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Processo:
0008021-83.2023.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA PELO JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. PROCESSO EXECUTIVO QUE SEGUIU FIELMENTE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319, 320 E 784, TODOS DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ATENDIDA. SENTENÇA CASSADA.Apelação Cível provida.