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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comerciagro Comércio de Cereais Eireli contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial do “Grupo RPF”[1], sob n.º 0059816-78.2022.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 10.ª Vara Cível de Londrina, a qual homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas devedoras e aprovado pelos credores mediante termo de adesão (mov. 3865.1/orig.):“Por todo o exposto e com base no art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, HOMOLOGO, com ressalvas, o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas devedoras e aprovados pelos credores mediante termos de adesão. Por conseguinte, CONCEDO a Recuperação Judicial ao FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida Madre Leônia Milito, n. 1377, sala n. 1007, Jardim Bela Suíça, Londrina/PR (CNPJ n. 03.990.431/0004-83) e NHANDEARA TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA., sociedade limitada com sede na Avenida Madre Leônia Milito, n. 1377, sala n. 1007, Jardim Bela Suíça, Londrina/PR (CNPJ n. 11.433.131/0001-89).”A parte agravante defende que a decisão deve ser reformada por vários motivos: o prazo para a apresentação dos termos de adesão não foi respeitado; a maioria dos termos foi assinada antes da segunda modificação do plano, ocorrida em 28.11.2023; a criação de subclasses afronta o princípio da par conditio creditorum; e a apresentação de certidões negativas não poderia ser dispensada. Assim, requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o provimento para: reconhecer a preclusão do uso dos termos de adesão; declarar a nulidade dos atos praticados antes da apresentação do plano modificativo; determinar nova convocação para assembleia, com apresentação de todos os acordos individuais firmados com cada credor; e, por fim, declarar a nulidade da cláusula 1.6 do plano modificativo, que prevê a criação de subclasses (mov. 1.1/TJ).O pedido de efeito suspensivo foi negado (mov. 25.1/TJ).A parte agravada apresentou Contraminuta, solicitando o desprovimento do recurso (mov. 30.1/TJ), posição também apoiada pela administradora judicial (mov. 33.1/TJ).A Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, quanto à parte conhecida, pelo seu desprovimento (mov. 36.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido. Apesar de a ilustre Procuradoria de Justiça ter se manifestado pelo não conhecimento do recurso na parte que contesta a admissão dos termos de adesão ao plano de recuperação, sob a alegação de ausência de dialeticidade, é possível conhecer do recurso também nesse aspecto. A análise das razões recursais revela que os argumentos apresentados se contrapõem à decisão recorrida, evidenciando claramente a intenção de sua reforma. Ademais, não houve prejuízo para a parte agravada, que apresentou resposta, refutando os argumentos e defendendo a manutenção da decisão impugnada.Mérito: Inicialmente, é relevante destacar que a homologação do plano de recuperação ocorreu devido à sua aprovação pelos credores, conforme o artigo 45-A da Lei n.º 11.101/2005, introduzido pela Lei n.º 14.112/2020:“Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei.” Conforme a manifestação da Administradora Judicial e o laudo de apuração (movs. 3334.1 e 3334.2/orig.), a votação para a aprovação do plano de recuperação judicial, por meio dos termos de adesão, ocorreu da seguinte forma:RESULTADOVOTOS FAVORÁVEIS POR ADESÃOCLASSECABEÇAVALORI Trabalhista73,81%NÃO SE APLICAIII Quirografária62,01%56,52%IV ME e EPP67,55%NÃO SE APLICA Constatada a aprovação da maioria dos credores, o plano foi homologado. Embora a credora/agravante não concorde com os termos do plano, a decisão de homologação deve ser mantida.A parte agravante alega que não foi respeitado o prazo para a apresentação dos termos de adesão e que a maioria desses termos foi assinada antes da segunda modificação do plano, em 28.11.2023. No entanto, a Administradora Judicial esclareceu que a maioria dos termos foi apresentada em 07.12.2023, respeitando o prazo de cinco dias previsto no art. 56-A da Lei n.º 11.101/2005, considerando que a Assembleia Geral de Credores ocorreria em 15.12.2023. Com relação aos documentos apresentados em 11.12.2023, a administradora judicial explicou que se trata de documentos complementares, principalmente de natureza pessoal dos credores, e não de termos de adesão. Além disso, foi esclarecido que os termos submetidos até 07.12.2023 já eram suficientes para alcançar o quórum necessário para aprovação do plano, o que invalida o argumento recursal. Esse ponto foi devidamente reconhecido na decisão impugnada, o que justifica o rechaço da alegação da agravante. Quanto à apresentação de termos de adesão antes da modificação do plano em 28.11.2023, não há incompatibilidade, uma vez que o juízo de origem observou que “as condições de pagamento nos termos de adesão são plenamente compatíveis com o plano de pagamento previsto no segundo aditivo”. Além disso, foi concedido um prazo aos credores para que optassem por condições especiais, garantindo o princípio da paridade entre credores (par conditio creditorum).A parte agravante também contesta a previsão de subclasses, alegando que seria ilegal e violaria a par conditio creditorum, mas esse argumento é improcedente. A previsão de subclasse no plano de recuperação, com condições específicas para credores colaboradores, é uma alternativa opcional de pagamento destinada a otimizar o desempenho econômico-financeiro das recuperandas, conforme o disposto no aditivo do plano (mov. 3196/orig.):“1.6) CONDIÇÕES ALTERNATIVAS OPCIONAISCom a finalidade de otimizar o desempenho econômico-financeiro das Recuperandas e beneficiar aqueles credores que contribuam com este objetivo, o RPF Group apresenta propostas alternativas, cuja adesão é facultativa:1.6.1) CREDORES COLABORATIVOSSerão considerados Credores Colaborativos todos aqueles que manifestamente pleitearem adesão à presente Cláusula do Plano e concederem crédito às Recuperandas, sob forma de novos recursos/limites de crédito e/ou concessão de prazos de pagamento para novos fornecimentos, desde que em condições iguais ou melhores que aquelas praticadas antes do pedido de Recuperação Judicial.Nesse sentido, de acordo com a relevância dos produtos ou recursos, e as condições de contratação oferecidas pelo respectivo Credor Colaborativo, as Recuperandas poderão aceitar ou não a condição ofertada.Ainda, levando-se em conta a relevância, essencialidade e circunstâncias (tais como, porém, não se limitando ao volume a ser adquirido, potencial de desenvolvimento, incremento de relação comercial e histórico, dentre outros) as Recuperandas, no intuito de preservar suas relações comerciais – especialmente junto a Credores Financeiros e Fornecedores Essenciais –, reserva-se no direito de valer-se de condições especiais balizadas pelos termos adiante descritos.As concessões realizadas por tais Credores serão consideradas como auxílio e efetiva contribuição para o soerguimento do Grupo e, consequentemente, benefício para todo o conjunto de Credores.Salienta-se que, por se tratar a presente Cláusula condição opcional de pagamento, o Credor que aderir às condições especiais ora especificadas renunciam à forma de pagamento da sua respectiva classe, cujas disposições serão aplicadas cumulativamente às das respectivas Classes onde estiverem originalmente inseridos. Os credores que quiserem aderir às condições especiais ora especificadas deverão informar sua opção, por escrito, às Recuperandas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão que homologar o plano, mediante envio de e-mail ao rpfgroup@rpfgroup.com.br. que poderá aceitar ou não. Se as Recuperandas não aceitarem a condição de credor colaborativo, o respectivo credor automaticamente será pago na forma aprovada pela assembleia para sua respectiva classe.a) CREDORES COLABORATIVOS PARCEIROS RURAIS(...)b) CREDORES COLABORATIVOS FORNECEDORES DE SOJA, MILHO, SUÍNOS VIVOS, INSUMOS PARA RAÇÃO, MEDICAMENTOS E TRANSPORTADORES(...)c) CREDORES COLABORATIVOS FINANCEIROS(...)d) CREDORES COLABORATIVOS EM GERAL(...).”A Lei n.