SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037655-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.2. MÉRITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO, COM O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À ESFERA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RE Nº 827.966/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.011/STF), OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA. CASO CONCRETO. PROCESSO EM TRÂMITE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CONTUDO, QUE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE EM INTERVIR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.