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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença de mov. 35.1, proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais” nº 0044695-73.2023.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes em parte os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, o pedido inicial, a fim de restituir o valor do débito descontado da conta do autor, no valor de R$ 980, 70 a título de danos materiais, sendo corrigido monetariamente a partir do efetivo debitamento pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno as partes pro rata no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 41.1), defendendo, em síntese, que o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, visto que “Como o ato ilícito cometido pelo Banco Santander S/A está comprovado, evidenciado pela cobrança indevida a um assalariado, com o nexo causal configurado no defeito do serviço que não ofereceu o respaldo necessário ao consumidor, o valor pecuniário deve ser avaliado de forma exemplar.”. Pede, ao final, o provimento do recurso, para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O banco réu/apelado apresentou contrarrazões (mov. 46.1), nas quais, preliminarmente, postulou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O banco réu/apelado alegou, em sede de contrarrazões, que o recurso de Apelação do autor violou o princípio da Dialeticidade. De acordo com tal princípio, devem as razões recursais demonstrar o inconformismo do recorrente em face da sentença prolatada, com todos os fundamentos de fato e de direito relativos ao novo pleito, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, com o pedido de reforma ou anulação do decisum “a quo”. Para melhor compreensão do tema, insta destacar o ensinamento de Nelson Nery Junior, em sua obra “Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 194, na qual salienta que: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando o imprescindível contraditório em sede recursal.” No caso, a despeito da alegação do apelado, depreende-se que o autor/apelante rebateu satisfatoriamente as questões decididas na r.sentença, as quais pretende a reforma, demonstrando correlação lógica entre as razões recursais e a decisão combatida. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da Dialeticidade. Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO DANO MORAL Da narrativa da petição inicial, extrai-se que, no mês de maio de 2023, o autor Cláudio de Oliveira conversou com seu corretor de seguros a respeito de possível renovação de seu seguro veicular, cuja apólice venceria em 21/06/2023. Para tanto, pediu a cotação de valores em algumas seguradoras, mas, um dia antes do vencimento, comunicou ao corretor que não iria renovar o seguro de seu carro (mov. 1.5). Ocorre que, no dia 28/06/2023, o autor/apelante foi surpreendido com uma cobrança em débito automático na sua conta corrente, no valor de R$ 2.583,63 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), relativo à suposta renovação do seguro veicular, que não havia contratado (mov. 1.8). Após comunicar o fato ao banco réu/apelado, recebeu a restituição parcial da quantia debitada (R$2.093,28), sob o argumento de que teria se beneficiado do seguro por 6 (seis) dias (mov. 1.9). Diante disso, o autor ajuizou a presente ação, buscando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré somente ao pagamento, em dobro, do valor do débito descontado indevidamente da conta corrente do autor, afastando o pedido de indenização por danos morais. Insatisfeito, o autor/apelante interpôs o presente recurso de Apelação, buscando a condenação do banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que restou configurado o defeito no serviço prestado, diante da cobrança ilícita, o que lhe causou danos de ordem extrapatrimonial. Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Sobre o tema: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Para Orlando Gomes, “a expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: Responsabilidade Civil – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 341). A doutrina assim define o dano passível de indenização: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte na normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8.ed., São Paulo: Atlas, 2008. p. 83-84). Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o simples descumprimento contratual caracteriza mero dissabor do cotidiano, não ensejando dano moral, o qual é reservado a situações excepcionais. Confira-se: "(...) A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.105.023/AP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). “Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável.” (STJ, AgRg no AREsp 77069/SP, 4a Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 14/02/2014). No caso dos autos, não há qualquer elemento material que evidencie que a conduta do banco réu causou angústia, sofrimento, dor, a ponto de romper o equilibro psicológico do autor. Também não foi demonstrado que a privação do valor indevidamente descontado, durante 6 (seis) dias, tenha gerado algum severo impacto negativo na vida financeira do autor ou o privado de alguma atividade essencial. Não há dúvidas de que a recusa à restituição integral da quantia ilicitamente debitada da conta corrente do autor gerou aborrecimentos. Porém, tal fato, por si só, não é apto a causar ofensa moral a qualquer pessoa, caracterizando-se como simples descumprimento obrigacional, do qual não decorreram prejuízos pessoais graves ao autor. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal em casos semelhantes: “apelação cível. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ação indenizatória. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. recurso da ré. insurgência tão somente em face dos danos morais. danos morais não configurados. mero inadimplemento contratual. autor que não comprovou situações que extrapolaram o mero dissabor. sentença parcialmente reformada. redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO e provido”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000683-76.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.09.2024) (destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NEGATIVA – PAGAMENTO DEVIDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA NOS LIMITES DO SALDO REMANESCENTE – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDOS – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ALTERA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O primeiro beneficiário do seguro prestamista – cujo objetivo é amortizar ou quitar o saldo do financiamento assumido, até o limite do capital segurado – é o próprio estipulante do contrato. De modo que somente em hipóteses nas quais eventualmente remanesça algum saldo a indenização correspondente será devida ao segundo beneficiário.2. Tratando-se de intercorrências atinentes à própria natureza da relação negocial, nada sobreleva a indicar haja a consumidora experimentado um extrapolamento de inconveniências a ponto de repercutir na sua esfera subjetiva e a legitimar, ipso facto, a pretendida reparação civil à guisa de dano moral. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078363-11.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.07.2021) (grifei). Logo, à míngua de provas aptas a demonstrar a existência do dano extrapatrimonial, de rigor a manutenção da r. sentença. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que a r. sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, parágrafo 11 e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). [destaquei]. Assim, em razão do desprovimento do recurso de Apelação interposto pelo autor, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo o percentual dos honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, que deverão somar à parte que lhe foi atribuída em primeiro grau em razão da sucumbência, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça (mov. 18.1).
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