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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004766-43.2020.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0004766-43.2020.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): Município de Cruz Machado
Recorrido(s): AUGUSTO TOPOLNIAK
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. BASE DE CÁLCULO
DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado contra a sentença que julgou procedente a
pretensão autoral, condenando o município, ora Recorrente, ao
pagamento das horas extras a serem calculadas com base na
remuneração total do servidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é se a expressão “hora normal” do art.
69 da Lei Municipal nº 01/2006 do município de Cruz Machado
compreende a remuneração integral do servidor ou apenas o
vencimento básico, bem como se, caso considerada a
remuneração como base de cálculo, tal cômputo acarretaria em
efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CRFB/88
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Considerando a Determinação nº 15/2018 expedida pelo
prefeito municipal de Cruz Machado, houve reconhecimento tácito
de que a expressão “hora normal” deve corresponder à totalidade
da remuneração do servidor, inclusive apoiada na redação da
Súmula Vinculante nº 16.
4. Uma vez reconhecida a pretensão autoral de forma
administrativa, ainda que sem efeitos retroativos, não poderia o
município se opor a efetuar o pagamento naqueles moldes,
por vedação da conduta contraditória (venire contra factum
proprium). Precedente do E. TJPR (TJPR - 2ª Câmara Cível -
0008118-77.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.:
DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.08.2020).
5. Não há de se falar em efeito cascata, tendo em vista que o
pagamento das horas extras possui natureza de adicional, sendo
diretamente incorporado aos vencimentos do servidor, vide art.
59, §2º, da Lei Municipal 01/2006.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cruz Machado, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
14 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)