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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de recurso em sentido estrito face decisão que declinou da competência para a Comarca de União dos Palmares/AL.Nas razões recursais, aduz o querelante, Wagner Tadeu dos Santos Gaby, em síntese, que a competência para processamento e julgamento da queixa-crime é do Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba, argumentando, a tanto, que: i) quando do oferecimento da queixa-crime, foi solicitado o ajuizamento por conexão, com base no art. 76, inc. III do Código de Processo Penal, visto que os fatos possuem conexão com aqueles tratados na ação penal 0031858-86.2023.8.16.0013; ii) as ofensas e as informações falsas disseminadas em desfavor da vítima se fundam em um mesmo fato, qual seja, a aquisição de apartamento pela igreja; iii) o querelado Izael Nascimento faz, por diversas vezes em seus vídeos, menção ao canal “Fala Zion”, inclusive sinalizando para um trabalho conjunto de ambos, com relação aos fatos tratados nas respectivas ações penais; iv) “a relação em ambas as ações penais não é de ‘mera identidade’ de assunto”, na medida em que se faz presente interesse na instrução conjunta dos feitos, sobretudo para que o magistrado sentenciante possa fazer o juízo de valor adequado ao contexto, à gravidade e à interconexão dos fatos; v) exemplificando, acaso demonstrado, no bojo do presente feito, o trabalho conjunto dos comunicadores para a disseminação de fatos inverídicos, a prova será de interesse nos autos 0031858-86.2023.8.16.0013; vi) trata-se de competência relativa, passível de prorrogação em ausente insurgência do querelado; vii) todos os fatos abordados nos vídeos ocorreram em Curitiba, de modo que os efeitos deletérios do crime aconteceram, principalmente, em Curitiba; viii) o art. 80 da Lei 10.741/2003 prevê que as ações discutindo direitos individuais indisponíveis de idosos, como o é o direito à honra, serão propostas, por competência absoluta, no foro do domicílio da pessoa idosa; ix) o Juízo realizou uma interpretação restritiva da norma que tutela direitos humanos, porém, seria mais adequada interpretação que maximizaria a tutela dos direitos humanos envolvidos. Requer seja firmada a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba para o julgamento da demanda, nos termos do art. 76, inc. III do Código de Processo Penal ou, alternativamente, em razão da incidência do art. 80 da Lei 10.741/2003.Contrarrazões pelo querelado (mov. 46) e pelo Ministério Público (mov. 49), em suma, pelo desprovimento ao recurso.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de queixa-crime, autos 0032795-96.2023.8.16.0013, oferecida por Wagner Tadeu dos Santos Gaby em face de Izael da Silva Nascimento pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 139 c/c art. 141, inc. III e §2º c/c art. 65, inc. II, “c”, “g” e “h” do Código Penal, por sete vezes, em continuidade delitiva (fatos 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 9) e no art. 140 c/c art. 141, inc. III e §2º c/c art. 65, inc. II, “c”, “g” e “h” do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (fatos 4 e 8), em concurso material, em síntese, nos seguintes termos:Fato 1 – Difamação No dia 03/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Profecia na AD Curitiba”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra.Com animus difamandi, no início do vídeo, reafirma o espaço de “denúncia” que possui na internet, e passa a endereçar ao Querelado e a sua gestão, as suspeitas de corrupção em sua gestão da Igreja. Destaca-se o trecho: “E que essas pessoas podem ganhar força, ganhar fôlego, ganhar coragem para denunciar e para eu não vou dizer ir atrás dos seus direitos, mas para reivindicar que a igreja, ela, ela, seja limpa, né? Que o altar seja limpo e evitar que o altar seja manchado por uma corrupção, uma corrupção que está lá, sabem, entranhada ali no sistema e que é muito difícil de se tirar, muito difícil. Então, a denúncia, ela às vezes tem esse poder não só de expor a situação para quem é de fora da comunidade, mas também para encorajar aqueles que estão dentro da comunidade (...)Fato 2 - Difamação No dia 03/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Profecia