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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por MCF AGRÍCOLA LTDA – Em Recuperação Judicial contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no processo da Ação de Recuperação Judicial n. 0014684-51.2020.8.16.0019, indeferiu o pedido de convolação da recuperação em falência, diante do noticiado descumprimento dos termos do plano de recuperação pela recuperanda/agravante, além da notícia de encerramento fático das suas atividades, limitando-se a determinar a convocação de assembleia geral de credores (seq. 1692.1 do processo principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, QUE:(i) “mesmo após todos os esforços para manter sua atividade empresarial, desde antes do início da demanda inicial, bem como após o deferimento da recuperação judicial e aprovação do plano, a AGRAVANTE não detém mais condições de permanecer funcionado e essa situação está a impossibilitando de cumprir com o estabelecido no plano da recuperação aprovado, bem com a recuperação da empresa em si, justamente pela falta de capital de fluxo. Diante disso, pleiteou sua autofalência, de acordo com o que prevê o art. 105 da Lei 11.101/2005”;(ii) “Para justificar esse pedido, a AGRAVANTE informou, de início, que, precisou desocupar o imóvel que ocupava como sede da empresa, pois o proprietário/locador do bem fez pedido de denúncia vazia, visando a rescisão do contrato, em razão do contrato estar por prazo indeterminado. Por conta disso, a AGRAVANTE, somente para ter um endereço para constar como sede, locou outro imóvel para alocar os bens móveis da empresa - informou ao Juízo, mas não procedeu com a alteração do contrato social, pois além de depender da assinatura do outro sócio (Fernando Vinicius Sandini), que não tem mais contato, a sociedade não detém os valores necessários a cobrir com os custos de tal alteração, não procedendo com esse procedimento até hoje, sendo que atualmente nem está conseguindo pagar os valores de aluguel deste outro imóvel locado estando em vias de sofrer ação de despejo”;(iii) “Além disso, a AGRAVANTE também mencionou que em período de entre safra, estava com estoque muito baixo, sem condições de cumprir com a próxima colheita, precisava de capital de giro para fomentar a compra de produtos para a próxima safra, mas o sócio Vilmar não possuía valores e nem bens para poder fazer essa injeção de capital, inclusive estando com problemas de saúde, e a empresa, por estar em RJ, não estava conseguindo obter valores ou crédito junto aos fornecedores. Importante mencionar que a AGRAVANTE requereu ao Juízo da RJ a autorização para vendas de alguns dos seus bens, justamente para utilizar os valores obtidos para fluxo de caixa e na compra de produtos para venda a seus clientes na próxima safra. Contudo, referido pedido não foi analisado pelo juízo de piso. Assim, sem poder comprar estoque para depois vender a seus clientes, a AGRAVANTE não estava conseguindo gerar atividades a fim de cumprir com seus compromissos mensais e de continuar cumprindo com suas obrigações perante seus credores conforme plano anteriormente apresentado e aprovado, todavia ainda não homologado pelo juízo de piso”;(iv) “sem condições financeiras de comprar os produtos (insumos e defensivos agrícolas) para venda aos seus clientes preponderantes, a AGRAVANTE ficou sem recursos para quitar os salários dos últimos funcionários que ainda estavam trabalhando - e para não piorar a situação e deixar seus colaboradores sem os devidos salários, a AGRAVANTE achou por bem rescindir os contratos de trabalhos”;(v) “Por fim, é de se ressaltar que a manifestação do Banco do Brasil, trazida no processo no mov. 1616, em que essa instituição informa o atraso nos pagamentos das parcelas, conforme estabelecido na assembleia de credores – comprova o descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, o que demonstra, sem sombra de dúvidas o cabimento e deferimento do pedido de Auto Falência da AGRAVANTE no caso em questão”;(vi) “Diante de tais circunstâncias, percebe-se que o julgador monocrático, influenciado pelo parecer do MP, está dificultando tanto a situação da AGRAVANTE, como a dos credores, eis que indeferiu o pedido de autofalência, mesmo a AGRAVANTE comprovando que não está mais em atividade há bastante tempo, sequer possui espaço para se estabelecer, não possui mais nenhum funcionário, não consegue recursos para fazer funcionar a empresa e foi noticiado nos autos por credores o descumprimento do pagamento dos acordo estabelecidos no plano da RJ”;(vii) “Além de não concordar com o pleito da autofalência, o Magistrado determinou a expedição de edital para convocação de Assembleia Geral de Credores, ato que não trará qualquer resultado útil aos credores, pelo contrário, somente vai gerar custos totalmente dispensáveis, com os quais a AGRAVANTE nem terá condições de arcar, bem como demora na resolução de todo o problema”;(viii) “Portanto, diante do descumprimento do plano da recuperação judicial e sendo constatada a insolvência da empresa, mesmo que presumida, a solução encontrada pela lei é a falência (art. 61, §1º da Lei 11.101/2005), ou seja, retirar a empresa do ambiente social, empresarial e econômico reconhecendo sua inviabilidade, sendo este pleito de Auto Falência sido manejado pela própria AGRAVANTE nestes autos”; e(ix) “Ainda, a ausência de atividade na empresa, inexistência de empregados e faturamento, irregularidade fiscal – conforme ocorre com a AGRAVANTE - retira qualquer possibilidade da manutenção do andamento da demanda recuperacional, considerando a não observância dos requisitos previstos no caput do art. 48 da Lei 11.101./2005”.Por conseguinte, pede a parte agravante, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que seja convolada a recuperação judicial em falência.