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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por IRONI JOSÉ KOVACS e MARIA IZABEL SANCHES KOVACS contra decisão monocrática, proferida por este Relator no mov. 12.1 ED, que não concedeu o efeito suspensivo aos embargos declaratórios nº. 0001883-83.2024.8.16.0045.Em suas razões a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) restou demonstrada a probabilidade de provimento dos embargos de declaração e do risco de dano grave e de difícil reparação ao direito de defesa e de propriedade dos agravantes, pois subsistem incólumes as omissões e as contradições suscitadas nos aclaratórios, sendo que o agravado já intenta dar prosseguimento à execução originária e expropriar bens dos agravantes, conforme petitório de mov. 278 dos autos de execução originária; b) não houve o enfrentamento do argumento esgrimido pelos agravantes quanto à concessão apenas parcial dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravado, nos limites do pedido formulado, pois o douto Relator não tratou de abordar que a concessão do citado benefício não poderia ter extrapolado o pedido formulado pelo agravado, que se restringiu apenas à isenção das custas iniciais e da taxa judiciária, a exemplo do que havia sido concedido pelo Juízo de Sarandi; c) os agravantes suscitaram, no tópico 2.2.B) dos Embargos de Declaração, a ocorrência de omissão do v. acórdão embargado quanto ao pedido de desentranhamento dos documentos de mov. 273, formulado no tópico 2.2 das contrarrazões de apelação, sendo que o entendimento lançado na v. decisão recorrida, de que “mesmo quer não haja decisão sobre este pedido de desentranhamento, a juntada, por si só, dos documentos nada interfere no julgamento”, visto que “a magistrada, ao sentenciar (mov. 267.1), consultou a íntegra dos autos em que o causídico [agravado] atuou em defesa dos ora embargantes”, há que se pontuar que também resta reconhecido na v. decisão agravada a ausência de oportunidade para que os agravantes pudessem exercer o efetivo contraditório acerca dos referidos documentos, bem como que foram juntados quando já esgotada a prestação jurisdicional pelo juízo de piso; d) os agravantes suscitaram, no tópico 2.2.C) dos embargos de declaração por eles opostos, omissão no v. acórdão embargado, em razão de não constar de seu relatório a discriminação das matérias arguidas em sede de contrarrazões recursais. A omissão ora suscitada contribuiu sobremaneira para o resultado do recurso de apelação interposto pelo agravado, pois, ao deixar de transcrever no relatório os pontos suscitados pelos agravantes em sede de Contrarrazões, não permitiu a exata compreensão das matérias controvertidas nem o correto enfrentamento dos argumentos expendidos em sede de contrarrazões, além de prejudicar a provocação das instâncias superiores para a verificação do prequestionamento da matéria; e) decisão agravada merece reforma em razão de restar demonstrado a probabilidade de provimento recursal e o perigo de dano grave ou de difícil reparação ao direito de defesa dos agravantes, visto que a supressão da omissão ora apontada tem o condão de conduzir ao reconhecimento de nulidade do v. acórdão por incompletude de seu relatório; f) os agravantes suscitaram, no tópico 2.2.D) dos embargos de declaração em testilha, omissão quanto à falta de sua intimação para se manifestarem acerca da novel questão envolvendo a admissibilidade da nulidade de citação por edital, visto que não houve controvérsia na instância de piso acerca desse ponto, havendo “surpresa” em relação à ocorrência ou não de preclusão do direito de suscitar a nulidade de citação por edital dos agravantes; g) os agravantes arguiram, no tópico 2.2.E) do Embargos de Declaração, omissão quanto à não apreciação do pedido de nulidade de citação por edital, visto que, diferentemente do que consta do v. acórdão, o parágrafo único do art. 278 do Cód. de Proc. Civil dispõe que “Não se aplica o disposto no caput [dever de a parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos] às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento”. No caso de nulidades absolutas, como é o caso da nulidade de citação e de inexigibilidade do título, não há a necessidade de que sejam alegadas na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos; h) os agravantes arguiram, no tópico 2.2.F) dos embargos de declaração, a ocorrência de omissão quanto à não apreciação do pedido de inexequibilidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, deixando exarado que tal questão não “se confunde com o juízo acerca dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade realizados como questão preliminar na r. sentença que julgou os embargos à execução, já que aqui se trata de abordar os requisitos de exequibilidade próprios ao mérito do contrato de honorários advocatícios, que envolve a análise da boa-fé objetiva, do dever de informação e da existência de cláusulas contratuais abusivas”; mas as questões suscitadas como omissas em sede de Embargos de Declaração não foram atingidas pelos efeitos preclusivos da coisa julgada, por não terem sido expressamente tratadas na r. sentença prolatada nos autos de Embargos à Execução n.