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Acórdão
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Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por CARLOS ADELSON DINIZ em favor de ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO BENTO, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa, que concedeu liberdade provisória ao paciente fixando a fiança em seu desfavor em R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos (mov. 17.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168), sendo posteriormente reduzida para R$ 4.706,00 (quatro mil setecentos e seis reais) (mov. 24.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168).Relata que o paciente teria sido preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 311, § 2º, III do Código Penal, sendo homologada a prisão em flagrante, sendo concedido ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos, sendo posteriormente reduzida para R$ 4.706,00 (quatro mil setecentos e seis reais) (mov. 24.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168).Destaca que mesmo com a redução, o valor é excessivo, tendo em vista as condições financeiras do paciente, postulando a isenção do pagamento da fiança.Justifica o cabimento de medida liminar, para que seja isentada a fiança fixada e seja colocado o paciente imediatamente em liberdade.Requer seja concedida de forma LIMINAR, a ordem, para: I. Seja reconhecida a ilegalidade da decisão de piso, dos autos nº 0000654-10.2024.8.16.0168 /PR. Por consequência, a concessão da liberdade, dispensando-se a fiança, dada a ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia, e à impossibilidade do flagrado arcar com o valor arbitrado e consequente expedição do competente alvará de soltura ao Paciente; II. Subsidiariamente, não entendendo pela dispensa da fiança, que seja fixada outras medidas cautelares diversas de prisão, conforme preceitua o Art. 319 do CPP, por ser medida da mais pura e cristalina justiça; III. Não entendendo pelos requerimentos acima, que a fiança seja reduzida ao máximo por V. Exa., concedendo ainda a opção do pagamento ocorrer de forma parcelada, segundo critérios a serem estipulados pelo Juízo de origem. IV. Por fim, requer que o presente pedido de HABEAS CORPUS seja julgado procedente ao final, confirmando-se a respeitável r. decisão liminar. A liminar foi deferida (mov. 10.1).Nesta instância, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA se manifestou (mov. 14.1), a pelo conhecimento do pedido, e, no mérito, pelo parcial deferimento, confirmando-se a liminar concedida em favor do paciente ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO NETO.É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por CARLOS ADELSON DINIZ em favor de ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO BENTO, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa, que concedeu liberdade provisória ao paciente fixando a fiança em seu desfavor em R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos (mov. 17.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168), sendo posteriormente reduzida para R$ 4.706,00 (quatro mil setecentos e seis reais) (mov. 24.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168).A ordem deve ser concedida em partes.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se o alegado constrangimento ilegal, haja vista que a fiança arbitrada se encontra desproporcional as condições financeiras do paciente, bem como as peculiaridades do caso em comento.Dessume-se da casuística que em 19.04.2024, por ter, em tese cometido o delito previsto no artigo 311, § 2º, III do Código Penal e no dia 20.04.2024 o julgador singular concedeu liberdade provisória ao paciente, arbitrando a fiança no importe de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), equivalente a 10 (dez) salários mínimos (mov. 17.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168).De acordo com a decisão: “Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alessandro Vieira de Carvalho Bento e Gustavo da Silva de Oliveira, por terem cometido, em tese, no dia 19 de abril de 2024, na cidade de Terra Roxa/PR, o crime previsto no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência de n°. 2024/492790 (mov. 1.4): NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO PROTETOR, ESTÁ EQUIPE POLICIAL QUANDO EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO JARDIM VENEZA, VISUALIZOU UMA CAMIONETA AMAROK DE COR PRATA, DESLOCANDO SENTIDO AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, EM CERTO MOMENTO ESTÁ GUARNIÇÃO OBSERVOU QUE O VEÍCULO EFETUOU UMA ARRANCADA BRUSCA, PASSANDO A AUMENTAR SUA VELOCIDADE, APARENTANDO ESTAR EM FUGA, DIANTE DO FATO FOI ACIONADO O GIROFLEX E A SIRENE, DANDO ORDEM DE PARADA, PORÉM SOMENTE APÓS DUAS QUADRAS, CHEGANDO NA AV. PRES. CASTELO BRANCO O MOTORISTA VEIO A OBEDECER ORDEM E PARAR O VEICULO, NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL ESTAVA, O MOTORISTA SENDO A PESSOA DE GUSTAVO DA SILVA DE OLIVEIRA, RG- 14.191.830-3 E O PASSAGEIRO ALESSANDRO VIERA DE CARVALHO BENTO, RG- 12.412.878-1, APÓS BUSCAS PESSOAL E CONSULTA VIA SISTEMA, NADA FOI ENCONTRADO EM DESFAVOR DOS MESMOS, PORÉM APÓS CONSULTAR OS SINAIS IDENTIFICADORES DA CAMIONETA, FOI CONSTATADO QUE A PLACA OYY6F73 QUE A MESMA OSTENTA ESTÁ COM O QR CODE PINADO, DIFICULTANDO A LEITURA PELO APLICATIVO VIO, DIANTE DISSO FOI REALIZADO A CONSULTA PELO MODULO, ONDE FOI CONSTATADO O CHASSI WV1DD02H7CA006195, QUE AFERI COM UMA CAMIONETA AMAROK BRANCA PLACAS EVP-7C51, PORÉM