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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037572-32.2024.8.16.0000, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que figura como agravante Lechoice Comércio de Móveis Ltda. e como agravados Paula Muriel Ferreira de Almeida e Flavio Almeida André da Silva.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lechoice Comércio de Móveis Ltda. contra a decisão interlocutória (mov. 13.1) proferida pelo Juiz João Marcos Anacleto Rosa, na Execução de Título Extrajudicial nº 0000966-60.2024.8.16.0014, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante, nos seguintes termos:
“Como já consignado na seq. 8.1, o benefício da assistência judiciária gratuita é extensivo à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo à própria manutenção e/ou continuidade econômica. Em razão disso, foi oportunizado à exequente acostar aos autos documentos para comprovar sua precariedade econômico financeira. Entretanto, aquela deixou de juntar toda a documentação discriminada. Destarte, INDEFIRO a benesse rogada. (...) Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja dado cumprimento ao que dispõe o art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento do registro”.
Sustenta a agravante, em suma, que (a) a concessão da benesse é necessária para viabilizar o acesso à justiça; (b) não possui condições de arcar com o pagamento das custas; (c) os documentos anexados aos autos comprovam a situação de hipossuficiência econômica; (d) vem sofrendo com a inadimplência de seus credores, tendo ajuizado 173 processos de execução até o momento; (e) é empresa de pequeno porte; (f) nos últimos doze meses lucrou apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), ou seja, menos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês; (g) a contratação de advogado particular não gera presunção de capacidade financeira; (h) o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade; (i) as balizas legais a serem utilizados para averiguação da miserabilidade são relativas. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões, uma vez que não foi citada em primeiro grau.Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Preliminares.
Impõe-se, primeiramente, o exame dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação do recorrente, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal.O cabimento diz respeito à existência de previsão legal da espécie recursal e à sua adequação frente ao pronunciamento judicial impugnado.
Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão agravada, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.São legitimados a interpor recurso de agravo de instrumento os integrantes do polo passivo ou ativo que tenham sido de alguma forma prejudicados pela decisão impugnada.O interesse recursal, por sua vez, tem relação com o binômio necessidade e utilidade. Nesse sentido, deve haver, de um lado, prejuízo e, de outro, perspectiva de melhoria no caso de provimento do recurso.A admissibilidade do recurso depende também da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como desistência, renúncia ou aquiescência.O recurso tempestivo é aquele interposto dentro do prazo previsto em lei, que no caso é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º). In casu, a leitura da intimação pela recorrente foi efetuada em 01/04/2024, de modo que o prazo teve início em 02/04/2024 e terminou em 22/04/2024.
O recurso foi interposto em 22/04/2024 tempestivo, portanto.O agravo de instrumento deve ser interposto de forma regular, atendendo-se aos requisitos do art. 1.016 do Código de Processo Civil.Por fim, o recurso deve estar acompanhado de prova quanto à realização do preparo. Dispensa-se tal providência quando o recurso for interposto contra decisão em que se discute gratuidade da justiça (CPC, art. 101, § 1º). Superadas as questões preliminares, conheço o recurso interposto e passo à análise do mérito.
Mérito.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lechoice Comércio de Móveis Ltda. em face de Paula Muriel Ferreira de Almeida e Flavio Almeida André da Silva.Na inicial, pretende a autora o deferimento do benefício da gratuidade da justiça sob o argumento de que a empresa se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento dos encargos financeiros do processo.Ao mov. 8.1, foi intimada a apresentar “balancetes e extratos de movimentação bancária relativos aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do benefício postulado”.Em resposta, juntou o balanço patrimonial, o demonstrativo de resultado do exercício referentes ao mês de outubro de 2023 (mov. 11.2 e 11.3) e os extratos bancários dos bancos Santander, Inter e BS2 relativos ao mês de fevereiro de 2024 (mov. 11.4, 11.5 e 11.6).Sobreveio a decisão agravada.Pois bem.Inicialmente, cabe registrar que a concessão de assistência judiciária aos necessitados constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal:
Art. 5º. LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Conforme preceitua o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais tem direito à gratuidade da justiça:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ocorre que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas depende da comprovação da incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, visto que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se aplica exclusivamente a pessoas físicas. Assim dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consideraram inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp 1714898/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021).
No caso em tela, a pretensão da agravante consiste na tese de que faz jus ao benefício porque a situação socioeconômica da empresa está totalmente comprometida, o que a impossibilita de arcar com as custas processuais.Para corroborar com a alegação de insuficiência de recursos a agravante apresentou: balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado do exercício referentes ao mês de outubro de 2023 (mov. 1.2 e 1.3); extrato bancário do B2S relativo aos meses de setembro e outubro de 2023 (mov. 1.4 e 1.5); extrato bancário do Inter relativo aos meses de setembro a dezembro de 2023 (mov. 1.7); extrato bancário do Santander relativo aos meses de setembro a dezembro de 2023 (mov. 1.8); certidão simplificada do sistema nacional de registro de empresas mercantis – SINREM (mov. 1.9) e comprovante de que a empresa não possui imóveis (mov. 1.10 e 1.11).Analisando os documentos anexados, concluo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada situação de hipossuficiência financeira.Primeiramente, observa-se que a ação foi ajuizada em janeiro de 2024, porém os documentos contábeis juntados pela agravante consistem no balanço patrimonial e no demonstrativo de resultado do exercício relativos ao mês de outubro de 2023. Esses documentos não refletem a situação financeira atual da empresa. A utilização de documentos contábeis desatualizados compromete a avaliação da capacidade financeira no momento da concessão do benefício. Além disso, verifica-se uma intensa movimentação financeira, evidenciada por diversos registros de transferências PIX enviadas e recebidas nos extratos bancários apresentados. Tal movimentação é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita. A existência de transações frequentes e significativas sugere uma capacidade econômica que não condiz com a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência da parte requerente.Confira-se:

A respeito já decidiu esta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012934-32.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 10.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.4. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo.5. Confirmada a denegação da gratuidade em sede recursal, aplicável o art. 101, § 1º, c.c. art. 102, parágrafo único, do CPC.6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012224-46.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 22.05.2023)
Os documentos juntados aos autos indicam que a empresa agravante possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo de suas atividades.Voto, portanto, pelo conhecimento e não provimento do recurso.Tendo em vista a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determino ao agravante que recolha as custas recursais no prazo de cinco dias, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil.