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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0037963-84.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO A PRINCÍPIO CONCEDIDO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL). MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE FÁTICA E TÉCNICA FRENTE AO MUTUANTE. AUSÊNCIA DE PARIDADE E SIMETRIA NO ESTÁGIO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEI N. 8.078/1990, ART. 29. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC E QUE EM CONCRETO NÃO ESTÁ JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMUM OU NA VIRTUAL EXIGÊNCIA DE SUA ANÁLISE PERICIAL. VIABILIDADE DA PRODUÇÃO PELOS EMBARGANTES DA PROVA DOS FATOS POR ELES ALEGADOS SEM MAIORES DIFICULDADES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.