na AD Curitiba”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Na sequência dos fatos descritos no tópico acima (Fato 1), o comunicador passa a propagar a informação sabidamente falsa de que foi o Querelante que adquiriu o apartamento para benefício próprio. Eis o trecho: E sabe, o pastor presidente comprou o apartamento de aproximadamente 3 milhões de reais e agora vai ter uma assembleia geral extraordinária no próximo dia 8 de outubro, para. Discutir a compra, só que o mesmo documento que diz. Que a assembleia geral é para discutir a compra se a. Se a diretoria, se os membros, seus pastores aprovam ou não, também já diz que já foi comprado. Ou seja, espera aí, o que que vai acontecer lá? Então, se já foi comprado, para que pedir autorização se já comprou, sabe, isso não é legal, legal, eu digo, não é bom, mas não é legal do ponto de vista, é legal isso. Não faz o mínimo sentido, não tem a mínima lógica você reunir um grupo para deliberar sobre algo que já foi decidido, que já foi feito. E isso importante lembrar com os recursos da Igreja.Com consciência de que a aquisição não foi fruto de desvio pessoal de patrimônio da Igreja ou malversação dos seus recursos, visto que sabia que o imóvel é da Igreja e somente a ela pertence, o Querelado buscou transmitir a mensagem de que tal aquisição seria para fins unicamente pessoais do Querelante, com o fim de macular sua imagem frente ao público geral (...)Fato 3 – Difamação No dia 03/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Profecia na AD Curitiba”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Logo após imputar a compra à título pessoal com fundos da Igreja (Fato 2), o Querelado segue com a propagação de inverdades, sugerindo que houve a aquisição de um espaço por mais de 10 milhões de reais e que não poderia ser utilizado por não haver licença dos bombeiros e outras autoridades. Eis o trecho: E isso importante lembrar com recursos da igreja. O Zian acabou de trazer uma outra informação, foi comprado um espaço para eventos de milhões e milhões de reais, salvo engano, mais de 10 milhoes de reais e que, infelizmente, não pode ser utilizado porque não tem licença do corpo de bombeiro, das instituições que deveriam fiscalizar ou que devem fiscalizar para aprovar o seu funcionamento.E complementa em comentário seguinte, sugerindo que tal fato se trataria de crime. Eis o trecho: (...) sabe a malversação do dinheiro não é o dinheiro público, mas é o dízimo e oferta é o dízimo e oferta. Eles precisam ser investigado e não só pela mesa diretora, não só pelo órgão fiscalizador da igreja, mas também, quiçá, pelo próprio Ministério público. É preciso que haja. Sabe, uma fiscalização um pouco mais rigorosa sobre isso que que estão fazendo com o dinheiro dos fiéis? O que que estão fazendo com dízimos e oferta? E se essas coisas não começam a vir à tona, as máscaras não caem toda vez que a máscara cai, ela revela algum. Destaca-se que o trecho supracitado aponta para o animus difamandi, sugerindo que tais aquisições, do apartamento e do centro, se tratariam, na realidade, de desvio do dízimo dos fiéis (...)Fato 4 – Injúria No dia 03/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Profecia na AD Curitiba”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da injúria (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento injuriou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Dando prosseguimento à publicação de informações sabidamente falsas, o Querelado afirma que o Pastor Wagner Gaby não gere adequadamente as Igrejas, deixando de apoiar as que foram vítimas de crimes, e que inclusive as deixaria ser comidas por cupins. Eis o trecho: Cara a caixa de entrada aqui do fuxico não para de chegar mensagem pastores, por exemplo, é 11, fato que vou trazer no próximo vídeo uma igreja que foi assaltada 4 vezes eu vou roubada, né, não assaltada mas furtada 4 vezes. Em um único ano? E o pastor Wagner Gabi não foi lá uma única vez e o pastor Wagner Gabi sequer mandou absolutamente nada pra repor. Pra ajudar ou pra de alguma forma suprir a necessidade dessa igreja que perdeu seus equipamentos ali 4 vezes em um único ano e com que a igreja sede não se preocupa, não se incomoda com essa