º 11.101/2005, no único do artigo 67, prevê expressamente a possibilidade de tratamento diferenciado para credores que continuem a fornecer bens ou serviços após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam essenciais para a manutenção das atividades da empresa. Tanto a doutrina[2] quanto a jurisprudência[3] reconhecem a legitimidade de tratar de forma diferenciada os credores que assumem maiores riscos, pois tal comportamento beneficia toda a coletividade de credores. Vários precedentes jurisprudenciais confirmam a validade da criação de subclasses, alinhada com os objetivos da Lei de Recuperação Judicial.Em relação à alegação de que não seria possível dispensar a apresentação de certidões negativas, é importante destacar que a posição predominante desta c. 17.ª Câmara Cível é de que a apresentação das certidões é obrigatória, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto[4]. No entanto, no caso específico, não houve dispensa da regularidade fiscal. A recuperanda apresentou certidões negativas de débitos estaduais e municipais, restando pendente apenas a regularização dos débitos federais. A decisão recorrida concedeu um prazo adicional para que a empresa regularize esses débitos, considerando os esforços contínuos da recuperanda para alcançar a regularização fiscal junto à PGFN (mov. 3865/orig.):“O caso concreto, assim, recomenda solução diversa à lide daquela dada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp n. 2093519/SP. Com efeito, a Recuperanda apresentou, no mov. 3.835, extensa manifestação explicitando todos os esforços realizados para a regularização de seu passivo fiscal, juntando diversos protocolos apresentados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no intuito de efetuar transação, sem que, até o momento, tenha sido apreciado (movs. 3835.2 – 3835.6) (…) Assim, ao que se percebe, a ausência de apresentação das certidões negativas fiscais se deu unicamente em razão da mora da PGFN. Inexistindo mora por parte da Recuperanda, que tem empregado diversos esforços na tentativa de regularização do seu passivo fiscal, entendo que conceder um prazo razoável para a efetivação da transação fiscal se mostra a saída mais acertada de um ponto de vista econômico-jurídico. Afinal, não se compromete o pagamento dos débitos trabalhistas, na forma do Plano de Recuperação Judicial. Ora, a empresa continuará em atividade, uma vez que a sua viabilidade econômica foi aceita pelos respectivos credores. Os pagamentos serão realizados e os benefícios sociais, almejados pela Lei n. 11.101/2005, serão alcançados. (…) Por tais motivos, DISPENSO excepcionalmente a apresentação das certidões negativas fiscais e CONCEDO à Recuperanda o prazo de 01 ano para a continuidade dos atos negociais tendentes a transacionar os seus débitos fiscais perante a PGFN e às Fazendas Estaduais e Municipais, se for o caso.”Em sede de Contraminuta a recuperanda consignou que desde 16 de agosto de 2022 está buscando realizar a transação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com quem possui um débito aproximado de R$168 milhões, tendo protocolado pedido de transação em agosto de 2022 e pedido de audiência em 03.11.2022. Nova proposta foi apresentada em 2023 e o procedimento ainda está em trâmite.Não à toa, a d. Procuradoria de Justiça destacou que as recuperandas não estão se esquivando de suas responsabilidades fiscais e que acertadamente foi concedido às agravadas prazo para que deem continuidade aos atos negociais tendentes a transacionar os seus débitos fiscais perante a PGFN (mov. 36.1/TJ).Com razão a Procuradoria de Justiça, pois não pode a recuperanda ser prejudicada com eventual morosidade dos entes fiscais na análise dos parcelamentos, sendo justificável no caso em exame a medida adotada.Vale registrar que a decisão ora agravada foi proferida em 23.02.2024 e, portanto, o prazo de um ano concedido ainda não decorreu. Em sendo assim, não há razão para acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Agravo de Instrumento.
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