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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº. 0008021-83.2023.8.16.0083, da Comarca de Francisco Beltrão, 2ª Vara Cível, em que constam como Apelante Itaú Unibanco S/A, sendo Apelados Viação Sudoeste Transportes Ltda. e outro. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por River II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (sucessor de Itaú Unibanco S/A.) contra Viação Sudoeste Transportes Ltda. e Osvanir Saggin. - autos nº. 0008021-83.2023.8.16.0083.Proferida a sentença (mov. 30.1), o MM. Juiz julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC, pelo indeferimento da peça exordial: “Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. No movimento 25.1 determinou-se a emenda da petição inicial. Intimada da mencionada decisão, a parte alegou que: a) a parte executada Sudoeste Transportes Ltda está em recuperação judicial, o que obstaria a negociação amigável; e b) a propositura de recuperação; judicial implica vencimento antecipado da dívida (mov. 28.1). Estes argumentos não se sustentam. Ao contrário do alegado, a utilização de mecanismos para a superação consensual de conflitos é plenamente compatível com a recuperação judicial, nos termos dos artigos 20-A a 20-D da Lei nº 11.101 /2005. Além disso, o vencimento antecipado de obrigações não impede a realização de negociações sobre o adimplemento consensual. Logo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial desponta como medida de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 330, inciso IV, do CPC e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, também do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custasProcessuais. (...).” Ainda, condenou à parte exequente apenas ao pagamento de custas processuais.Irresignado com a r. sentença, Itaú Unibanco S/A (sucedido por River II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados) interpôs recurso de apelação (mov. 36.1), requerendo a reforma do d. decisum. Em síntese, argumentou que a extinção do processo viola o princípio constitucional do acesso à justiça, art. 5º. XXXV da CRFB: - “ao invocar o artigo 321 do CPC, indeferindo a inicial por suposta ausência de requisitos de admissibilidade, sob fundamento que não se encontra no mencionado diploma legal, seria agir em arbitrariedade, ignorando a garantia constitucional de acesso à Justiça do recorrente.”. Defendeu que a normativa processual regente à matéria, art. 321 do CPC, não estabelece qualquer obrigatoriedade de prévia tentativa de conciliação como critério para ajuizar a demanda, entretanto: - “O único requisito neste sentido seria a “opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação”, conforme artigo 319 do mesmo diploma legal. Ocorre que, além de ser facultado ao autor a negociação, é imperioso ressaltar que um dos executados se encontra em recuperação judicial.”.Destacou que o processo executivo se pautou pelo art. 783 do CPC: - “conforme se infere do CPC, no artigo 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Além de tais requisitos, somados ao inadimplemento da obrigação, não há qualquer menção à necessidade de negociar previamente com o devedor para propor a ação.”. Sob tais argumentos, reforça que não há de falar em extinção por ausência de interesse de agir, inclusive, porque um dos executados se encontra em recuperação judicial.Aduz que, embora ocorra a suspensão da execução em relação à Pessoa Jurídica que se encontra em recuperação judicial (autos nº. 0004171-21.2023.8.16.0083), não há qualquer impedimento do processo executivo em relação ao devedor solidário: - “muito embora a eventual suspensão das execuções ante à empresa recuperanda seja um fato, a rigor, esta não possui o condão e sentido de obstar a execução frente os devedores solidários que, diga-se, podem ser demandados de modo absolutamente autônomo, conforme prevê a legislação civil vigente – art. 267 do CC.”. Se estende no mesmo sentido, amparado no artigo 49, §1º da Lei nº. 11.101/2005, súmula nº. 581 do STJ e enunciado nº. 43 da Primeira Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ: “a suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”. Após, foram apresentadas contrarrazões por Viação Sudoeste Transportes Ltda. e Osvanir Saggin (mov. 74.1), nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso de apelação, destacando a dívida perseguida na presente demanda se encontra no quadro geral de credores da recuperação judicial (autos nº. 0004171-21.2023.8.16.0083, classe III, mov. 137.3), assim, suspendendo qualquer exigibilidade, inclusive do terceiro garantidor, consoante tópico 10, pg. 97 do plano de recuperação judicial apresentado.Preparo regular.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
Voto2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de indeferimento da petição inicial por não apresentar tentativa de resolução do conflito na via extrajudicial.Pois bem, os arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, preveem que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” e que se “o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.A doutrina elenca que as normas extraídas dos citados artigos são atreladas à admissibilidade da petição inicial (deferimento da petição inicial), sendo que “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4.ª Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, “aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento” (STJ, 2.ª Turma, REsp 923.150/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, DJ 29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC)”.[1]E por documentos indispensáveis à propositura da ação - e que devem ser instruídos adjuntos da inicial -, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” - (STJ, REsp 1.040.715/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 20.05.2010); (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).No caso em testilha, entendo que foge à ideia de imprescindibilidade para recebimento da inicial a juntada do comprovante de resolução do conflito na via extrajudicial. Explico:Ainda que os direitos fundamentais não tenham o caráter absoluto - vez podem ser relativizados nos casos em concreto ou, até mesmo, por opção legislativa [o que não importa no presente estudo] -, é ululante que suas condicionantes/restrições devem obediência aos postulados da proporcionalidade, necessidade e adequação, sob pena de tornar ‘legais’ restrições exorbitantes do razoável, tolhendo significativamente os próprios direitos. Noutras palavras, não se pode restringir o exercício de um direito além do necessário para dar vazão a outros interesses sociais.Não diferente ocorre com o direito de acesso à justiça, extraído do princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 35, XXXV da CRFB.Ocorre que, a condicionante elencada pelo Juízo de origem não se mostra escorreita e pertinente à natureza da ação proposta - Execução de Título Executivo Extrajudicial. Primeiro, porque que é possível averiguar narrativa fática da parte exequente que acompanha fatos fundamentos jurídicos de seus pedidos, especificando satisfatoriamente a pretensão objetivada, qual seja, o recebimento da importância de R$ 322.950,24, oriundo do contrato de crédito nº. 2164912830 (mov. 1.7). Desse modo, atendendo aos requisitos dos artigos 784 e 320, ambos do CPC.Outrossim, conclui-se que à parte exequente também cumpriu ao rol indicativo do art. 319 do CPC: "Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação." Segundo, porque o comprovante de resolução do conflito na via extrajudicial não é requisito indispensável à propositura da ação executiva, uma vez que o judiciário não pode se esquivar da lide que lhe fora apresentada, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da CRFB.Do mesmo modo, já se posicionou essa Corte: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002409-67.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DO AUTOR: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO RELATOR APENAS PARA A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. 2. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 3º E 17, DO CPC. PRECEDENTES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073178-92.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.10.2023) 3. Diante do exposto, estando por desarrazoadas as exigências descritas pelo juízo de origem para a instauração da pretensão autoral, bem como estando a peça exordial de acordo com os preceitos contidos nos arts. 319, 320 e 784, todos do CPC, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a r. sentença, retornando os autos ao juízo de origem com o seu devido prosseguimento, nos termos do voto. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2018.
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