congregação igrejas, por exemplo, que ainda são de madeira, que tão sendo literalmente comidas por cupins e o pastor Wagner Gabi jamais as visitou, jamais as frequentou, jamais foi lá sequer pra saber o que eles precisam. E o que que está sendo feito com o recurso? Com o dinheiro, com as ofertas dessas igrejas? Só eles sabem, só ele, quem sabe.O animus injuriandi existe no caso pelo contexto de ataque sistemático à honra, ao sugerir – implicitamente - que há desvio de verbas, e por esta razão não haveria fundos para a assistência de Igrejas (...)Fato 5 – DifamaçãoNo dia 09/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Igreja de Curitiba Obriga Pastor a Vender Apartamento de R$ 3 Milhões”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Logo no início do vídeo, no contexto sistemático apresentado nesta inicial acusatória, o Querelado passa a afirmar, sabendo, inequivocamente se tratar de informação falsa, que: A igreja Assembleia de Deus em Curitiba resolveu não ficar mais em silêncio. E dessa vez deu o seu grito de liberdade. Na verdade Na verdade mil trezentos e quarenta e oito membros da Assembleia de Deus em Curitiba disseram não aos desmandos do seu presidente o pastor Vagner Gabi que em uma atitude inescrupulosa quiçá até criminosa comprou um apartamento ele morar enquanto presidente da igreja por três milhões de reais. Conforme já destacado, o Querelado sabia se tratar de informação falsa, vez que o apartamento foi adquirido pela Igreja, com anuência do Conselho Administrativo, e pertence tão somente à Igreja (...)Fato 6 – Difamação No dia 09/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Igreja de Curitiba Obriga Pastor a Vender Apartamento de R$ 3 Milhões”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra.Dando continuidade às ofensas no vídeo, o Querelado passa a afirmar expressamente que a aquisição se tratou de crime praticado pelo Querelante em desfavor da Igreja – atestando o contexto sistemático de ataques. Eis o trecho: A as vezes eles tentam transformar aquilo que é crime em apenas um problema de ordem administrativa ou eclesiástica. E eu sempre falo neste canal, crime é crime tem que combater ou julgar ou analisar qualquer crime é a justiça. Não é somente a igreja. Tem coisas que sim, eu concordo, tem situações que a igreja deve resolver, não precisa sair nem dali. Não precisa nem parar no Palazar e nem no Fuxico Gospel. Mas uma situação como essa chega a ser criminosa. É o mau uso do dinheiro, é o mau uso dos dízimos e ofertas. Sabe, imagina agora se a maioria dos membros da Assembleia de Deus em Curitiba optassem por pedir de volta os seus dízimos e ofertas, como acontece muito por aí, né famosos vão pra igreja, doam seus bens, doam seu dinheiro lá e depois se arrependem e começam a pedir de volta e em muitos casos a justiça tem inclusive atendido isso, tem inclusive eh julgados favorecendo esse tipo de comportamento, esse tipo de postura. Eu creio que isso não vai acontecer com a Assembleia de Deus em Curitiba, mas é isso. É uma doação que é feita pra igreja e portanto quem recebe essa doação, quem recebe esse dinheiro tem a obrigação e o dever não só moral, mas até jurídico de simplesmente usar da forma correta e não para o seu próprio bem. Como é o que está parecendo aí na Assembleia de Deus em Curitiba (...)Fato 7 – DifamaçãoNo dia 09/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado intitulado “Igreja de Curitiba Obriga Pastor a Vender Apartamento de R$ 3 Milhões”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Dando prosseguimento à publicação de informações sabidamente falsas, o Querelado afirma que o Pastor Wagner Gaby não gere adequadamente as Igrejas, deixando-as sucateadas e serem comidas por cupins. Eis o trecho: Simplesmente pelo fato de que muitas igrejas no campo de Curitiba estão neste momento sucateadas igrejas que estão sendo comidas literalmente por cupins inclusive isso chega a ser citado durante a assembleia. Então não faz sentido você ter igrejas caindo aos pedaços e o pastor comprando com o dinheiro da igreja um apartamento de três milhões de reais.O animus injuriandi existe no caso pelo contexto de ataque sistemático à honra, ao sugerir – implicitamente - que há desvio de verbas para aquisição do apartamento, e por esta razão não haveria fundos para a assistência de Igrejas (...)Fato 8 – Injúria No dia 10/10/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, no vídeo postado originariamente no YouTube intitulado “Maçonaria Manda Recado à Igreja de Curitiba?”