SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037023-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ABSTENÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. PROCESSO EM FASE INICIAL. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.