SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037780-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Oct 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DO SETOR FRIGORÍFICO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. INSATISFAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO DE SUBCLASSE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 67 DA LRF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO DEVIDO AOS MAIORES RISCOS ASSUMIDOS PELOS CREDORES DESSA SUBCLASSE, QUE BENEFICIAM A COLETIVIDADE DOS CREDORES. 2. ALEGADA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS TERMOS DE ADESÃO E ASSINATURA ANTES DA SUBMISSÃO DO SEGUNDO MODIFICATIVO DO PRJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE CONFIRMOU O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 56-A DA LEI N.º 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DISPENSA. RECUPERANDA QUE APRESENTOU CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PENDENDO APENAS A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FEDERAIS. COMPROVAÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES TOMADAS PELA EMPRESA PARA RESOLVER A QUESTÃO. DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO AUTORIZAM A MEDIDA, NÃO FERINDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE ÓRGÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REGULARIDADE FISCAL PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.