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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Iate Clube de Tibagi interpôs recurso de Agravo de Instrumento n° 0037643- 34.2024.8.16.0000 em face da decisão de mov. 17.1 – autos de origem, proferida nos autos de Ação de Reintegração/Manutenção na Posse cumulada com Pedido Liminar” n° 0000414-18.2024.8.16.0169, da Vara Cível de Tibagi, por ele ajuizada em face de Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz e Leopoldo Marcos Ciumachevicz, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (liminar de reintegração /manutenção posse). Sustenta-se no recurso o seguinte: em breves linhas, o seguinte: a) “instruiu o processo com vídeo que demonstra o momento em que ocorreu a primeira turbação da posse e em que é possível constatar que o muro que ela almejava edificar seguia o caminhamento da cerca que já delimitava as áreas”; b) “as fotos que acompanham a inicial são claras ao demonstrar os palanques da cerca velha com marcas do decurso do tempo, portanto, com características irrefutáveis de que esta é a divisa dos terrenos. Pelas mesmas imagens é possível comparar a trajetória dos palanques da cerca velha com o esbulho praticado pelos Agravados, cuja nova cerca edificada avançou sobre o terreno dos Agravantes”; c) “o mapa de mov. 1.11 demonstra que as construções antigas dos demais vizinhos seguem o alinhamento da cerca defendida pela Agravante como faixa de fronteira entre os terrenos. Como se não fosse suficiente, a própria matrícula – mov. 14.2, do loteamento que o imóvel dos Agravados pertence faz referência a fronteira e divisa do terreno da Agravante, definido por linha seca e cerca de divisa”; d) “a posse da Agravante está comprovada pelas próprias provas que demonstram a antiguidade da linha de divisa entre os imóveis”; e) “a Agravante corre o risco de os Agravados realizarem novas edificações na parcela contestada, situação que acarretará ainda maiores problemas as partes. Quanto a Agravante, o imóvel é utilizado pelos associados dela para recreação, portanto ela não terá intenção de construir no local esbulhado enquanto esta demanda estiver em trâmite”. Requereu-se a concessão de tutela de urgência para reformar a decisão agravada e conceder a reintegração/manutenção de posse na área esbulhada pelos Agravados. No mérito, a Agravante requereu a confirmação da tutela de urgência (mov.1.1 – TJ).O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 9.1 – TJ).Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz e Leopoldo Marcos Ciumachevicz apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 18.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando que a intimação da decisão recorrida em 02/04/2024 (mov. 21 – autos de origem), enquanto o recurso foi interposto em 22/04/2024 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.3 – TJPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de Agravo de Instrumento em que é agravante Iate Clube de Tibagi e agravados Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz e Leopoldo Marcos Ciumachevicz.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Iate Clube de Tibagi ajuizou de Ação de “Reintegração/Manutenção na Posse cumulada com Pedido Liminar” n° 0000414-18.2024.8.16.0169, da Vara Cível de Tibagi, em face de Maria de Lourdes Kroll Ciumachevicz e Leopoldo Marcos Ciumachevicz.Sustenta-se na petição inicial o seguinte: i) “é possuidora com animus domini de uma área de 2,62 há (dois hectares e sessenta e dois ares) ou 26.200 m², localizada na região denominada de Potreiro da Várzea, que é histórica e notoriamente conhecida como sede do Iate Clube de Tibagi/PR”; ii) “A área foi adquirida em 21 de novembro de 2007 pela sociedade de fato que antecedeu a Autora” ; iii) “no início deste ano a Autora passou a sofrer turbação no exercício da posse, considerando que os Réus, proprietários do Lote n° 3 do Condomínio Tibagi, M 10.813, passaram a discordar que ela edificasse um muro nas divisas da área, que já era delimitada por cerca. A Ré até mesmo foi violenta com os serventes contratados para a obra”; iv) “os Réus alegam ter direito a parte da área pertencente ao Iate Clube de Tibagi, em razão de erro de medição no próprio imóvel deles, que foi comprado em caráter "ad corpus", com medidas meramente enunciativas”; v) “em 25/01/2024 os Réus esbulharam parte da área, aproximadamente 379,11 m², por meio da edificação de uma cerca que ultrapassou a divisa da posse da Autora com a área dos Réus”. Requereu-se a concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com cópias da ata de assembleia geral e estatuto social (movs. 1.4 e 1.6); fotos (mov. 1.7); instrumento de compra e venda (mov. 1.8); mapas (mov. 1.11 e 1.12); memorial descritivo (mov. 1.13 e 1.17); escritura de compra e venda da área dos requeridos (mov. 1.14); cópia de matricula (mov. 1.15); cópia de boletim de ocorrência (mov. 1.16); comprovantes de pagamento de faturas de água e energia elétrica (movs. 1.18 e 1.19) e arquivos de vídeos (mov. 1.20 e 1.21). E, dentre tais documentos, oportuno destacar os seguintes:a) fotos “do esbulho”: b) instrumento particular de compra e venda: c) Mapas:d) escritura de compra e venda do lote 03 (requeridos)
e) boletim de ocorrência:3.2. Iate Clube de Tibagi busca a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 562 do CPC, para determinar em caráter liminar a reintegração/manutenção da posse da autora na integralidade do imóvel, com a remoção da cerca edificada pelos requeridos e retomada da divisa consolidada há anos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, como se observa dos fundamentos da referida decisão agravada (mov. 17.1 – autos de origem):“VISTOS, ETC... IATE CLUBE DE TIBAGI, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 562 do Código de Processo Civil, move ação de REINTEGRAÇÃO /MANUTENÇÃO NA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR contra MARIA DE LOURDES KROLL CIUMACHEVICZ e LEOPOLDO MARCOS CIUMACHEVICZ, identificados na inicial. Diz a Autora que é possuidora com animus domini de uma área de 2,62 há (dois hectares e sessenta e dois ares) ou 26.200 m², localizada na região denominada de Potreiro da Várzea, que é histórica e notoriamente conhecida como sede do Iate Clube de Tibagi/PR, sendo que tal área foi adquirida em 21 de novembro de 2007 pela sociedade de fato que antecedeu a Autora, considerando que até então os membros desta Associação não haviam formalizado a pessoa jurídica. E, nesse sentido, no compromisso de compra e venda se fez alusão a Autora, com o objetivo de documentar que a área pertenceria a ela. Posteriormente, a Autora ingressou com ação de obrigação de fazer, autos n° 0002077-46.2017.8.16.0169, para que lhe fosse outorgada a escritura de compra e venda da área em comento, cuja demanda foi solucionada mediante acordo entre as partes, homologado por este juízo Prossegue dizendo que exerce posse sobre a área desde que o compromisso de compra e venda foi assinado. E, além disso, os associados da autora utilizam a área para as mais diversas atividades de lazer. Contudo, no início deste ano a Autora passou a sofrer turbação no exercício da posse, considerando que os Réus, proprietários do Lote n° 3 do Condomínio Tibagi, M 10.813, passaram a discordar que ela edificasse um muro nas divisas da área, que já era delimitada por cerca. Alega que a Ré até mesmo foi violenta com os serventes contratados para a obra, conforme demonstrado em vídeo anexo, alegando ter direito a parte da área pertencente ao Iate Clube de Tibagi, em razão de erro de medição nos seus imóveis. Assevera que a compra do imóvel pelos réus foi em caráter "ad corpus", com medidas meramente enunciativas, conforme a escritura de compra e venda em anexo. Diz que buscava resolver a questão de forma consensual, almejando demonstrar aos Réus o direito da demandante, por meio das provas que acompanham a presente exordial. Entretanto, para surpresa da Autora, em 25/01/2024 os Réus esbulharam parte da área, aproximadamente 379,11 m², por meio da edificação de uma cerca que ultrapassou a divisa da posse da Autora com a área dos Réus. E, diante de tal ato, não restou alternativa a Autora a não ser a propositura da presente demanda. A título de liminar, postula a reintegração/manutenção da posse da autora na integralidade do imóvel, com a remoção da cerca edificada pelos réus e retomada da divisa anteriormente consolidada. Com a inicial juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.21. É o relatório. Decido. II. Pois bem, como cediço, o artigo 1.210 do CC preconiza que ‘ o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado’ Em correspondência o CPC também prevê que ‘o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho’ (artigo 560) Além disso, no que tange à concessão de liminar possessória, ainda deve-se considerar a presença, afora os pressupostos supracitados, do ‘fumus boni iuris’ e do ‘ periculum in mora’, que dizem respeito, respectivamente, à probabilidade do direito afirmado pelo demandante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, ao examinar a inicial da ação proposta pela autora, não me parece presente a probabilidade do direito, pois, não obstante comprove sua propriedade, não fez prova de sua posse. Destaco que a construção de cerca nova, alterando os limites divisórios entre as propriedades, de fato consubstancia invasão à área vizinha, configurando esbulho possessório. Todavia, o fato relevante para a elucidação da questão é o local onde a cerca da divisa dos imóveis se encontrava, e se a posse de tal parcela pertencia ao autor, o que só será possível aferir após a devida instrução processual. Assim, indefiro o pedido liminar por ausência de preenchimento dos requisitos para o pleito reintegratório.” (...)No caso dos autos, a plausibilidade do direito alegado, para justificar a concessão da tutela possessória de urgência, deve preencher, de plano, ainda que no campo da probabilidade, os pressupostos previstos no art. 561 do CPC:Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Pode-se dizer que a decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência sob o principal fundamento de que “no caso dos autos, ao examinar a inicial da ação proposta pela autora, não me parece presente a probabilidade do direito, pois, não obstante comprove sua propriedade, não fez prova de sua posse“. O Código Civil trata da proteção jurídica da posse ao reconhecer a legitimidade do possuidor de ser restituído na sua posse no caso de esbulho (artigo 1.210, CC). No direito privado brasileiro, possuidor é aquele que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.Por outro lado, a legislação processual trata da tutela processual da posse e dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (artigo 560 do CPC). O artigo 561 do CPC traz os requisitos para a concessão da tutela possessória: (i) a comprovação da posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse ou sua perda em razão de esbulho. A possibilidade de deferimento liminar da pretensão pressupõe que a ação tenha sido ajuizada dentro de ano e dia do esbulho, conforme estabelecem os artigos 558 e 562 do Código de Processo Civil:Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citandose o réu para comparecer à audiência que for designada.Do ponto de vista legal ao dispor que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” o art. 1196 do Código Civil, fiel a tradição do direito brasileiro, assimilou a teoria da posse de Jhering em que os fundamentos da posse estão espelhados nos poderes proprietários, conforme