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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005018-19.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DA POSSE – PACTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA – INADIMPLÊNCIA DO RÉU/COMPRADOR – RECIBOS AMEALHADOS EM CONTESTAÇÃO DESCONSTITUÍDOS À SATISFAÇÃO – REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE, EM CONJUNTO, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO –OBSERVÂNCIA À LÓGICA DO RAZOÁVEL – AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESCISÃO DO CONTRATO – REINTEGRAÇÃO DA POSSE AOS AUTORES – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – REDUÇÃO DE RIGOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – OBSERVÂNCIA À RAZÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS – PRECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO PREÇO, À ÉPOCA, DO AUTOMÓVEL DADO AOS AUTORES COMO PARTE DO PAGAMENTO, TAMBÉM SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTES (ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE MULTA) – IPTU – RESPONSABILIDADE DO RÉU NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ÁGUA E LUZ – REJEIÇÃO – LOTE NU – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS – TAXA DE FRUIÇÃO – ALUGUERES – NÃO CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO NÃO EDIFICADO – AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.