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento injuriou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Após a sequência de vídeos e ataques sistemáticos tratados ao longo dessa peça, o Querelado passa a sugerir que, para além da suposta aquisição “ilegal” do apartamento, outros “problemas” não nominados surgiriam de sua gestão. Eis o trecho:Os problemas da igreja são tão graves se forem levados a sério são tão severos que nos precisa criar absolutamente nada Sabe? Isso de forma natural vai começar a cair. Seja a liderança do pastor Vagner, seja problemas relacionados a esses dois da família romana ou outros que tenham ou qualquer outra família que tenha. Se tem problema, se tem culpa no cartório, se está errado Amigos, pode durar dez anos. Pode durar uma geração. Não importa. Pode durar cem anos. Mas um dia a casa cai. Um dia a casa cai. É por isso que é bom você andar da forma correta. Por isso que é bom que tá comandando igreja, você que é líder, você que tem qualquer postura, você fazer aquilo que é certo. Porque se você faz o errado, é bíblico, é bíblico. Sabe? Um dia cai. Aquilo que você planta, aquilo que você semeia, um dia você vai colher A vida é assim. Por que que não seria na Assembléia de Deus em Curitiba? Entende? Então é isso. Esse vídeo é pra esclarecer.O animus injuriandi é notado quando afirma que é preciso “andar de forma correta”, fazendo analogia ao caso do Querelante, que na sua concepção, teria “caído” por malversar os fundos da Igreja (conforme exaustivamente tratou em oportunidades anteriores) (...)Fato 9 – Difamação No dia 13/11/2023, com resultado na Cidade de Curitiba - Paraná, especificamente em postagem na página “fuxicogospel.com.br”, com ciência e vontade da sua conduta, através da rede mundial de computadores (art. 141, §2º, do CP), por meio que facilitou a divulgação da difamação (art. 141, III, do CP) Izael Nascimento difamou o Querelante e Pastor Wagner Tadeu Dos Santos Gaby, imputando-lhe os seguintes fatos ofensivos à sua honra. Verifica-se o fato é direto, afirma já no título de que o apartamento foi comprado “ilegalmente” e que teria gerado prejuízo de R$ 500.000,00. A notícia como um todo é inverídica: o apartamento foi adquirido legalmente pela Igreja, por valor muito inferior ao que consta na notícia e, ao contrário do que veiculado, não gerou qualquer prejuízo à Igreja (...)A distribuição foi feita ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba ao argumento de que “...os fatos discutidos nessa ação tem direta conexão com aqueles tratados na ação penal n.º 0031858-86.2023.8.16.0013”.O querelante requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 1.2), consistentes em i) suspensão das contas do querelado das redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram, Tiktok, bem como o acesso ao site fuxicogospel.com.br); ii) imediata retirada dos quatro vídeos nos quais proferidas ofensas à sua honra e desmonetização do canal do Youtube do querelado.O Ministério Público manifestou-se pela inexistência da conexão alegada e requereu a remessa da ação penal e das medidas cautelares vinculadas ao Juízo da Comarca da União dos Palmares/AL (mov. 24).Adveio a decisão impugnada (mov. 29):Em que pesem as alegações do querelante, não se vislumbra conexão probatória entre os feitos, pois a prova dos delitos imputados a um dos querelados não tem influência na do outro, tratando-se de condutas autônomas e independentes, as quais não foram praticadas no mesmo contexto. Além disso, o artigo 80 da Lei Federal n. 10.741/03 prevê que a competência territorial absoluta excepcional do foro do domicílio do idoso aplica-se às ações coletivas previstas no Capítulo III do Título V do referido Estatuto, ou seja, apenas àquelas ações utilizadas para instrumentalizar a proteção judicial de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, indicados no artigo 79 da Lei Federal n. 10.741/03. Além disso, não há previsão no dispositivo