SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007172-93.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS PELA INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVE SER FIXADA PELO LOCAL A PARTIR DE ONDE O CONTEÚDO OFENSIVO FOI PUBLICADO, POR FORÇA DA IMEDIATA POTENCIALIDADE DE VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. IRRELEVÂNCIA DE QUE OS SUPOSTOS EFEITOS DELETÉRIOS TENHAM OCORRIDO NO DOMICÍLIO DO QUERELANTE. HIPÓTESE NA QUAL É CONHECIDO O LUGAR DE ONDE PARTIRAM AS SUPOSTAS OFENSAS. ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FACULTA AO QUERELANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 80 DA LEI 10.741/2003, POR SE TRATAR DE REGRAMENTO ESPECÍFICO, DE APLICAÇÃO RESTRITA A DEMANDAS COLETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.