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido pela decisão de seq. 35.1.Instada, a administradora judicial apenas se deu por ciente da decisão (seq. 42.1).Intimados, houve a apresentação de contrarrazões pelos terceiros interessados COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL – SICOOB SUL (seq. 52.1) e FERNANDO VINÍCIUS SANDINI (seq. 54.1), ambos manifestando-se pelo não provimento da insurgência.Com vista do procedimento, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, com a convolação da recuperação judicial em falência (seq. 75.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, a solução da controvérsia recursal já foi esboçada pela decisão que deferiu o pedido de liminar, mostrando-se os fundamentos apresentados em contrarrazões insuficientes para infirmar a conclusão lá apontada.Com efeito, nos termos do art. 47 da Lei de Recuperação e Falência, “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.Sendo a promoção da preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica objetivos do processo de recuperação judicial, a serem alcançados por meio da manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, compreende-se que a impossibilidade de concretização desses objetivos culmina com o fracasso do processo de soerguimento, ensejando a convolação da recuperação em falência.Conforme dispõe o art. 73 da Lei n. 11.101/2005:Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:[...]IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.No mesmo sentido, prescreve o art. 94, III, da Lei de Recuperação e Falência:Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:[...]III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:[...]g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.No caso concreto, à seq. 1616.1 do processo principal, o credor Banco do Brasil S.A. informou que “Em análise aos registros internos foi constatado atraso nos pagamentos das parcelas do Plano de Recuperação Judicial, estando a empresa Recuperanda inadimplente com seus compromissos”.Em seguida, à seq. 1639.1, a Administradora Judicial, de forma circunstanciada, manifestou-se pela convolação da recuperação em falência, informando que “a Recuperanda – apesar das inúmeras cobranças desta AJ — não apresentou seus Relatórios Mensais de Atividades desde abril de 2022, impossibilitando esta Administradora Judicial de exercer de forma satisfatória seu papel na presente Recuperação Judicial”.Na mesma ocasião, narrou a Administradora Judicial que, “em visita realizada no endereço informado pela Recuperanda no mov. 1516.1, restou constatado que a mesma não estava mais exercendo suas atividades, o que foi confirmado posteriormente no mov. 1625.1, onde inclusive foi admitido que o Plano de Recuperação Judicial aprovado não está sendo cumprido”.E concluiu que, “diante do encerramento das atividades da Recuperanda e o não cumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial, a convolação desta Recuperação Judicial em Falência, nos termos do inciso IV do art. 73 da LRF, é medida que se impõe”.Além da informação quanto ao descumprimento do plano de recuperação, pelo credor Banco do Brasil, e também da manifestação da Administradora Judicial, a própria recuperanda, às seqs. 1574.1, 1620.1 e nestas razões recursais, descreveu de forma minuciosa a impossibilidade de cumprir as obrigações assumidas no plano de recuperação, inclusive já tendo encerrado de fato suas atividades há tempos, com a rescisão dos contratos de trabalho de seus funcionários.Ora, há no processo informações bastantes a evidenciar que a recuperanda já não atende mais aos objetivos do processo de recuperação, pois não constitui mais fonte produtora, não emprega mais trabalhadores e não atende aos interesses de seus credores (LRF, art. 47).Justificada, portanto, a convolação da recuperação judicial em falência, não tem razão de ser a convocação de nova assembleia geral de credores, pois não há como se promover o soerguimento de uma empresa que, de fato, já não existe mais.Vota-se, portanto, pelo provimento deste recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, para decretar a convolação da recuperação judicial de MCF AGRÍCOLA LTDA. em falência.Todas as providências decorrentes da convolação deverão ser, oportunamente, adotadas pelo juízo a quo.
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