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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Israel Antônio Pina buscando a reforma da decisão de mov. 22.1, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, que inferiu a concessão do benefício de gratuidade de justiça nos autos da “ação revisional c/c indenização por danos morais e tutela de urgência”, sob os seguintes fundamentos:“1. Tendo em vista o não cumprimento das diligências constantes na decisão de seq. 7.1, diligências estas que visavam a comprovação de sua hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, de rigor o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. Observo, por oportuno, que a parte autora foi intimada por diversas vezes a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial. Entretanto, quando instada para tanto, o procurador da integrante do polo ativo não juntou NENHUM dos documentos requisitados pelo juízo, limitando-se a requerer a concessão de mais prazo para a juntada. Com efeito, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ART. 99, § 3º/CPC. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE COMPROVAÇÃO. ART. 5º, LXXIV/CF. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, já que sequer deferida a inicial, em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento em que se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça à parte autora (Enunciado 81/FPPC — Fórum Permanente de Processualistas Civis). 2. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento de custos processuais estabelece presunção meramente relativa (art. 99, § 3º/CPC), podendo ser afastada pelo juízo diante da ponderação de elementos objetivos concretos em sentido contrário nos autos. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 — não revogado pelo CPC/2015 —, tem o juiz o poder/dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais” (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). 4. Na falta de comprovação da situação econômica sustentada, em descompasso com norma constitucional (art. 5º, LXXIV/CF), mesmo após intimação e aferição fundamentada do magistrado no caso concreto, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência do autor. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0015182-10.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.04.2020). Grifo nosso. 1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça. 2. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais aqui devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), o que, desde já, resta determinado. 3. Caso requerido, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) prestações consecutivas. 4. Com o recolhimento das custas iniciais ou da primeira parcela do parcelamento deferido no item 3 deste expediente, tornem conclusos para análise da inicial. 5. Intimações e diligências necessárias.”Em suas razões recursais o agravante alega que o Juízo de primeiro grau teria indeferido a concessão de prazo para a comprovação de sua hipossuficiência financeira e indeferido o benefício, a despeito de não existirem elementos nos autos que denotem que possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, pleiteia a reforma da decisão recorrida, com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça em seu favor.Na decisão de mov. 8.1 este Relator concedeu efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar os efeitos da decisão recorrida, tendo sido determinada a intimação da parte agravada para que apresentasse contrarrazões ao recurso e, da agravante, para que trouxesse aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1, AI) apontando que o agravante foi intimado por 3 (três) oportunidades para apresentar documentos para a comprovação de seu estado de hipossuficiência, deixando de fazê-lo sem qualquer justificativa plausível, não apresentando nenhum documento em grau recursal. Pugnou pelo desprovimento do recurso.Embora devidamente intimado, o agravante deixou de apresentar a documentação requerida na decisão de mov. 8.1 (mov. 18.1).É, em síntese, o relatório.



2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória (mov. 22.1) que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, hipótese esta prevista no disposto no art. 1.015, V, do CPC.Dito isso, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o recurso.Pretende o agravante que haja a reforma da decisão para o fim de que seja a ele deferido o benefício de gratuidade de justiça.Sem razão.Isso porque deixou de apresentar qualquer comprovante de que faça jus à concessão do benefício almejado.Embora, como regra, para a concessão da gratuidade de justiça baste a declaração da parte de não possuir condições de suportar as custas processuais, sem colocar em risco o seu sustento e o de sua família, presumindo-se, em princípio, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º/CPC), é sabido também que, não se convencendo o Magistrado da situação de miserabilidade alegada, pode exigir a comprovação de situação de hipossuficiência, mediante dúvida fundada no tocante à veracidade da alegação, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser exigida a prova para demonstrar efetivamente a situação de necessidade.Em breve análise dos autos, compreendo que não há documentos mínimos para a análise da hipossuficiência do agravante que justifiquem a impossibilidade para arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento.A esse respeito, veja-se que antes de o Juízo de primeiro grau indeferir o benefício em seu desfavor, seu procurador requereu em 3 (três) momentos distintos a dilação do prazo para a juntada de documentação pertinente para a comprovação do estado de hipossuficiência (mov. 10.1, 15.1 e 20.1), dentre os quais, os dois primeiros foram acolhidos (movs. 12.1 e 17.1)e que, mesmo assim, não houve a juntada de qualquer documento.De igual sorte, em sede recursal, este Juízo ad quem determinou (mov. 8.1) a intimação do agravante para que trouxesse comprovantes de sua hipossuficiência financeira, o que também foi ignorado (mov. 18.1).Portanto, diante da ausência de elementos mínimos para fundamentar o pedido de concessão da benesse almejada, deve ser mantido o indeferimento do benefício, consoante a decisão recorrida.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento e negar-lhe provimento, para o fim de indeferir a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.