ex officio, modifico a sentença quanto aos consectários legais, apenas, para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pela média dos índices INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, de cada pagamento indevido, e até a citação, a partir do que passarão a incidir os juros de mora, e, por isso, se aplicará unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.É como voto!