Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra a Decisão Colegiada de mov. 35.1 – TJPR, de minha relatoria, que julgou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação.O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, eis que, com o parcial provimento do recurso, há de se reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes, com o subsequente arbitramento dos honorários sucumbenciais. Requer, ao final, que seja sanada a omissão.O embargante apresentou contrarrazões, em que pediu pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 12.1 – TJPR).É o breve relato.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.O art. 1.022, do Código de Processo Civil, prevê que os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A parte embargante sustenta que houve omissão no julgado, eis que o provimento do recurso, ainda que parcial, importa no reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, o que impõe, subsequentemente, a redistribuição dos honorários sucumbenciais.Razão lhe assiste.Isso porque, de forma geral, o embargante intentou a ação originária requerendo a declaração de nulidade da dívida e a condenação da embargada em danos morais. Ao final, com o julgamento do recurso, obteve êxito no pedido de reconhecimento de inexigibilidade da dívida, motivo pelo qual, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, a sucumbência há de ser redistribuída. Veja-se:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Em situação análoga, em que houve a redistribuição do ônus sucumbencial, este Tribunal decidiu em igual sentido. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – REFORMADA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR – INSURGÊNCIAS DO AUTOR/EMBARGANTE – 1. ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO EMBARGADA DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – 2. ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU OMISSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO DE FILTRO DE ÁGUA QUE ERA DE PROPRIEDADE DO AUTOR E QUE FORA LEVADO PELO VENDEDOR DA RÉ OU, ALTERNATIVAMENTE, O RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM NO MONTANTE DE R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS) – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO APONTADO – ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – IMPROCEDENTE – DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR/EMBARGANTE ENTREGOU À RÉ/EMBARGADA UM PURIFICADOR DE ÁGUA QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA, E QUE FORA ADQUIRIDO PELO VALOR R$ 780,00 (SETECENTOS E OITENTA REAIS) – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM MODIFICAR O V. ACÓRDÃO DE MOV. 15.1 DOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004881-87.2022.8.16.007, DE MODO A CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, RESTANDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002000-69.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.07.2024)Deste modo, é de se acolher os embargos de declaração, nos termos acima delineados, alterando-se a conclusão da apelação, para o fim de julgar o recurso CONHECIDO e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDA, a apelação para alterar-lhe, tão somente, a distribuição dos ônus sucumbenciais, para que passe a constar:Ônus sucumbenciaisNota-se que, com o provimento parcial do recurso da parte autora, a sentença da ação principal foi modificada para julgar parcialmente procedente a ação.Portanto, é de se redistribuir a sucumbência que, agora, passa a ser recíproca, devendo ser arcada em igual parte (50% para cada) pelos litigantes, totalidade das custas e honorários devidos, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
|