da legitimação individual do idoso titular do direito violado, mas apenas de órgãos ou pessoas jurídicas que atuarão como legitimados autônomos ou substitutos processuais, tais como o Ministério Público, nos mesmos moldes da regra prevista no artigo 2º da Lei Federal n. 7.347/85 e artigo 209 da Lei Federal n. 8.069/90, que trata da competência para ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos. Nesse sentido: REsp n. 1.896.379/MT, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 13/12/2021. No âmbito individual, tal hipótese se trata de competência relativa, a qual não prevalece sobre as regras de competência previstas no artigo 70 do Código de Processo Penal, o qual determina, como regra, a competência do lugar da consumação da infração ou do lugar em que for praticado o último ato executório de execução, no caso de tentativa. De mais a mais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores, de natureza formal, consumam-se no momento em que o conteúdo ofensivo é disponibilizado no meio virtual para visualização de terceiros. Portanto, será competente o juízo do lugar em que o autor publicou as palavras ofensivas (...).Consta nos autos que o querelado exerce suas atividades na cidade de União dos Palmares/AL, onde é sócio da microempresa Portal BR104 LTDA., a qual atua no ramo de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet, sediada no mesmo Município, local da infração. Portanto, inaplicável ao caso concreto o disposto no artigo 72 do Código de Processo Penal, o qual somente se observa quando não for conhecido o lugar da consumação da infração penal ou desconhecido o domicílio do acusado. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para julgamento do presente feito e das medidas cautelares em apenso e determino a remessa dos autos à Comarca de União dos Palmares/AL.2. Nos autos de queixa crime 0031858-86.2023.8.16.0013 - em que o querelado é Izaias dos Santos - também houve recurso em sentido estrito (RESE 0008069-24.2024.8.16.0013).Ante a similitude das teses suscitadas nas respectivas razões recursais, atrelada à arguição de conexão entre as queixas-crime, os respectivos recursos estão sendo analisados ao mesmo tempo, ambos ao desiderato de manutenção das decisões recorridas.3. A pretensão recursal, em sua substância, se circunscreve à fixação da competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba para processamento e julgamento das queixas-crime, nos termos dos arts. 72, §2º e 76, inc. III do Código de Processo Penal, bem como em razão da incidência do art. 80 da Lei 10.741/2003.Segundo a narrativa fática constante da exordial acusatória, as supostas ofensas foram postadas na internet, sobretudo através de vídeos publicados no Youtube pelos querelados, com conteúdo acessível a todos os usuários. Nesses termos, em se tratando de crimes contra a honra praticados pela internet, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra sedimentada no sentido de que a competência territorial deve ser fixada pelo local no qual o conteúdo ofensivo foi publicado, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros:CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO PELA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito (...).Ressalto que, tradicionalmente, a consumação do crime de difamação se dá com o conhecimento da ofensa por terceiros, exigindo, portanto, esse resultado. Todavia, com o advento da internet, a prática desse tipo de delito migrou, substancialmente, para o espaço cibernético, cuja utilização traz em si a presunção inafastável de conhecimento público do conteúdo por sua mera disponibilização. Assim, o upload de arquivos com conteúdo ofensivo já é suficiente para delimitação da competência. Por força da necessidade de realização de interpretação histórico-evolutiva, mediante a leitura do texto legal consentânea com as novas realidades tecnológicas, a Quinta Turma vem reconhecendo a natureza formal de crimes contra a honra praticados em espaço virtual, concluindo ser o juízo do local de publicação o foro competente para o processamento e julgamento dos fatos dessa natureza (...). Acompanho esse posicionamento, considerando irrelevantes, para fins de definição de competência para o crime de difamação praticado pela internet, tanto o local do provedor de serviços quanto os locais onde se encontrem terceiros que venham a tomar efetivo conhecimento do material publicado. (STJ, CC 173.458/SC, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/11/2020)PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. ART. 105, I, "A", DA CF/88. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTS. 140 E 141, III, DO CP. INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INSERÇÃO DA OFENSA EM REDE SOCIAL (...). A determinação da competência territorial para a apuração de crimes contra a honra praticados na internet relaciona-se ao local no qual as redes sociais são alimentadas, no qual ocorre a divulgação do conteúdo supostamente ofensivo. Precedentes. (STJ, APn n. 895/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 15/05/2019)PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC SEM ANUÊNCIA DA PARTE. NÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CPC/1973. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do art. 70 do CPP - "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". II - A simples divulgação do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para delimitação da competência, sendo aquela do lugar em que as informações são alimentadas nas redes sociais, irrelevante o local do provedor.Precedentes. (STJ, RHC 77.692/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 10/10/2017)Nessas circunstâncias, é irrelevante que os fatos abordados no conteúdo dos vídeos tenham acontecido em outra cidade e ou que os efeitos deletérios do crime tenham ocorrido, principalmente ou não, no domicílio do querelante, visto que a competência deve ser fixada conforme o local a partir do qual o conteúdo ofensivo foi publicado. Outrossim, ao revés do que sustentado pelo recorrente, há indicativo suficiente acerca dos locais nos quais partiram as supostas ofensas – o recorrido Izaias dos Santos é responsável pelo canal de comunicação no Youtube “Fala Zion” e, consoante diligenciado pelo Parquet, todas as informações indicam que suas atividades estão vinculadas à Comarca de Balneário Camboriú/SC (autos 0031858-86.2023.8.16.0013).Do mesmo modo, no que se refere ao recorrido Izael da Silva Nascimento, há informação de que suas atividades são exercidas em União dos Palmares/AL, na medida em que é sócio de microempresa sediada no aludido Município (autos 0032795-96.2023.8.16.0013).Fosse desconhecido o lugar da infração, seria aplicável ao caso a regra subsidiária prevista no art. 72 do Código de Processo Penal, que fixa a competência do juízo pelo domicílio ou residência do réu. Nesta hipótese, também seria incompetente para processamento e julgamento das queixas-crime o Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba.De se ver que o ordenamento processual penal não faculta ao querelante o ajuizamento de ação penal privada em seu próprio domicílio, na medida em que o art. 73 do CPP somente possibilita ao querelante a propositura da ação penal privada no local do domicílio ou da residência do querelado, mesmo nas hipóteses em que conhecido o local da consumação do delito (STJ, HC 591.218/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 09/02/2021).Noutro giro, a arguição de que um dos recorridos, a princípio, não estaria sendo localizado para citação em outras ações penais, não é circunstância que autorizaria a pretendida modificação da competência territorial. Afinal, acaso esgotadas as diligências possíveis para a citação pessoal do autor do fato, ou mesmo verificado que o réu se oculta para não ser citado, são cabíveis as providências previstas nos arts. 361 e 362 do Código de Processo Penal.Ademais, não incide na hipótese vertente a norma insculpida no art. 80 da Lei 10.741/2003, dispositivo que prevê que as ações coletivas que envolvam proteção judicial de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos “serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa”. Trata-se, afinal, de regramento específico, de aplicação restrita em demandas coletivas, e inserido justamente em capítulo próprio responsável por regular tal matéria, não podendo prevalecer, pois, sobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal.No mesmo