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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por LOTEADORA MONREAL S/C LTDA. e SENA CONSTRUÇÕES LTDA., contra a decisão de mov. 907.1 do MM. Juízo da 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA que, os autos de cumprimento de sentença nº 0016457-79.2002.8.16.0014, indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual pretendia o levantamento das penhoras realizadas ou, de modo alternativo, a manutenção apenas da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da lide.Nas razões de recurso, aduz a parte agravante que: “a r. decisão de sequência nº 907, do Projudi, que manteve a penhora da integralidade dos lotes registrados em nomes das agravantes, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, merece ser revista; a agravante ofereceu à penhora o lote de terras nº 38, da quadra nº 20, com 200,00 metros quadrados, do Jardim Planalto, localizado na cidade de Londrina/PR, objeto da matrícula nº 93.396, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR.; de acordo com os documentos de eventos nºs 903.2 a 903.10, restou comprovada a propriedade de 50% (cinquenta por cento) de sua parte ideal, o que seria capaz de garantir o pretenso débito do agravado; conforme comprovado pela documentação acima mencionada, não mais estão vigentes as anotações de indisponibilidade junto ao CNIB, eis que já foram providenciados os seus cancelamentos nos respectivos processos, restando apenas pendentes as baixas na matrícula; não haverá razoabilidade, proporcionalidade, economia e efetividade jurisdicional acaso mantida a penhora de todos os 475 (quatrocentos e setenta e cinco) lotes; os lotes que estão em nome das agravantes, na matrícula, encontram-se em compromissados com terceiros, há muito temo, motivo pelo qual não podem ser indicados à penhora; se considerarmos a manutenção da penhora apenas em relação aos 475 (quatrocentos e setenta e cinco), evidente que estaremos diante de excesso de penhora.”Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, a fim de que sejam liberados os lotes que se encontram penhorados, em nome das agravantes, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina.Tutela recursal indeferida (mov. 20.1).Contrarrazões apresentadas (mov. 28.1).Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a parte agravante a reforma da decisão de mov. 907.1 dos autos principais, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Confira-se:“1. Indefiro o pedido de seq. 903 2. As executadas ofereceram o imóvel lote de terras nº 38, da quadra nº 20, com 200,00 metros quadrados, do Jardim Planalto, localizado na cidade de Londrina/PR, objeto da matrícula nº 93.396, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR para fins de garantia do juízo – objetivando a concessão de tutela antecipada. Contudo, conforme exposto pelas próprias executadas, há, na matrícula do imóvel, a anotação de diversas restrições o que poderia, em tese, tornar a garantia insubsistente, a depender de eventuais controvérsias na finalização das averbações. Assim, nos moldes do já delineado em seq. 894 e 900, indefiro a concessão de tutela de urgência. Não obstante, faculto à parte exequente, por sua conta e risco, aceitar o bem ofertado em garantia, mediante simples petição nos autos. 3. Intime-se as partes, por 15 dias, para ciência.” (Destaquei). Inconformada, a agravante sustenta que: “a r. decisão de sequência nº 907, do Projudi, que manteve a penhora da integralidade dos lotes registrados em nomes das agravantes, junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, merece ser revista; a agravante ofereceu à penhora o lote de terras nº 38, da quadra nº 20, com 200,00 metros quadrados, do Jardim Planalto, localizado na cidade de Londrina/PR, objeto da matrícula nº 93.396, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR.; de acordo com os documentos de eventos nºs 903.2 a 903.10, restou comprovada a propriedade de 50% (cinquenta por cento) de sua parte ideal, o que seria capaz de garantir o pretenso débito do agravado; conforme comprovado pela documentação acima mencionada, não mais estão vigentes as anotações de indisponibilidade junto ao CNIB, eis que já foram providenciados os seus cancelamentos nos respectivos processos, restando apenas pendentes as baixas na matrícula; não haverá razoabilidade, proporcionalidade, economia e efetividade jurisdicional acaso mantida a penhora de todos os 475 (quatrocentos e setenta e cinco) lotes; os lotes que estão em nome das agravantes, na matrícula, encontram-se em compromissados com terceiros, há muito temo, motivo pelo qual não podem ser indicados à penhora; se considerarmos a manutenção da penhora apenas em relação aos 475 (quatrocentos e setenta e cinco), evidente que estaremos diante de excesso de penhora.” (Destaquei).Em que pese o esforço argumentativo da agravante, razão não lhe assiste.O novo CPC (Lei 13.105/2015), em vigência desde 18 de março de 2016, simplificou o tratamento em relação às tutelas cautelar e antecipada. Colocou-as como espécies do gênero “tutelas provisórias de urgência”, conforme se extrai do parágrafo único, do art. 294:“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.“Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. (Destaquei). Os requisitos autorizadores das medidas de urgência, na nova sistemática processual civil, são os mesmos, nos termos do art. 300 do CPC:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (Destaquei). Assim sendo, verifica-se que houve a unificação dos pressupostos de concessão das tutelas de urgência, satisfativas e cautelares, não mais se falando em graus de intensidade do direito (fumus e verossimilhança).Além disso, no caso da tutela antecipada permanece a regra de que não será concedida a medida no caso de irreversibilidade da decisão, conforme prevê o § 3º, do art. 300, in verbis:“§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (Destaquei). Desta feita, os requisitos para a antecipação de tutela são a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano, desde que inexistente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Pois bem.Compulsando os autos, é de se reputar que o pedido de tutela de urgência não merece prosperar.A uma, porque não se vislumbra o perigo de dano. Senão, vejamos.O perigo de dano como requisito obrigatório à concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ser irreparável ou de difícil de reparação. Nesse sentido:“Importante registrar que o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional”. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada, Tutela Provisória. Salvador: Jus Podvim, 2015, pp. 596-597). (Destaquei). Além disso, há de se observar que o perigo dano deve ser invocado com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. Nessa esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ/1ª. T., REsp. 113.1368, Min. José Delgado, j. 7.4.97) e da jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:“AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR E DETERMINA A IMISSÃO NA POSSE DAS AUTORAS/AGRAVADAS. PERIGO NA DEMORA ÍNSITO ÀS TUTELAS DE URGÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA MERA MENÇÃO À VIOLAÇÃO ABSTRATA DO DIREITO (NO CASO, O DIREITO DE PROPRIEDADE). VIOLAÇÃO QUE DEVE PROVOCAR DANO CONCRETO, ATUAL E GRAVE. PROPRIETÁRIAS QUE HÁ VÁRIOS ANOS NÃO VEM USANDO E FRUINDO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO SUPOSTO DANO. DECISÃO REVOGADA. I. A concessão das tutelas de urgência está condicionada, dentre outros requisitos, à presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 1019, I, do NCPC). II. No caso (ação de imissão de posse), não basta dizer que o direito de propriedade das agravadas vem sendo violado para que se conclua pela presença do requisito da urgência; é necessário que de tal violação decorra um dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave, apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte, situação não evidenciada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (POR MAIORIA)”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006762-84.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.08.2018). (Destaquei). Ocorre que a parte agravante não dedica uma linha sequer em suas razões recursais, a fim de discorrer sobre qual seria o perigo de dano para si própria. Tampouco aponta elementos materiais que possam comprovar concretamente a existência de perigo de dano, apto a autorizar o deferimento da medida liminar pretendida (levantamento de penhora).Ademais, a própria agravante assinala que certas indisponibilidades restam pendentes de baixa na matrícula do lote de terras oferecido para garantia do juízo (lote de terras nº 38, da quadra nº 20, com 200,00 metros quadrados, do Jardim Planalto, localizado na cidade de Londrina/PR, objeto da matrícula nº 93.396, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR.).Daí o acerto da decisão agravada ao consignar que: “conforme exposto pelas próprias executadas, há, na matrícula do imóvel, a anotação de diversas restrições o que poderia, em tese, tornar a garantia insubsistente, a depender de eventuais controvérsias na finalização das averbações.” (Destaquei).E, em segundo lugar, sem razão a parte agravante, porque a probabilidade do direito depende, além da demonstração do excesso de penhora, da comprovação do alegado excesso de execução, matéria que não ainda não foi decidida pelo Juízo de origem.Por estas razões, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.
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