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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 161.1 dos autos de Ação de Cobrança nº 0020293-44.2022.8.16.0019, ajuizada pelas autoras/Apeladas em face da ré/Apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento do valor da nota de venda de mercadorias e da nota de prestação de serviço mecânicos, em razão de negócios firmados entre as partes, nos seguintes termos (destaques do original).“3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedente o pedido formulado pela Autora, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Os valores deverão ser corrigidos pela média do INPCIBGE e IGP-DI a partir da emissão de cada nota fiscal e, a partir da citação, acrescidos exclusivamente da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (condenatória, de baixa complexidade, mas com a realização de audiência de instrução em dois atos) e ao tempo total de duração da lide (510 dias). (...)”.Inconformada, a ré manejou o presente recurso (mov. 171.1/origem), requerendo, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, e, após resumo fático, sustentando em síntese, que: a) houve nulidade na tramitação processual pelo não cadastramento de seu patrono substabelecido com reserva de poderes, de forma que pudesse receber as publicações e intimações, inclusive da redesignação da audiência do dia 13/11/2023; b) não houve apreciação do pedido de mov. 159.1, de habilitação do patrono Dr. Adilson Magosso com urgência, para ter acesso aos autos, bem como a redesignação da audiência, na forma presencial, diante do fato de que o representante da ré/Apelante é o advogado da empresa, tendo substabelecido para mais um advogado para evitar confusão e possibilitar a tomada de seu depoimento; contudo, ambos os patronos tinham audiência de réu preso na mesma data, não tendo sido possível deslocar cerca de 400km para o ato; c) assim, há nulidade da sentença ante a realização da audiência de instrução e julgamento sem o contraditório e ampla defesa, pois ausentes a ré/Apelante e seus patronos, além do que a sentença foi baseada basicamente no depoimento da testemunha ouvida sem o contraditório; d) a sentença foi editada, conforme consta no evento 161.1, deixando dúvida em qual situação foi editada; e) da documentação juntada aos autos está comprovado que não adquiriu nenhuma peça e não houve a realização dos serviços alegados na petição inicial; “não possui o veículo que utiliza as peças em questão, conserto de unidades injetoras para um veículo Volvo FH, nunca fez serviços com a Recorrida e nunca pediu credito para a mesma”; f) além disso, “se verifica que se trata de venda casada, onde o mesmo vendedor vende as peças e o serviços, não dando opção para o cliente buscar a peças ou o serviços em outro estabelecimento”; g) não restou provado pelas autoras/Apeladas o fornecimento de peças para veículo seu, tampouco de que foram realizados serviços ou qualquer ordem ou autorização para sua execução e valores, ônus que lhes competia, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; h) as notas fiscais apresentadas não estão acompanhadas dos canhotos devidamente assinados, além do que o suposto boleto/duplicata nunca lhe foi enviado, não tendo conhecimento sobre tais débitos; i) diante da relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, com o reconhecimento de prática abusiva com venda de mercadorias e serviços prestados sem elaboração prévia de orçamento e posterior autorização, não havendo assim, obrigação de pagar, nos termos do artigo 39, inciso VI e parágrafo único do CDC; j) a inversão do ônus da prova a deve favorecer e ser reconhecida a nulidade de “venda casada”. Com base em tais argumentos, pugnou, preliminarmente pelo deferimento da Justiça Gratuita, e, pelo recebimento e provimento do recurso, para reformar a sentença “e bem assim, se dignem julgar totalmente improcedente a ação proposta pela recorrente, nos moldes pleiteados na contestação, tudo conforme faz constar das argumentações e fundamentações da recorrente”. Subsidiariamente, que sejam acolhidas as nulidades apontadas e “seja cassada a sentença, determinando retorno dos autos a vara de origem para que seja designada nova audiência para que seja ouvidos as partes e novamente a testemunhas arroladas”.Contrarrazões recursais apresentadas pelas autoras/Apeladas (mov. 175.1/origem), sustentando o indeferimento da benesse da justiça gratuita e não conhecimento do Apelo, por ausência de preparo, e, rebatendo as demais teses, a inexistência de nulidades, legitimidade e confissão da parte ré/Apelante, requerendo o não provimento do recurso com a manutenção da sentença recorrida e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.Na sequência, subiram os autos a esta Corte, sendo autuados e distribuídos por sorteio em 22/04/2024 (movs. 2.0 e 3.1), vindo conclusos na mesma data (mov. 6.0).Sendo convertido o julgamento em diligência, para analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela ré/Apelante, determinou-se sua intimação para comprovar de maneira efetiva a hipossuficiência financeira alegada em 12/09/2024 (mov. 9.1), tendo apresentado manifestação e anexado documentação complementar (mov. 12.1 a 12.7).Assim, voltaram os autos conclusos em 27/09/2024 (mov. 13.