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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: 0030247-11.2021.8.16.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: COMARCA DE MATELÂNDIA ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA ASSUNTO: LIMINAR AGRAVANTE: CLADIO DAL POZZO - ME AGRAVADO(S): MAXIMINO PIETROBON MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados, Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Claudio Dal Posso – ME em face da decisão exarada no mov. 9.1 dos Autos n. 0001195-13.2021.8.16.0115 de Mandado de Segurança, impetrado pelo Agravante para impugnar ato praticado pelo Prefeito do Município de Matelândia/PR, a qual indeferiu medida liminar postulada contra restrição de funcionamento contida no Decreto Municipal n. 3.104/2021. Em suas razões recursais, sustentou o Agravante que teve seu direito líquido e certo de ter seu estabelecimento comercial – Restaurante Castelletto Restaurante – Cladio Dal Pozzo, violado pela Edição do Decreto Municipal n° 3.104/2021 que estabelece toque de recolher nos finais de semana como medidas de controle e prevenção para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19. Argumentou que a MM. Juíza abaliza sua Decisão em elementos irreais e evasivos, pois o Estabelecimento da Agravante localiza-se às margens da Br 277, Km. 660, este local trata-se de um espaço público onde todos que desejam parar são atendidos dentre eles caminhoneiros, principalmente viajantes de cunho comercial e turistas que se deslocam sentido, Cascavel – Foz do Iguaçu e Foz do Iguaçu-Cascavel. Alegou que o fato de ser o local construído em forma de um castelo e ao lado uma pirâmide, não lhe tira a essência de trata-se de um restaurante, com ponto de venda de sorveste, salada de fruta, salgados, bebidas entre outros, “a denominação restaurante temático”, irrogado pela MM. Juíza singular demonstrou-se totalmente infeliz, considerando que dentre inúmeros pratos servidos no local tem-se uma “churrascaria” e cozinha italiana. Arrazoou que o fechamento nas datas de 16 de maio e 23 de maio por força do presente Decreto n° 3.104/2021 ainda compromete de forma impactante a renda dos estabelecimentos do setor alimentício junto a BR, que vê nestes dias “domingo”, movimento substancial e relevante, para pagamento de sua folha de funcionário e encargos. Afirmou que o ato coator viola direito líquido e certo do Impetrante, fazendo jus à concessão da ordem para que abra e venha funcionar atendendo presencialmente nos dias 16 de maio e 23 de maio de 2021 apenas horário de almoço. Defendeu que o estabelecimento poderá fornecer refeições para consumo no local e permitir a utilização de sanitários por viajantes, devendo seguir rigorosamente todas as recomendações dos órgãos de saúde e de vigilância sanitária para evitar a propagação da Covid-19. Deverá também garantir equipamentos de segurança individual a seus colaboradores, disponibilizar álcool gel, manter ocupação reduzida e distanciamento seguro entre as pessoas. Salientou o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. Requereu a concessão de medida emergencial para proteger o direito de permanecer aberto comercialmente nas datas de 16 de maio e 23 de maio de 2021. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. O pedido emergencial foi negado pela Decisão de mov. 9.1. O Agravante compareceu aos autos no mov. 17.1 para manifestar a desistência do recurso. É o relatório. Decido. A teor do que dispõe art. 998 do Código de Processo Civil é permitido ao Recorrente desistir a qualquer tempo do recurso interposto mesmo que sem a anuência da parte contrária ou de eventuais litisconsortes. Assim, quando ofertada em tempo, a desistência do recurso não se submete a termo ou condição, operando de plano os seus efeitos, consoante explicitam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “O recurso é uma demanda e, nessa qualidade, pode ser revogada pelo recorrente. A revogação do recurso chama se desistência. A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto). O recorrente pode desistir por escrito ou em sustentação oral. Não comporta condição nem termo. Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (CPC, art. 501) e de homologação judicial para a produção de efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos. (CPC, art. 158), somente necessitando de homologação para produzir efeitos a desistência da ação (CPC, art. 158, parágrafo único), e não a desistência do recurso. Esta, como visto, independe de homologação”[1]. Diante do exposto, em vista da desistência manifestada pelo Agravante, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 932, Inciso III, e 998do Código de Processo Civil[2]. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de setembro de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1]DIDIER JÚNIOR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: vol. 3. 4. ed. Salvador :JusPodivm, p. 36. [2]Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
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