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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000293-60.2025.8.16.0102

Apelação Criminal n° 0000293-60.2025.8.16.0102 Ap
Juizado Especial Criminal de Joaquim Távora
Apelante(s): Willian Woicikieviz Marcelino
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE
LOTERIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL (ART. 51 DO DECRETO-LEI
Nº 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
EMENDATIO LIBELLI. LEGALIDADE. PRERROGATIVA INERENTE À
FUNÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO
POLICIAL E REGISTROS DE REDES SOCIAIS. PROMOÇÃO DE
RIFAS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL VIA INSTAGRAM, WHATSAPP E
PLATAFORMA RIFEI. TIPOS OBJETIVO E SUBJETIVO
PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL JUSTIFICADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE ANTE A
REINCIDÊNCIA DO RÉU. ART. 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta em face da sentença de procedência que
condenou o réu pela prática da contravenção penal de promoção de loteria sem
autorização legal, por meio da realização de rifas com prêmios em dinheiro e
veículos divulgados em redes sociais e grupos de WhatsApp, sem registros
oficiais ou autorização. O apelante requereu a absolvição, alegando atipicidade da
conduta e insuficiência de provas, além da redução da pena e substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser absolvido da
contravenção penal de promoção de loteria sem autorização legal, bem como se a
pena aplicada deve ser reduzida ou substituída por restritiva de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A emendatio libelli realizada pelo juízo não configura nulidade, pois não
alterou a imputação da contuda delituosa, mas apenas a sua classificação jurídica,
respeitando o contraditório e a ampla defesa.
2. A materialidade e autoria da contravenção penal de promoção de loteria sem
autorização legal foram comprovadas por documentos, depoimentos e registros
em redes sociais e plataforma digital.
3. O tipo objetivo e subjetivo da contravenção estão preenchidos, pois o réu
promoveu rifas sem autorização, com dolo de explorar loteria ilegalmente.
4. A dosimetria da pena foi correta, considerando maus antecedentes e agravante
de reincidência, fixando a pena acima do mínimo legal.
5. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, devido à reincidência do réu, conforme o artigo 44, inciso II, do Código
Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: É legítima a emendatio libelli pelo juiz para a reclassificação
jurídica da conduta sem nulidade, desde que mantida a descrição fática da
denúncia e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Willian Woicikieviz Marcelino em face da
decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Joaquim Távora
/PR, o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando-o pela prática da
contravenção penal prevista no art. 51 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, às penas de 09 (nove) meses e 18
(dezoito) dias de prisão simples, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de um décimo do
salário-mínimo vigente na data do fato, no termo do mov. 67.1 – dos autos de origem).
Inconformado, o Apelante interpôs, tempestivamente, o presente recurso de apelação,
apresentando suas razões e pugnando: a) pelo não acolhimento da reclassificação do art. 50 para o art. 51
da LCP; b) no mérito, pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta e a insuficiência probatória; e c)
pela redução da pena no mínimo legal com a substituição por pena restritiva de direitos (mov. 79.1 – dos
autos de origem).
Contrarrazoado pelo Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e
desprovimento do recurso, vieram os autos a esta Turma Recursal (mov. 82.1 – dos autos de origem).
Foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal.
Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
13.1 – autos recursais).
É o sucinto relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, a defesa afirma que a emendatio libelli realizada pelo Juízo de primeiro
grau, por ocasião da prolação da sentença, teria acarretado nulidade processual, ao argumento de que a
reclassificação jurídica da conduta foi suscitada pelo Ministério Público apenas nas alegações finais, sem
oportunizar prévia manifestação defensiva. Tal alegação, contudo, não merece prosperar.
Consoante dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal, é lícito ao magistrado, sem
alterar a descrição fática constante da denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa aos fatos,
ainda que disso resulte a aplicação de pena mais severa. Assim, a emendatio libelli constitui prerrogativa
inerente à função jurisdicional, não implicando afronta ao sistema acusatório, na medida em que não há
modificação dos fatos imputados, mas tão somente o enquadramento jurídico adequado à narrativa fática
apresentada na exordial acusatória.
Ressalte-se, ainda, que o próprio órgão ministerial sustentou expressamente a
possibilidade de emendatio libelli em suas alegações finais, oportunidade em que a defesa também se
manifestou e exerceu plenamente o direito de contraditório e ampla defesa. Não há, portanto, qualquer
prejuízo à defesa técnica.
Diante desse cenário, inexiste nulidade a ser reconhecida, razão pela qual deve ser
rejeitada a preliminar suscitada.
Superado a preliminar, passo à análise do mérito.
Examinando os autos, verifica-se que o Apelante foi denunciado e condenado porque, em
data e local não precisados, mas certo que na comarca de Joaquim Távora/PR, Willian Woicikieviz
Marcelino, com consciência e vontade dirigidas à prática delitiva, promoveu loteria sem autorização
legal. O denunciado realizava rifas regularmente, oferecendo prêmios de alto valor, como dinheiro e
veículos, por meio das redes sociais e da plataforma – Rifei -, divulgando ter sorteado mais de R$ 450
mil em prêmios sem apresentar registros oficiais ou autorização legal, induzindo vítimas à compra. Os
sorteios eram promovidos em grupos de WhatsApp.
A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência nº
2025/190044, pelos links e imagens acostados aos autos, e pelos depoimentos colhidos durante a
instrução processual (mov. 19.1 – autos de origem).
O Policial Civil Luiz Antônio Varasquim, ao ser inquirido em Juízo, relatou ter recebido
diversos documentos indicando que o Réu estaria promovendo rifas, o que motivou a lavratura de termo
circunstanciado, e declarou ter visto anúncios em redes sociais e em locais públicos envolvendo
diferentes veículos e valores (mov. 50.2 – autos de origem).
Por sua vez, o Apelante optou por permanecer em silêncio durante o interrogatório judicial
(mov. 50.1 – autos de origem).
Da análise do conjunto probatório, não há dúvidas de que o denunciado utilizava-se da
internet — por meio de aplicativos como Instagram e WhatsApp — para criar perfis e grupos destinados
à prática da contravenção penal de promover loteria sem autorização legal.
No que concerne à contravenção penal propriamente dita, tem-se que o tipo objetivo foi
preenchido no caso concreto, pois o apelante explorava, em redes sociais, sem autorização legal, loteria,
utilizando-se de rifas e grupos de WhatsApp.
De igual forma, conclui-se em relação ao tipo subjetivo, na medida em que o acusado agiu
com o dolo de explorar loteria sem autorização.
Desse modo, não há reparo a ser feito na sentença condenatória proferida.
Subsidiariamente, o Apelante postula pela redução da pena ao mínimo legal e substituição
da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Entretanto, novamente não lhe assiste razão.
O douto Magistrado fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal em razão dos
maus antecedentes do Apelante. Na segunda fase da dosimetria, considerou a agravante de reincidência.
Na terceira fase, não foram constatadas causas de aumento ou diminuição da pena. A reprimenda foi,
portanto, corretamente fixada em 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de prisão simples.
O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito não é
viável por expressa vedação legal, uma vez que o Réu é reincidente (art. 44, inciso II, do Código Penal).
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSADO. [...]
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, II, DO CP.
RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000048-03.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
31.03.2023) (destaquei).
Logo, deve ser mantida a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da
fundamentação.
III – VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Willian Woicikieviz Marcelino, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de agosto de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz (a) Relator (a)