° 0000592-67.2019.8.16.0160, sem considerar a impossibilidade de formação de coisa julgada ante os argumentos expendidos no tópico 2.3 das presentes das contrarrazões de apelação (mov. 276.1 dos autos originários); i) o eminente Relator acabou por rejeitar liminarmente a omissão ora apontada, deixando exarado que “Em relação à não apreciação dos argumentos expostos no tópico 2.3.1.3 das contrarrazões, consistentes no fato da sentença ter sido proferida por juízo incompetente (juízo de Sarandi), impõe-se frisar que o magistrado não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses ventiladas pelas partes, bastando que a decisão esteja calcada em fundamentos jurídicos adequados à solução do litígio, ainda mais quando a tese é feita em contrarrazões, cuja peça serve apenas para replicar os pedidos e fundamentos da apelação interposta pela parte contrária. E, ainda que assim não fosse, cabe lembrar que a sentença proferida por juízo incompetente deve ser conservada, desde que outra não tenha sido proferida pelo juízo competente, como é o caso dos autos”. Porém, ficou demonstrada a probabilidade de provimento dos Embargos de Declaração em comento e o risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito dos agravantes, visto que a própria decisão agravada reconhece que não enfrentou os argumentos expressos no tópico 2.3.1.3 das contrarrazões de apelação, que tem o condão de infirmar o entendimento expresso no v. acórdão embargado, bem como que “a sentença proferida por juízo incompetente deve ser conservada, desde que outra não tenha sido proferida pelo juízo competente, como é o caso dos autos”, espera-se o provimento do presente agravo para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração em testilha; j) os agravantes aduziram, no tópico 2.2.H) dos Embargos de Declaração, omissão quanto ao argumento expresso nas contrarrazões de apelação de que não poderia ter havido coisa julgada em relação à matéria tratada na sentença dos embargos à execução em vista da superficialidade e da limitação probatória, fatos estes que restaram consignados na referida sentença. Aduziram, no mesmo tópico, contradição, “em razão do v. acórdão ter considerado que teria ocorrido a preclusão da matéria atinente à exigibilidade do título mesmo na hipótese de a r. sentença não ter se aprofundado sobre a matéria, porque, neste caso, aplicar-se-ia o disposto no art. 508 do CPC”. Embora os embargos à execução tenham sido rejeitados com resolução do mérito, é certo que as questões da certeza, liquidez e exigibilidade do título neles tratadas (1) são prejudiciais aos direito do ora agravado e (2) foram abordadas de forma superficial, sem aprofundamento das questões apontadas em sede de exceção de pré-executividade quanto à inexequibilidade do contrato de honorários advocatícios, notadamente quanto à abusividade das cláusulas e da falta de comprovação da contrapartida dos serviços contratados; k) os agravantes aduziram, no tópico 2.2.I) dos Embargos de Declaração, a ocorrência de contradição consistente no fato de ter sido reconhecido no v. acórdão “a preclusão ao direito de suscitar as matérias de ordem pública em sede de exceção de pré- executividade, ao mesmo tempo em que se encampa a r. decisão do Juízo de Sarandi que reconheceu a sua incompetência territorial para julgar a causa”. não obstante os fundamentos da v. decisão agravada, há que se destacar que subsiste a contradição em testilha, pois o fato de a sentença apelada ter sido proferida após a decisão de mov. 205 do Juízo de Sarandi não elimina o fato de que subsiste no v. acórdão o entendimento contraditório de ter sido possível arguir a incompetência do juízo de Sarandi por meio de exceção de pré-executividade e, ao mesmo tempo, não ter sido permitido o exame das matérias de ordem pública (nulidade de citação por edital e inexequibilidade do título) pela mesma via; l) Portanto, restando demonstrada a probabilidade de provimento dos embargos de declaração, em vista da necessidade de eliminação da contradição ora em comento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito de defesa e de propriedade do ora embargante, espera-se seja reformada a r. decisão agravada para que seja concedido efeito suspensivo aos referidos aclaratórios.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 10.1). É O RELATÓRIO.


2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso nº. 0001883-83.2024.8.16.0045 ED, em apenso. Leciona a doutrina que recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento dos Embargos de Declaração nº 0001883-83.2024.8.16.0045, por decisão colegiada, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.No mesmo sentido:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) ” (TJPR - 14ª C. Cível - 0024284-22.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 07.07.2021).