SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038225-34.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, CABÍVEL, NO ENTANTO, A REDUÇÃO DO VALOR – VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTES.