SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037643-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR – CONSTRUÇÃO DE MURO EM AREA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REFORMA – INVIABILIDADE – SITUAÇÃO EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS NÃO PERMITEM INFERIR A OCORRÊNCIA DE POSSE COMO DIREITO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE TAMBÉM NÃO PERMITEM INTUIR A EXISTÊNCIA DE POSSE COMO FATO NA ÁREA DE DIVISA E DE CONSTRUÇÃO DO MURO – SITUAÇÃO EM QUE DUVIDOSA A SUPOSTA POSSE ANTERIOR E O ESBULHO ALEGADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.