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Processo:
0007141-07.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ERRO MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º-A DO CPC. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.