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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. COTELO AGROPECUÁRIA LTDA e MARCO AURÉLIO COTELO BOCATTI interpuseram agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0082838-83.2013.8.16.0014 – ajuizada por PERAL FERREIRA PINTO JUNIOR e WORK4 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME –, determinou (mov. 408.1) “a realização de perícia, a fim de que seja apurado o valor efetivo atribuído ao patrimônio da empresa terceira, bem como às quotas sociais de titularidade do executado [e que] foram penhoradas”.Nas razões, defenderam ser necessário observar o rito previsto no art. 861 do Código de Processo Civil, de modo que “é por meio da apresentação do balanço especial que se dá a apuração do valor das quotas”, notadamente porque se trata de dívida pessoal de um dos sócios. Sustentaram que deve ser concedida “a oportunidade de evitar a liquidação das referidas cotas”, em homenagem aos princípios da preservação da empresa e da affectio societatis. Alegaram, ainda, que o magistrado singular não poderia ter agido de ofício ao determinar a oitiva das partes a respeito do interesse na produção de prova pericial. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo da demora, pediram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a revogação da deliberação adversada.Indeferida a liminar pleiteada (mov. 12.1-TJ), os recorridos, em contrarrazões (mov. 18.1-TJ), pugnaram pelo não provimento do recurso, com a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.É o relatório.
II. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, na qual foram penhoradas quotas sociais da empresa COTELO AGROPECUÁRIA LTDA, de titularidade do executado, MARCO AURÉLIO COTELO BOCATTI (mov. 104.1), e determinada a apresentação de balanço especial pela sociedade, na forma do art. 861, I, do Código de Processo Civil (mov. 335.1).A empresa aludida juntou, então, “demonstração do resultado do exercício em 30/04/2023” e “balancete” referente ao “período: 01/01/2023 - 30/04/2023” (mov. 350.2).Tais documentos foram impugnados, pois, de acordo com os exequentes, não representam “corretamente o valor da empresa e respectivas cotas sociais, encontrando-se sobremaneira subavaliado. [...] os imóveis constantes do balanço encontram-se lançados a valor histórico”, sendo certo que apenas um deles “possuiria avaliação em mais de R$ 7.500.000,00”, isto é, “mais de 6 vezes o valor de todo o ativo declarado em balanço” (mov. 385.1).COTELO AGROPECUÁRIA LTDA defendeu que o “registro pelo valor original” é um dos princípios fundamentais da contabilidade e que “as terras de propriedade da ora peticionante não são produto da sua atividade, mas sim o meio pelo qual a empresa pode exercer a sua atividade fim, qual seja, a atividade agropecuária”; argumentou, ainda, com os “princípios da preservação da empresa e [da] affectio societatis” e com a necessidade de ser oportunizado o oferecimento aos demais sócios ou a liquidação das quotas (mov. 395.1).Ouvidas as partes a respeito do interesse na produção de prova pericial (movs. 405.1 e 406.1), foi ela determinada por meio do pronunciamento ora criticado.A insurgência, contudo, não pode ser acolhida, porquanto a agravante, diversamente do alegado, não apresentou, a fim de permitir a avaliação das quotas sociais penhoradas, “balanço especial, na forma da lei” (art. 861, I, CPC) – tampouco procedeu às demais providências indicadas no mencionado dispositivo legal.Juntou, como visto, apenas “demonstração do resultado do exercício em 30/04/2023” e “balancete” contábil (mov. 350.2), os quais, conforme adverte a doutrina, “retratam o movimento financeiro da sociedade, mas não acusam o valor dos intangíveis e normalmente só apontam o valor histórico dos imóveis integrantes do ativo não circulante” (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de empresa [livro eletrônico]: comentários aos artigos 966 a 1.195 do código civil. 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.62, nota de rodapé nº 169).Continua o renomado professor: “Sabendo-se que a busca do valor real de uma participação societária deve levar em consideração as variações determinadas pela natureza da atividade econômica desenvolvida pela sociedade, entendo que, no caso, o balanço especial deve seguir a regra do art. 1.031 do Código Civil, que não atrela essa avaliação a nenhum critério predeterminado” – mencionado dispositivo disciplina, v.g., a liquidação da quota do sócio “com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução [...]”.Desta Corte vale citar: “Quando se fala em balanço especial [...], é impositivo reconhecer que se busca a avaliação do real e atual valor da sociedade, bem como a verificação de eventual excesso de penhora” (14ª Câmara Cível - 0030403-91.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.06.2024).E, não havendo acordo entre as partes, o juiz, para a apuração (judicial) de haveres – necessária para aferir a parcela do acervo social que caberia ao sócio devedor – pode nomear perito (art. 604, III, CPC), preferencialmente especialista em avaliação de sociedades (art. 606, parágrafo único, CPC) – aplicação, por analogia e a contrario sensu, do art. 871, I, CPC (“Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; [...]”).A propósito, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “[...] havendo requerimento de qualquer dos interessados, o juiz poderá dispensar o balanço especial e determinar a realização de avaliação judicial (art. 870 do CPC) se entender que tal medida se revela mais adequada. A avaliação judicial também será cabível se a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço especial” (REsp n. 2.101.226/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024).Não se pode olvidar, também, que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC), o qual tem “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (art. 4º, CPC), cabendo “ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370, caput, CPC).Além disso, encontrando-se ainda na fase de avaliação dos bens penhorados, nenhum prejuízo se verifica, ao menos por ora, à affectio societatis ou à preservação da empresa, a qual, na sequência, terá a oportunidade de evitar a liquidação das quotas (art. 861, § 1º, CPC).No mais, eventual risco de exposição de dados sensíveis deve ser submetido ao controle do juiz a quo – observa-se, inclusive, que a terceira interessada é patrocinada pelos mesmos advogados do devedor.Por fim, não se constata que, apesar de improcedente, a insurgência recursal tenha caracterizado litigância de má-fé, tampouco são cabíveis honorários advocatícios na espécie.O recurso não merece, pois, acolhimento.
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