se observa da literalidade do texto legal. Contudo, a sistemática do Código Civil parece indicar uma perspectiva de maior ênfase na adoção da concepção de posse como fato ou como poder fático. Observa-se que a lei confere maior importância ao exercício do poder fático sobre a coisa; trata-se de funcionalização do uso que permite retirar maior utilidade social e econômica da coisa. Assim, é possível sustentar que o Código Civil tanto permite valoração da posse como direito e como posse como fato. Contudo, prepondera o poder fático dado que mesmo na concepção em que se considere a posse como espelho das faculdades do proprietário, a propriedade a que se refere o art. 1196 do Código Civil está ela própria qualificada pela função social que exige uso e utilidade da coisa. Está em causa, portanto, o confronto entre uma perspectiva de comprovação documental da posse, escorada no título de propriedade e outra posse fática sobre a coisa, sendo certo que nas ações possessórias, a princípio, não se discute a titularidade proprietária.A situação materializada nos autos pode ser compreendida nos termos do que assinala Laura Beck Varela de que a ideia de posse, ao longo do tempo, oscilou entre autonomia (posse como fato) e abstração (posse como direito).[1] Essa oscilação entre autonomia e abstração observa uma dinâmica, principalmente na modernidade, de consideração da hegemonia do direito de propriedade como forma de apropriação econômica de coisas, de tal modo que a posse como fato revela maior autonomia em relação ao direito de propriedade, porque apoiada naquilo que Pontes de Miranda qualifica de poder fático, enquanto a abstração enxerga na posse exercício possessório que se assemelha às faculdades inerentes ao proprietário emergentes da titularidade proprietária representada, na situação brasileira, pelo registro do título no Registro Imobiliário.Em termos práticos, pode-se dizer que uma concepção de posse como fato atrai a prova da posse fática ou do poder fático sobre a coisa, enquanto a posse como direito pode ser comprovada mediante documentos. Observadas essas premissas, no caso dos autos, a parte agravante afirma que a prova da posse está consubstanciada pelos documentos que acompanham a petição inicial. Entretanto, do ponto de vista documental, na linha de tutela da posse como direito, a partir de documentos que se prestam a comprovar o direito de propriedade, ou ainda, de discussão em relação ao exato local onde deve ser mantida a cerca divisória, tem-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para permitir avaliação segura da configuração da probabilidade do direito invocado. Não é certo que a agravante de fato tivesse respeitada pela comunidade posse sobre o trecho de divisa em litígio capaz de conferir valor probante da posse aos documentos que vieram aos autos. Do ponto de vista de posse como fato e de uso efetivo do imóvel observa-se que as fotografias e vídeos de movs. 1.7 e 1.20/1.21 não evidenciam que tenha havido efetiva turbação ou esbulho realizado pelos requeridos, tampouco a existência de posse anterior do agravante em relação ao local apontado e controverso. Assim, não é possível afirmar que tanto o agravante como os agravados tenham demonstrado a probabilidade de proteção possessória. De consequência, não é o caso de tutela de urgência neste momento sendo necessário a devida instrução probatória para o efeito de comprovação da posse e o direito aos interditos possessórios. Em análise sumária, portanto, existem dúvidas sobre a probabilidade do direito do agravante, no sentido de que comprovação da posse anterior e do esbulho sofrido. Sem que configurados os requisitos exigidos para a tutela da posse, não é possível o deferimento de tutela de urgência; nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVE-SE VERIFICAR A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS, DENTRE ELES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVADOS ESSES PRESSUPOSTOS, DEVE SER CONFIRMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021244-95.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO ATÉ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO REALIZADO. PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PARTE NO POLO ATIVO. PASSAGEM FORÇADA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO. JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Realizada a audiência de conciliação onde julgado julgamento parcialmente extinta a pretensão, sem resolução de mérito, há superveniente perda de interesse na pretensão de manutenção da parte na lide para participação em audiência de conciliação, cujo ato já fora realizado, restando prejudicado o recurso nesse ponto.2. Não há legitimidade para a pretensão de instituição de passagem forçada em imóvel que não tenha relação de vizinhança com o imóvel da parte requerida, sobretudo por ser situado em Município diverso, o que implica na incompetência do juízo para analisar eventual conflito de vizinhança de imóvel cuja circunscrição imobiliária não é abrangida pela competência do juízo no qual tramita a ação.3. Não havendo suficiente demonstração da verossimilhança nas alegações recursais, mostra-se inviável a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela recursal, restringindo o direito de propriedade da requerida, diante da necessidade de instrução probatória, configurando-se a ausência dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil.4. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte e se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038823- 61.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021)De consequência, o recurso não comporta provimento. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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