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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão (mov. 29.1 – autos de agravo de instrumento), que deu provimento à apelação para o fim de considerar que valores inferiores a 40 salários mínimos são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, visto que se percebe que o intuito do legislador é o de preservar o mínimo existencial do devedor, garantindo a sua subsistência.Após ser intimada da decisão supramencionada, a recorrente opôs embargos de declaração alegando, em síntese, a existência de omissão no acórdão. Para tanto, alegou que: a) a impenhorabilidade prevista na norma processual não tem caráter absoluto, e necessita ser aplicada com observação da realidade fática do processo; b) o devedor tem conhecimento da presente demanda e que mesmo quando dispõe de valores não busca meios de compor a lide de forma amigável, sendo devido considerar que qualquer valor localizado no processo alega ser impenhorável; c) não existe previsão legal que determine que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos é absoluta, até mesmo porque tal prática inviabilizaria o prosseguimento de diversas demandas que buscam a satisfação de créditos; d) o embargado realiza pedido impenhorabilidade de valores, sem, contudo, se desincumbir do ônus de comprovar o prejuízo ao seu sustento, bem como a natureza de reserva financeira dos valores bloqueados e; e) a decisão embargada foi omissa quanto a jurisprudência invocada pela Embargante, e contrária à julgados recentes realizados pela própria 17ª Turma deste Egrégio Tribunal.Nestes termos, postula ao conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de que que seja mitigada a alegação de impenhorabilidade perpetrada pelo embargado, devendo assim, ser mantida a penhora sobre R$32.241,52 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) junto à conta do BANCO SICREDI (mov. 1.1).Não obstante intimado, o agravado Emerson deixou de apresentar contrarrazões (mov. 8/10). Quanto à agravada Fátima, o AR voltou com a marcação “ausente” 03 vezes (mov. 12.1).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz a embargante que o acórdão apresenta omissão quanto à jurisprudência invocada e contrária a julgados recentes realizados pela própria 17ª Turma deste Egrégio Tribunal.Assim, requer seja o vício sanado.Sem razão, contudo.O acórdão embargado restou assim fundamentado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO CONSTRITO JUNTO À “CCLA VANGUARDA DA REG DAS CATA”, NO VALOR DE R$ 32.241,52 – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PLEITO PELA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – IRRELEVÂNCIA – ENTENDIMENTO SUPERADO PELO STJ – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE EXIGIRIA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ, AUSENTES NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A respeito da tese de impenhorabilidade relativa em relação ao art. 833, do CPC, extrai-se da decisão objurgada:
“Contudo, diferentemente do estabelecido no art. 649, caput do Código de Processo Civil/1973, o legislador do atual códex suprimiu a expressão “absolutamente” na redação do art. 833, demonstrando que a mens legis da norma foi no sentido de estabelecer um rol de hipóteses de impenhorabilidades relativas, ou seja, passíveis de mitigação pela análise das particularidades do caso concreto. Assim também entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475 /MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03 /10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10 /2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06 /2019) (grifei)Feitas tais considerações iniciais, verifica-se que foi realizada penhora no valor de R$32.241,52 em nome do agravado (mov. 106.1), sendo que este peticionou ao mov. 110.1 indicando a impenhorabilidade do referido valor, visto que: se trataria de valor inferior a 40 salários mínimos; as verbas são decorrentes de seu trabalho e; o valor é destinado apenas ao sustento de sua família. A r. decisão decidiu favoravelmente ao agravado, considerando impenhorável o valor supracitado, posto que inferior a 40 salários mínimos. Em que pese as alegações da agravante quanto a falta de comprovação do agravado a respeito do valor ser decorrente de seu trabalho e de ser destinado ao seu sustento e de sua família, bem como ausência de comprovação de que o valor se trate de reserva financeira, o fato é que o STJ possui entendimento no sentido de que não importa a natureza da conta onde os valores estejam depositados para que sejam considerados impenhoráveis, se inferiores a 40 salários mínimos”.
Pois bem. Data vênia ao esboçado pela embargante, necessário pontuar que o Colegiado expressamente elucidou os motivos que levaram à manutenção da sentença de primeiro grau, razão pela qual as teses ora ventiladas não possuem amparo.Depreende-se, pois, que a mera ausência de aplicação do entendimento defendido pelo embargante não caracteriza omissão, mormente porque a decisão atacada restou devidamente fundamentada.Verifica-se que o acórdão elucidou que, em que pese estar ciente da possibilidade de relativizar a impenhorabilidade do art. 833, as circunstâncias fáticas dos autos não se revelaram cabíveis de relativização.Se não bastasse, oportuno salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou, tampouco, a responder um a um todos os argumentos deduzidos pelos litigantes.Feitas tais considerações, torna-se evidente que visa o embargante, na presente seara, a rediscussão de matéria já analisada por este órgão julgador, questionando o entendimento exposto, tratando-se, portanto, de mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida - sendo os Embargos de Declaração o meio inadequado para tal.Veja-se, a propósito, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1669039/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
Não é outro entendimento no âmbito desta Câmara:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL).1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047179-40.2022.8.16.0000/1 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 06.07.2023)










Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conclui-se que o presente recurso tem âmbito de cognição restrito, expressamente delimitado na lei processual, porquanto cabível somente quando o acórdão for obscuro, contraditório, omisso, ou contar com erro material, não se constituindo em meio de revisão de matéria já decidida, como sugere o embargante.Assim, em face do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-lo.