SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0037405-15.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DO EXECUTADO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DETERMINADA A PERÍCIA POR AVALIADOR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA APRESENTADO BALANÇO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 861, I, CPC. IMPROCEDÊNCIA. DADOS CONTÁBEIS INSUFICIENTES PARA APURAÇÃO DO VALOR REAL DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REGISTRO APENAS DO PREÇO HISTÓRICO DOS BENS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. ESTIMATIVA NÃO ACEITA PELOS EXEQUENTES. AVALIAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CABÍVEL E ADEQUADA À ESPÉCIE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 370, CAPUT, CPC. PREJUÍZOS À AFFECTIO SOCIETATIS OU À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NÃO VERIFICADOS. OPORTUNIDADE DE EVITAR A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS ASSEGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.RECURSO NÃO PROVIDO.