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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de embargos de declaração interpostos por Casa Construção Industrializada S. A., Átila Imóveis Ltda. e Sauípe Participações e Empreendimentos S. A. em face de Instituto Aerus de Seguridade Social, tendo como objeto o venerando acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de agravo de instrumento (evento 44.1 – Ai).Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, vez que não explicitou os efeitos gratuidade processual concedida. Reconhecida a projeção de efeitos prospectivos, devem se reputar devidas as obrigações processuais correlatas, vencidas antes da concessão da gratuidade (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada asseverou que, tratando-se de recurso interposto contra decisão interlocutória anterior à sentença, os efeitos da concessão da gratuidade projetam-se desde a decisão impugnada (evento 9.1).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DA OMISSÃOConquanto as partes não tenham postulado, nas razões e contrarrazões, explicitação sobre a projeção dos efeitos da gratuidade da justiça, a ausência de pronunciamento sobre o tema, no caso dos autos, justifica o manejo dos embargos declaratórios, sob o prisma de omissão, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Portanto, em complementação ao pronunciamento embargado, consigna-se que a gratuidade da justiça deferida produz efeitos ex nunc, a partir da respectiva concessão.A esse respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA – 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA COM EFEITOS “EX NUNC” – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – DEVEDOR QUE, CITADO PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, PERMANECE SILENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAQUELA OPORTUNIDADE – SILÊNCIO QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO – MANDADO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR – EFEITOS PROSPECTIVOS - DECISÃO CONFIRMADA – 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA SALÁRIO – RECONHECIMENTO – 3. QUANTIAS DEPOSITADAS PELA PLATAFORMA iFOOD – NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA, EIS QUE FRUTO DA VENDA DA FORÇA DE TRABALHO DO DEVEDOR –
IMPENHORABILIDADE DECRETADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva. 0028611-05.2024.8.16.0000. Fazenda Rio Grande. Data de Julgamento: 10-08-2024).
Ocorre, entretanto, que a decisão concessiva do benefício está posicionada em momento anterior à sentença. Assim, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil, o efeito substitutivo do acórdão concessivo do benefício determina que a gratuidade projeta eficácia jurídica a partir da prolação da decisão reformada pelo julgamento do agravo de instrumento.Resulta, pois, colmatada a omissão apontada.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e acolher os embargos, nos termos da fundamentação.É como voto.