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso, porque se vai dispensar a realização do preparo pela recorrente.A gratuidade da justiça requerida pela ré/Apelante, apenas nesta etapa recursal, deve ser deferida, mesmo se tratando de pessoa jurídica, o que atrai a necessidade de comprovação da hipossuficiência nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça para a concessão da benesse. Após a intimação do despacho de mov. 9.1 do Relator, a ré/Apelante juntou como comprovantes da necessidade das benesses da gratuidade de justiça a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do Simples Nacional referente ao exercício 2024, ano-calendário 2023, que indica não ter obtido qualquer receita no período (mov. 12.2), afirmando o recibo de entrega que o “contribuinte declara que permaneceu, durante o ano de 2023, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial” (mov. 12.3), além de juntar certidões de protestos de título referentes às dívidas com a Fazenda Nacional (mov. 12.4), a empresa JRS COMERCIO DE FREIOS & PEÇAS (mov. 12.5) e a Prefeitura Municipal de Marília/SP (mov. 12.6), além de extrato bancário com saldo negativo datado de 27/09/2024 (mov. 12.7), o que demonstra passivo financeiro e ausência de receitas.Às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer-se a efetiva demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, o que se tem por satisfatoriamente demonstrado neste caso.Logo, diante das informações e provas juntadas e na ausência de documentos que contrariem a afirmação de dificuldades financeiras, é devida a concessão da gratuidade de justiça solicitada em sede recursal, observado que o benefício tem eficácia ex nunc e não afasta os encargos da sucumbência definidos na primeira instância, visto que a ré/Apelante não requereu o deferimento do benefício em momento anterior. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024).Superada essa questão, cinge-se a controvérsia recursal sobre a eventual nulidade da prestação jurisdicional outorgada em 1º grau de jurisdição, por alegada falta de intimação e de participação dos patronos habilitados pela empresa ré/Apelante quanto a audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhida a prova testemunhal determinante para acolhimento do pleito das autoras/Apeladas, e, se isso for repelido, se no mérito a sentença deve ser mantida ou reformada, visto que a empresa vencida sustenta que não aconteceu o fornecimento das peças e dos serviços cobrados na ação.Pois bem.Ainda que ao término das razões recursais a ré/Apelante tenha requerido, em primeiro lugar, a resolução do mérito da causa, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de cobrança formulados na ação, e, “subsidiariamente”, que fossem reconhecidas “as nulidades apresentadas e seja cassada a sentença” (mov. 171.1/origem), por evidente que a questão processual envolvendo o cerceamento do direito de defesa da parte, por desrespeito ao princípio do devido processo legal, ou seja, acerca da validade da instrução e do julgamento da causa, deve ser precedente.Sobre as nulidades, cabe ressaltar a aplicação do princípio, da pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo efetivo à parte que a alegar, conforme o artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil.No caso, porém, a ré/Apelante foi totalmente prejudicada quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois houve a instrução probatória sem a sua participação, tendo a sentença fundamentado o julgamento de procedência dos pedidos das autoras/Apeladas (a) na aplicação da pena de confissão porque seu representante legal (que é o advogado atuando em causa própria) não teria comparecido de forma injustificada, e (b) no depoimento da testemunha ouvida durante o ato, arrolada e apresentada pela parte adversa.Havia, porém, escusa legítima para o não comparecimento da ré/Apelante e de seus patronos na audiência de 13/11/2023, a qual não foi aceita ou considerada pelo Juízo a quo, o que se torna imperioso corrigir.Confira-se como se deram os fatos e atos do processo.A ré/Apelante requereu em 24/10/2023 o adiamento da audiência de instrução e julgamento presencial agendada para 13 de novembro de 2023, às 15h (mov. 140.0/origem), argumentando que o advogado Dr. Adilson Magosso, bem como o Dr. Paulo Cesar Cardoso de Moura, dono da empresa e advogando em favor dela, já tinham audiência marcada para a mesma data e horário nos autos de Processo Criminal nº 1501669-49.2023.8.26.0344, da 1ª Vara Criminal de Marília/SP, o que os impossibilitava de comparecer ao ato.Na mesma ocasião, requereu a habilitação do Dr. Adilson Magosso como seu advogado substabelecido (mov. 149.1/origem) e juntou despacho do Juízo criminal que agendou a audiência e a procuração outorgada pelo réu da referida ação penal, o Sr. Marcio dos Santos