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Processo:

RELATÓRIOI. Trata-se de recurso de apelação cível interposta da sentença de mov. 44.1 e dos embargados de declaração do mov. 54.1, que reconheceu a ocorrência da prescrição, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.O apelante, beneficiário da assistência judiciária gratuita, em suas razões recursais (mov.57.1), alega que não houve prescrição, porque o termo inicial da contagem do prazo decenal é a data do vencimento da última parcela (01/07/2017). Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, afastando a prescrição decretada, e prosseguindo no julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedentes os pedidos, condenando a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A Instituição Financeira apresentou suas contra-razões no mov. 62.1, defendendo o acerto da sentença, e subsidiariamente, em caso de afastamento da prescrição decenal, pugna pela declaração da prescrição trienal para a pretensão de repetição de indébito. Ainda, aduziu que não houve ilegalidade na cobrança dos juros, na contratação do seguro de proteção financeira, que o registro de contrato foi devidamente prestado, e não foram cobradas tarifa de avaliação, tarifa de cadastro.Por fim, pugnou pelo não provimento do recurso de apelação, com a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais.É o relatório do essencial.



VOTO
Da admissibilidade recursalO recurso de apelação merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição para a pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário, com garantia de alienação fiduciária.Segundo se observa da petição inicial, os pedidos se referem à abusividade dos juros, da taxa de registro de contrato, de serviços de terceiros, da TAC e TEC, do registro de pré-gravame e da cobrança de seguro financeiro, além da repetição do indébito.O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário a respeito da legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, se trata de prazo decenal (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014), tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato, porquanto a abusividade de tais cláusulas já poderiam ser discutidas desde a data em que o contrato foi firmado.Confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.2. Conforme entendimento desta Corte Superior, em especial da 4ª Turma, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.3. Para acolher a pretensão recursal acerca da condenação das verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp n. 2.082.846/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
Na mesma linha, julgados desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com a jurisprudência desta corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.595/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023).(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011831-78.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 26.03.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. I. RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ESCORREITA.I.I. (...). O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. (...). (STJ. AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifou-se)II. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREJUDICADOS. III. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DA OAB/PR, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. CRITÉRIOS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2° DO CPC.IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000921-21.2021.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 26.03.2024)
Nesse passo, tendo o contrato sido firmado em 1º de julho de 2013 (mov. 1.8), o ajuizamento do pedido revisional em 1º de agosto de 2023 se deu quando já operada a prescrição decenal, mostrando-se correta a sentença que a reconheceu.Destarte, voto, pelo conhecimento e não provimento do recurso.Diante do resultado do julgamento, necessário o arbitramento de honorários recursais, os quais fixo em 5%, a serem somados aos honorários de primeiro grau, totalizando 15%, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º do CPC).