sentido, consoante explicitado pela Procuradoria de Justiça, em parecer:[...] divergente do sustentado pelo recorrente, a competência territorial absoluta excepcional em favor do foro do domicílio do idoso, ao que se refere o artigo 80 da Lei n. 10.741/031, é tão somente aplicável às demandas coletivas delineadas no Capítulo III do Título V do mencionado Estatuto, que se referem exclusivamente àquelas destinadas a instrumentalizar a tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, através das ações de responsabilidade, conforme delineados no artigo 79 da Lei Federal n. 10.741/032 - Estatuto da Pessoa Idosa. Cabe ressaltar, ainda, que o referido dispositivo não prevê a legitimidade individual do idoso detentor do direito violado, mas sim a legitimação de órgãos ou pessoas jurídicas que atuarão como legitimados autônomos ou substitutos processuais. (autos 0007172-93.2024.8.16.0013, mov. 17-TJ)Por essas razões, considerando serem conhecidos os lugares a partir dos quais as supostas ofensas foram publicadas, hígida a aplicação da regra prevista no art. 70 do CPP, aliada ao entendimento jurisprudencial sobre a determinação da competência territorial para apuração de crimes contra a honra praticados na internet.Quanto à alegação de conexão probatória entre os feitos, tampouco assiste razão ao recorrente (ressalvado entendimento em contrário que possa advir por qualquer dos Juízos para onde declinada a competência em cada qual das queixas). Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima elucida que:A conexão pode ser compreendida como o nexo, a dependência recíproca que dois ou mais fatos delituosos guardam entre si, recomendando a reunião de todos eles em um mesmo processo penal, perante o mesmo órgão jurisdicional, a fim de que este tenha uma perfeita visão do quadro probatório. Funciona, pois, como o liame que se estabelece entre dois ou mais fatos que, desse modo, se tornam ligados por algum motivo, oportunizando sua reunião no mesmo processo, de modo a permitir que os fatos sejam julgados por um só magistrado, com base no mesmo substrato probatório, evitando o surgimento de decisões contraditórias. Portanto, a conexão provoca a reunião de ações penais num mesmo processo, funcionando como causa de modificação da competência relativa mediante a prorrogação de competência.[1]In casu, não obstante as supostas ofensas possuam um fator comum, qual seja, a aquisição de um apartamento pela igreja, tal circunstância não é suficiente a justificar a reunião processual almejada, na medida em que não se verifica, prima facie, dependência recíproca entre os feitos.Ainda que um dos recorridos mencione o canal do outro em seus vídeos, os fatos descritos exprimem desígnios próprios e autônomos, além do que os delitos foram supostamente praticados em circunstâncias e locais distintos. Conforme sintetizado pelo Juízo, “...a prova dos delitos imputados a um dos querelados não tem influência na do outro, tratando-se de condutas autônomas e independentes, as quais não foram praticadas no mesmo contexto”. À similitude, pela Procuradoria de Justiça: [...] embora ambas as condutas apuradas tenham ocorrido em meio virtual, no canal de comunicação no YouTube do recorrido, elas são autônomas e independentes entre si, visto que não foram praticadas no mesmo contexto fático, consequentemente, as provas dos delitos apurados nesta via não possuem relação ou influência nos autos de n. 0031858-86.2023.8.16.0013.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso destes autos (RSE 0007172-93.2024.8.16.0013, Wagner x Izael). Anoto que igual desiderato está sendo conferido ao RSE 0008069-24.2024.8.16.0013 (Wagner x Izaias).Em função da atuação da defensora dativa, Dra. Gisele Maria Reis (OAB/PR 30.642), arbitra-se honorários advocatícios em seu favor, devidos pelo Estado do Paraná, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no item 1.15 da Resolução Conjunta SEFA/PGE 015/2019.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 31 de outubro de 2024.Joscelito Giovani CéRelator [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único, 11ª ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodvm, 2022, p. 570.
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