SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0038028-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE PENHORAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por LOTEADORA MONREAL S/C LTDA. e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para levantamento de penhoras realizadas, ou, alternativamente, para manutenção apenas da constrição sobre imóvel específico, alegando que a penhora de todos os lotes registrados em seus nomes seria excessiva e desproporcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para levantamento de penhoras realizadas sobre os lotes registrados em nome das agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido por ausência de perigo de dano concreto, atual e grave.4. A parte agravante não apresentou elementos que comprovassem a existência de perigo de dano que justificasse a medida liminar pretendida.5. As restrições na matrícula do imóvel oferecido como garantia poderiam tornar a garantia insubsistente.6. A probabilidade do direito depende da comprovação do alegado excesso de penhora, que ainda não foi decidido pelo Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de perigo de dano concreto, atual e grave, além da probabilidade do direito, o que, por ora, não restou demonstrado.