Isaac, aos dois causídicos (movs. 149.2 e 149.3/origem).Todavia, os pedidos foram indeferidos pela MMª Juíza a quo, nestes termos (mov. 151.1/origem):“Indefiro a inclusão no processo do advogado indicado no mov. 149.1, tendo em vista que a procuração do mov. 149.2 não se refere ao Réu deste processo. A audiência criminal informada no mov. 149.2 foi designada após a audiência do mov. 141.1. A prisão não garante prioridade de tramitação (não é essa a leitura do art. 400 do CPC, que apenas define o prazo para conclusão do processo). As prioridades que podem e devem ser aplicadas são aquelas do art. 394-A do CPP (o que não seria o caso do réu na ação criminal), além daquelas genéricas do art. 1.048 do CPC (que também não é o caso dos autos criminais). Além disso, o fato de o representante legal do Réu destes autos (e que também atua na defesa) ter audiência designada em outra vara e Comarca não impede a sua participação neste feito em razão do outro processo, considerando que na ação criminal o réu está representado por dois advogados, não justificando a redesignação do ato, pois não haverá prejuízo em nenhum dos processos. Sendo assim, indefiro o pedido de redesignação da audiência. Intimem-se (prazo: 24 horas), dispensada a intimação pessoal do representante legal do Réu para prestar depoimento pessoal presencial na audiência vindoura, tendo em vista que atua como advogado no processo e já foi intimado eletronicamente do ato.”Após novamente a ré/Apelante ter requerido a habilitação “Dr. ADILSON MAGOSSO, OAB/SP N. 69.473, conforme substabelecimento (evento 122), e que as publicações saem em nome deste também, sob pena de nulidade” (mov. 154.1/origem), porém, novamente, o pedido foi indeferido pelo Juízo de 1º grau, nestes termos (mov. 157.1/origem): “O pedido de mov. 154.1 já foi analisado pelo Juízo, pelo que me reporto às razões exaradas no mov. 151.1”.Antes da audiência, em 10/11/2023, a ré/Apelante se manifestou mais uma vez, para reiterar a necessidade de habilitação do Dr. Adilson Magosso, aduzindo que “o pedido em questão é fundado no substabelecimento juntado no movimento 122.2. Razão pela qual requer a reconsideração no sentido de determinar a devida inclusão”, além de pedir o adiamento da audiência, visto que “O Réu requer que haja por bem V. Exa. em reconsiderar o não adiamento da audiência, tanto pelas razões já informadas, como também porque este patrono é Réu e advogado neste feito, mas está impossibilitado de comparecer, pois não seria uma atitude ética e tampouco profissional deixar de cuidar dos interesses de um cliente que está preso, com toda a família, cobrando uma definição, para cuidar dos seus interesses pessoais” (mov. 159.1/origem). Sobreveio a audiência de instrução e julgamento de 13/11/2023, na qual a ré/Apelante e seus patronos não compareceram, ocorrendo a oitiva da única testemunha das autoras/Apeladas e, com base, como dito, na aplicação da pena de confesso do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas declarações dessa testemunha, o processo foi sentenciado, com o acolhimento dos pedidos iniciais (mov. 161.1/origem).Pois bem.Ora, conferida a tramitação dos autos, sendo a audiência de instrução e julgamento presencial e diante do indeferimento da habilitação do advogado Dr. Adilson Magosso, o único advogado habilitado para a representação da ré/Apelante era o Dr. Paulo Cesar Cardoso de Moura (OAB/SP nº 318.095), que é também o único sócio administrador da empresa (mov. 48.3/origem), o qual estava fisicamente impedido de comparecer na audiência de 13/11/2023, na mesma data e hora da audiência criminal em que era advogado de réu perante o Juízo de Marília/SP (movs. 149.2 e 149.3/origem).O Juízo a quo, assim, deveria ter adiado a audiência desde o primeiro requerimento, consoante o artigo 362, inciso II, § 1º, do Código de Processo Civil, ao invés de estabelecer considerações a respeito de ser ou não prioritária a audiência criminal em relação à audiência cível, mesmo porque o exercício da advocacia é profissão nobilíssima e indispensável à administração da Justiça, conforme reconhecido pelo artigo 133 da Constituição Federal.Art. 362. A audiência poderá ser adiada:(...)II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;(...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.Destarte, ao negar na mesma decisão de mov. 151.1/origem que houvesse a habilitação de advogado substabelecido, e diante da constatação de que o representante legal da ré/Apelante e, portanto, seu único advogado, estaria comprovadamente exercendo sua profissão noutro caso – tão importante quanto –, não tinha como representar sua empresa na demanda, como depoente e/ou como defensor, na realização da audiência de instrução, não poderia o Juízo a quo ter realizado o ato e considerar injusta a ausência da parte.Por outro lado, para evitar essa dúplice atuação do Dr. Paulo Cesar Cardoso de Moura no processo (como parte e como advogado), ao menos em audiências, observa-se que o Dr. Adilson Magosso (OAB/SP nº 69.473) já havia sido permitido figurar como advogado da ré/Apelante numa primeira audiência de instrução, realizada em 29/08/2023, mas que foi redesignada pelos motivos transcritos na ata de mov. 129.1/origem (destaques do original):“(...)Contudo, não foi possível prosseguir com a audiência, pois, no mesmo ambiente em que se encontrava o Dr. ADILSON MAGOSSO, segundo ele também se encontrava o Dr. Paulo Cesar Cardoso de Moura, supostamente em outra audiência. O áudio daquela audiência estava vazando para esta audiência e o Dr. ADILSON alegou que não seria possível trocar de ambiente. Pelo(a) M. Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Facultou-se às partes a realização da audiência telepresencial, sendo que cabia a elas fornecerem as condições físicas e tecnológicas para que pudesse ser executada com qualidade. Seria inviável para que esta magistrada se concentrasse ou entendesse o que estava sendo dito com ruído de fala de fundo de alguém que sequer estava participando ativamente da audiência. Sendo assim, redesigno o ato para o dia 1º de novembro de 2023, às 15 horas, modalidade 100% PRESENCIAL. (...)”Apesar dessa primeira redesignação indicar a data de 01 de novembro de 2023, às 15h (mov. 130.0/origem), a magistrada, Dra. Daniela Flávia Miranda, depois alterou a data no despacho de mov. 141.1/origem: “Tendo em vista a necessidade de meu afastamento nos dias 31/10 e 01/11 para tratar de assuntos particulares, aliado ao fato de que o M. Juiz de Direito Substituto não terá disponibilidade para atuar no presente processo em razão da prioridade no atendimento de afastamento prévio da magistrada da 2ª Vara Cível, a audiência vindoura será redesignada para a seguinte data e horário:Audiência de Instrução: 13 de novembro de 2023 às 15:00:00 - Modalidade: Presencial.”Com esta mudança na data do ato, o patrono da ré/Apelante apresentou o pedido de cancelamento de audiência e habilitação do Dr. Adilson Magosso, fundado no substabelecimento que teria sido apresentado no mov. 122 dos autos, de 05/07/2023 – que, não se sabe por qual motivo, está como movimentação sem visibilidade externa no PROJUDI – e não naquela procuração de mov. 149.3/origem, como entendeu o Juízo a quo, que foi passada pelo réu do Processo-Crime no qual ambos os advogados atuam.O Dr. Adilson Magosso, pelos registros do PROJUDI, acabou sendo incluído como patrono da ré/Apelante apenas em 13/11/2023, às 14:59h, ou seja, na hora do início da audiência questionada, que era presencial.Assim, tendo a ré/Apelante comprovado, com antecedência, a impossibilidade própria e de seu patrono de comparecer ao ato judicial, e sendo equivocado o indeferimento de habilitação de advogado substabelecido quanto à premissa adotada para fazê-lo, deve ser anulado o processo a partir da audiência de instrumento e julgamento de mov. 160.0/origem, cassando-se a sentença, para que nova audiência e julgamento sejam realizados.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis:“APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA INDISPONIBILIDADE DO ADVOGADO NO ATO INSTRUTÓRIO. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PARTES QUE CONVENCIONARAM ACERCA DA POSTERGAÇÃO DO ATO. PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO. ART. 362 INCS. I E II DO CPC. ADVOGADO DA AUTORA QUE NÃO PODIA COMPARECER EM RAZÃO DE OUTRA AUDIÊNCIA MARCADA. COMPROVAÇÃO FEITA ANTES DA ABERTURA DA AUDIÊNCIA. VIABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA COM FULCRO EM AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000108-03.2001.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CÉ - J. 30.11.2021).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE – DEMANDANTE E TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO VALIDAMENTE DIRIGIDA AO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE – CAUSÍDICO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRAVA SOB ATESTADO MÉDICO NA DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000946-59.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.05.2022).“APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA O FEITO ANTECIPADAMENTE.AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO FEITO COM FULCRO NO INCISO I, DO ART. 453, DO CPC - EMBORA JÁ TENHA SIDO POSTULADO O ADIAMENTO POR DUAS VEZES, COM ESPEQUE NO ART. 453, II, DO CPC, NÃO HÁ COMO INDEFERIR O PEDIDO, EIS QUE FUNDADO EM CAUSA DIVERSA E HÁ DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - ANÁLISE DO APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - J. 06.11.2013).Logo, em face da impossibilidade do exercício de defesa da ré/Apelante, por meio de seus patronos e representante legal, a sentença deve ser anulada para que uma nova audiência de instrução aconteça, ficando prejudicado o exame do mérito da causa – existir ou não a dívida cobrada.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e anular o processo a partir do mov. 160.0/origem, a fim de permitir a realização de nova audiência de instrução e julgamento, restando prejudicadas as demais alegações recursais.
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