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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - MARCOS AURELIO DE LIMA, opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 15.1-Ap, que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa recuperadora de crédito e, ainda, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível por si interposto para o único fim de declarar a inexistência do débito. Em suas razões, após defender a tempestividade dos embargos de declaração, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material/contradição na fixação dos honorários, uma vez que fixou a verba em R$ 1.000,00 com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, mas deixou de observar que, nos termos do artigo 85, § 8º-A, do CPC, para a fixação dos honorários por apreciação equitativa deve ser observada a Tabela da Ordem dos Advogados ou o limite de 10% sobre o valor da causa, de modo que deve ser fixado honorários no valor de R$ 3.255,27, conforme tabela da respectiva seccional da OAB. Pugnou seja acolhido os embargos de declaração e sanado o vício apontado.Oportunizado o oferecimento de contrarrazões (mov. 7.1-ED), a embargada sustentou a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e que diante da sucumbência mínima, não é cabível a fixação da verba honorária nos moldes fixados na tabela da OAB/PR, razão pela qual pugnou pelo desprovimento dos embargos de declaração (mov. 12.1-ED). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Aponta o Embargante a existência de erro material em relação aos honorários em seu favor fixados, visto que o acórdão confronta o disposto no § 8º-A, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Neste aspecto, assiste razão ao recorrente, na medida em que o acórdão efetivamente incorreu em erro material e omissão em relação a tal ponto, haja vista que os honorários de sucumbência em favor do autor/embargante foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.Neste ponto, tal como prevê o artigo 85, § 8º-A, do CPC, “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.”Assim, o valor apontado na tabela da OAB se trata de diretriz ao advogado para a cobrança de honorários contratuais, servindo também de paradigma para a fixação de honorários de sucumbência, nos casos de aplicação do § 8º do artigo 85 do diploma processual civil.Desta feita, levando em conta o julgamento do tema 1076, e diante da possibilidade trazida pelo citado § 8º-A, acrescido ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365 de 2022, é de se fixar o valor dos honorários de sucumbência com base na tabela de honorários advocatícios sugerida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Paraná para feitos idênticos ao presente, e que perfaz a importância de R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos)[1].Por tais razões, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício apontado, arbitrando honorários advocatícios em favor do patrono do embargante/autor no valor de R$ 3.376,04 (três mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), nos termos da fundamentação. III - DECISÃO:
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