NÃO CONSTANDO ALERTA, NA SEQUENCIA FOI CONFERIDO O NUMERAL DO MOTOR - N° CSH064367 SENDO QUE ESSE NUMERO AFERIU EM UMA CAMIONETA AMAROK PRATA DE PLACAS FGX4G67 CONSTANDO ALERTA DE FURTO/ROUBO EM DATA DE 01/07/2023 CONFORME B.O N° 2023-030691427-001 CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS NA CIDADE DE OURO FINO-MG, DIANTE DOS FATOS O VEICULO E OS INDIVÍDUOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DA CIDADE DE TERRA ROXA-PR, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. (G.N. - SIC) Após a Autoridade Policial confirmar a prática delitiva, Alessandro e Gustavoforam presos em flagrante. Com a juntada das informações extraídas do Sistema Oráculo (eventos 06 e 07), o Ministério Público manifestou-se pela homologação ao Auto de Prisão em Flagrante, bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 12.1). A Defesa juntou documentos que fazem alusão à vida dos autuados (eventos 14 e 15). Os autos vieram conclusos nesta data. Eis o breve relato. DECIDO. I – Da Homologação da Prisão em Flagrante: No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos autuados, inclusive as respectivas notas de culpa (mov. 1.18). Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante realizada pela i. Autoridade Policial, em desfavor deAlessandro Vieira de Carvalho Bento e Gustavo da Silva de Oliveira, ambos já qualificados. II – Da Conversão da Prisão em Flagrante: Inicialmente, destaco que o Pacote Anticrime (Lei n°. 13.964/2019) condiciona a decretação da prisão preventiva, no curso da investigação ou do processo, ao requerimento do Ministério Público, do Querelante ou do Assistente, ou por representação da Autoridade Policial, conforme a atual redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, incluindo-se nesta regra a hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP. Nesse sentido, levando em conta que a Autoridade Policial não formulou requerimento de prisão preventiva, bem como que o Ministério Público requereu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tendo em vista que, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, deixo de adentrar no méritodos pressupostos da referida espécie de prisão cautelar. Assim, ausente pedido expresso de prisão preventiva, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal). Pois bem, com fundamento na Lei n°. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a Alessandro Vieira de Carvalho Bento e Gustavo da Silva de Oliveira,já qualificados, o benefício daliberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a)Comparecimento periódico no Juízo de residência do autuado, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b)Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nos quais se comercializa bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, CPP); c) Recolhimento domiciliar nos dias úteis, durante o período das 19h00min até as 06h00min, e em todos os finais de semana e feriados que não houver trabalho (art. 319, inciso V, CPP);d) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo (art. 319, inciso IV, CPP); e e)Fiança, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 323 e 324, ambos do CPP (art. 319, inciso VIII, do CPP). Com efeito, destaco que, além de as medidas se adequarem à gravidade do crime, servirão para evitar a reiteração delitiva dos custodiados, já que, como sabido, tratando-se de região de fronteira, o trânsito de camionete produto de crime merece maior atenção, eis que se trata de crime meio comum para a prática de contrabando e tráfico de drogas, onde os envolvidos normalmente estão inseridos em associações /organizações criminosas, raramente se tratando de contrabandista de primeira viagem. Ademais, não é crível considerar que uma pessoa conduza uma camionete avaliada em quase cem mil reais e não tenha ciência de sua finalidade ou que alguém compre um veículo de tamanha valia sem sequer conhecer o vendedor, sem conferir os dados identificadores e por preço consideravelmente abaixo de mercado. Por esta s razões, a fixação de cautelares se mostra necessária para manter Alessandro Vieira de Carvalho Bento e Gustavo da Silva de Oliveira sob vigilância, sem maiores interferências às suas demais liberdades (art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Ademais, as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descuidar da natureza rebus sic stantibusdas medidas. No que tange ao valor da fiança, FIXO no mínimo legal de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), o que equivale a 10 salários-mínimos. Justifico o valor considerando a natureza da infração, a condição econômica dos flagranteados e os requisitos expostos nos artigos 325, inciso II e 326 do CPP (mínimo legal para crimes que possuem pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos). Esclareço que não há provas de hipossuficiência financeira dos autuados aptas a autorizar a fixação abaixo do mínimo legal, de modo que não é possível presumir, neste momento de análise, pela necessidade de redução prematura, sem prejuízo de reanálise futura, a depender do tempo decorrido sem pagamento ou da juntada de novas informações a justificar diminuição ou dispensa da fiança estipulada. Proceda-se a Secretaria às seguintes diligências finais: a)Intimem-se, por mandado, os flagranteados da presente decisão, inclusive do arbitramento da fiança, aguardando-se o prazo de 03 dias, contados a partir da presente decisão, para que os presos promovam o pagamento da fiança; b)Com o pagamento, partir da presente decisão, para que os presos promovam o pagamento da fiança; b)Com o pagamento, tome-se por termo a fiança, observado o disposto no artigo 329 do CPP, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos artigos 327 e 328 do CPP; c)Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do flagranteado que a pagou, devendo ser solto, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo tomar ciência das demais medidas cautelares que lhe foram impostas, firmando termo de compromisso; d)Decorrido o prazo acima sem qualquer pagamento, remetam-seos autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos, com urgência; e) Cientifique-se a Autoridade Policial, informando do conteúdo desta decisão. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Cientifiquem-se os autuados, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4°, e 312, § 1°, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n°. 13.964/2019. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Sem prejuízo, desde já, designo o dia 20 de abril de 2024, às 16h00min e 16h15min, para a realização da audiência de custódia dos autuados, sendo que determino a realização do ato por meio de videoconferência, na modalidade virtual, através do sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou, ainda, por meio de outra plataforma digital ou aplicativo de conversação simultânea que possibilite a realização da videoconferência. Requisite-se, com urgência, junto ao estabelecimento prisional no qual os flagranteados encontram-se custodiados, a realização do ato através de videoconferência com este Juízo. No entanto, caso haja o pagamento do valor arbitrado como fiança antes da audiência, e não exista outro motivo para que permaneçam presos, cancele-seo referido ato. Na oportunidade, cientifique-se o flagranteado adimplente de que, acaso tenha sido vítima de qualquer agressão ou ameaça por parte dos agentes públicos que participaram de sua prisão, e querendo, poderá comparecer na Secretaria Criminal ou no Ministério Público de sua Comarca e comunicar os fatos, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes ao caso. Ainda, caso seja do seu interesse para comprovar eventual agressão sofrida por parte de agentes de segurança pública no momento da prisão em flagrante, poderão requerer a realização de exame de corpo delito, fundamentando seu pedido brevemente, sem maiores formalidades. Atente-se ao cumpridor do mandado de intimação dos autuados a imprescindibilidade da colheita de endereço e número de telefone atualizados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias.” Sobreveio pedido pelo Ministério Público do Estado do Paraná de redução do valor fixado a título de fiança para o importe de 02 (dois) salários mínimos, o que foi acatado pelo magistrado singular, reduzindo a fiança para R$ 4.706,00 (quatro mil setecentos e seis reais) (mov. 24.1 – Autos n° 0000654-10.2024.8.16.0168).A fiança é modalidade de cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Penal, que deve ser determinada, quando cabível, de acordo com a situação econômica do afiançado. A propósito, o artigo 326 do Código de Processo Penal estabelece que para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.Da análise dos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, visto que não há indícios suficientes de que, se solto, a indiciada colocaria em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Pois bem. Neste cenário, preceitua o Código de Processo Penal: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:(...)I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;
II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:
I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.” “Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.” Com efeito, é de ser observado que o flagrante ocorreu no dia 19.04.2024 e o paciente ainda encontra-se preso mesmo até o momento (dia 23.04.2023), estando, portanto, comprovada a impossibilidade de pagamento do valor arbitrado.Observa-se ademais, dos autos que o paciente trabalha como auxiliar de produção em unidade industrial de abate de aves, consoante este informou, percebendo salário que mal supre sua subsistência e de seu filho, residindo com sua mãe, pelo que observa-se que o valor arbitrado pelo magistrado mostra-se exagerado e deve ser revisto a fim de adequar-se às condições financeiras do custodiado. Destaque-se não ser o caso de isenção, visto que o paciente não logrou comprovar a total impossibilidade de pagamento da fiança.Portanto, levando-se em conta a hipossuficiência do paciente, e bem como as peculiaridades do caso concreto, concedo em parte a ordem buscada, para o fim de reduzir o valor da fiança para R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).Assim, levando-se em conta a hipossuficiência do paciente, concedo em parte a ordem buscada, para o fim de reduzir o valor da fiança, fixando-se a medida constante no artigo 327 do Código de Processo Penal, ou seja, comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de a fiança será havida como quebrada.Isto posto, levando-se em conta a situação financeira da paciente, concedo parcialmente a ordem buscada, para o fim de reduzir a fiança para R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), confirmando a liminar anteriormente concedida.Nestas condições, conhece-se do writ, concedendo-se em parte a ordem impetrada, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, que reduziu o valor da fiança, tudo nos termos do voto.
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