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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 890.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0010451-65.2016.8.16.0014, indeferiu o pedido da exequente de expedição de ofício à CENSEC e CANP, nestes termos:
1- Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 888.1. 2- Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela exequente na peça de seq. 888.1, para acionamento do CENSEC e CANP em relação às pessoas jurídicas indicadas na folha 4 porque:I) todas as premissas do comando de seq. 885 encontram-se vigentes; II) não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados; III) não houve a apresentação de indício mínimo de existência das referidas pessoas jurídicas e nem da vinculação delas com o executado. Por fim, eventual reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas indicadas na folha 4 da peça de seq. 888.1, assim como a responsabilidade delas para responder pela dívida pessoal do executado REGINALDO, exige inevitável instauração de incidente próprio, na forma da lei de processo. Em síntese, alega o agravante que: a) “Em junho de 2023, o exequente/agravante requereu a expedição de ofício junto ao sistema SNIPER (mov. 862.1). Disso, forma constatadas diversas ligações do executada, agravado, com empresas em todo o Brasil, algumas delas, à primeira vista, “holdings””; b) “O exequente realizou o pedido de utilização dos sistemas CENSEC e CANP (São Paulo) a fim de buscar registros dos atos constitutivos de algumas das empresas, tendo em vista que não foram encontradas em Junta Comercial de nenhum das Unidades Federativas do país. Disso, se conclui que se tratam de sociedades simples que tem seus atos constitutivos registrados em cartório de registro de documentos”; c) “a utilização das ferramentas CENSEC e CANP servirão com o único objetivo de se ter acesso aos atos constitutivos das empresas elencadas. Isso porque em pesquisa às Juntas Comerciais de todo o país, não foi possível encontrar os atos constitutivos de algumas das empresas encontradas por meio do sistema SNIPER (mov. 862.1). Ou seja, tratam-se de sociedades simples que registram seus atos constitutivos em cartórios de títulos e documentos e não em junta comercial.”; d) “A consulta nesses sistemas não se trata de ato constritivo contra as empresas, mas sim consulta de documentos públicos que servirão apenas para buscar as quotas sociais de titularidade do executado”; e) “Tanto a existência das empresas quanto sua ligação com o executado são comprovadas pela busca junto ao sistema SNIPER. Este agravante já providenciou os atos constitutivos das demais empresas encontradas por meio do sistema SNIPER, restando somente as empresas acima. São justamente estas as prováveis detentoras do patrimônio utilizado e produzido pelo executado”; f) “A pesquisa pelos sistemas CENSEC e CANP mostra-se como medida de consulta aos atos constitutivos e não visa, pelo menos nesta fase processual, atingir bens das pessoas jurídicas”; g) “O TJPR, da mesma forma, admite a utilização do sistema CENSEC, entendendo que é medida que possibilitada a efetividade da execução e que só pode ser realiza por meio de requisição judicial. O agravante não tem condições de realizar a busca nos cartórios de todos os municípios do país, sendo que a busca na modalidade pretendida só pode ser realizada pelo juízo”. Ao final, pediu “seja concedido o efeito ativo, inaudita altera parte, na forma da fundamentação exposta neste recurso”.O pedido liminar de tutela antecipada foi indeferido (mov. 8.1).Decorreu o prazo para o agravado apresentar contrarrazões (mov. 15.1)É o relatório.

II. Melhor revendo o recurso, após analisar a liminar, verificou-se que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso não merece conhecimento.Isso porque o recorrente, em verdade, pretende rediscutir a decisão de mov. 885.1, proferida em 24/01/2024, nestes termos:1 - Indefiro o pedido formulado pela exequente a partir do 3º parágrafo da folha 02 da peça de seq. 883.1, para acionamento do CENSEC e CANP em relação às pessoas jurídicas ali indicadas porque: I) trata-se de execução forçada que prossegue exclusivamente em desfavor de REGINALDO, sendo certo que não foram apresentados os atos constitutivos das referidas empresas; II) as pessoas jurídicas ali indicadas não integram o polo passivo da demanda e nem há indicação de que teriam se responsabilizado pelo pagamento da dívida aqui executada, o que impede a realização de diligências de buscas de bens, nesta fase e por esta via.Anote-se, o pedido de reconsideração realizado no mov. 888.1, em 19/02/2024, não tem o condão de estender o prazo para interposição do recurso adequado.Neste sentido, já se posicionou esta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PELO SISTEMA CENSEC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE PRAZOS DE EVENTUAIS RECURSOS. PRECLUSÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031686-23.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.06.2022) (Grifo nosso).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037357-61.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 10.12.2021) (Grifo nosso).
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ATACADA E NÃO DAQUELA QUE, EM PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA, A MANTEVE. AINDA QUE O RECURSO VERSE SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE PODE DELAS CONHECÊ-LAS ANTE A NÍTIDA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - A - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.11.2014) (Grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ANTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AOS AUTORES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/15 – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento não conhecido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028486-37.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.04.2024) (Grifo nosso).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS. INSURGÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, INCISO III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027276-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.03.2024) (Grifo nosso).Assim, não é admissível aceitar a interposição de recurso em face da decisão que rejeitou o pedido de reconsideração.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto em não conhecer
do recurso por manifesta inadmissibilidade.