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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Flórida Comércio de Combustíveis LTDA, em face decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível desta Capital, nos autos nº 0067516-67.2010.8.16.0001 (fase de cumprimento de sentença), que determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação (01.09.2005) e, relativamente aos saldos residuais existentes, os juros moratórios são devidos a partir de cada amortização (movs. 183.1 e 194.1, 1º Grau).
O agravante alegou, em suma, que: a) efetuou pagamento voluntário conforme extrato de mov. 1.24, que revela as datas dos depósitos; b) o contador judicial aplicou juros sobre o saldo devedor, sem considerar a amortização efetuada a cada mês, aplicando juros sobre valores já quitados; c) os juros devem incidir no mês subsequente ao pagamento, devendo ser abatido da base de cálculo os valores já pagos, sob pena de enriquecimento sem causa; d) devem ser excluídos os juros de mora no mês de competência dos pagamentos efetuados.
Ao final, requereu o provimento do recurso.
O recurso foi conhecido e determinado o seu processamento (mov. 8.1, TJPR).
Contrarrazões (movs. 12.1, TJPR).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Síntese do processado
Tratou-se, na origem, de ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Devolução de Arras, que foi julgada procedente, nos seguintes termos:
“Dispositivo:Assim sendo, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos dos Autores para de consequência DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e contido nestes autos as fls. 21 a 24, bem como devolvido o valor antecipado a título de sina de negócio (arras), e mais o equivalente, devidamente corrigido, desde a data da compensação do cheque administrativo até o efetivo pagamento, pela média IGP/INPC, acrescido de juros de 1%, sendo que deixo de fixar indenização suplementar vez que a parte autora não demonstrou que o valor equivalente foi superior as perdas e danos sofridas pelo Autor.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sendo que este se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme preceitua o art. 20, §4º, do CPC. (mov. 1.2, fls 24/39).”
Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção, consequentemente condeno a reconvinte ao pagamento das custas relativas a reconvenção e honorários advocatícios em favor do advogado das partes reconvindas, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (mov. 1.2, fls 40/43).
Ambas as partes recorreram:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS COM PEDIDO LIMINAR. APELAÇÃO 1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CORRETA. MANTIDOS. APELAÇÃO 2. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA OU MORA DA APELANTE-RÉ. IMPUTAÇÃO DA MORA AOS APELADOS-AUTORES. DIREITO DE RETER AS ARRAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DA APELANTE-RÉ. ARREPENDIMENTO POR PARTE DA RÉ CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ- APLICAÇÃO DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Unânime - J. 13.07.2010)
Deu-se início ao cumprimento provisório de sentença, em razão de recurso especial interposto (mov. 1.1, 1º Grau).
Determinou-se a intimação do executado para pagamento (mov. 1.7, 1º Grau).
O executado formulou pedido de parcelamento da dívida: 1ª parcela no valor de 301.119,05 e mais seis parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 117.101,86 cada (mov. 1.11, 1º Grau).
Juntou comprovantes de pagamentos, conforme extrato anexado (mov. 1.24, 1º Grau):
1ª Parcela – 11.04.2011 – R$ 301.119.05;2ª Parcela – 11.05.2011 – R$ 119.114,57;3ª Parcela – 13.06.2011 – R$ 120.833,07;4ª Parcela – 11.07.2011 – R$ 121.350,34;5ª Parcela – 11.08.2011 – R$ 121.051,50;6ª Parcela – 12.09.2011 – R$ 120.062,01;7ª Parcela – 11.10.2011 – R$ 116.618,02;
Os autos foram remetidos ao contador judicial (mov. 1.35, 1.44, 1º Grau) e impugnações (movs. 1.42, 1º Grau).
O executado alegou excesso de valores (mov. 1.57, 1º Grau).
Os autos foram digitalizados.
Considerando o trânsito em julgado do feito originário, o juízo determinou a certificação e a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 32.1, 1º Grau).
A conta foi apresentada (mov. 3-7.1, 1º Grau) e foi alvo de impugnação (mov. 45.1 e 47.1, 1º Grau).
Nomeado perito para realização do cálculo, a decisão foi reformada no Agravo de Instrumento nº 0004065-90.2018.8.16.0000 (mov. 100.2, 1º Grau):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ANTE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS AO CÁLCULO DA CONTADORIA PELOS EXEQUENTES E PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EXEQUENTES. TESE DE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA É PRECIPUAMENTE OU EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PELO QUE DEMANDA APENAS DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES RECLAMAM, EM PRINCÍPIO, E TÃO SOMENTE, DEFINIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO AO CÁLCULO (O QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JULGADOR) E ESCLARECIMENTO DA CONTADORIA SOBRE A REGULARIDADE DE CÁLCULO JÁ FEITO E OU REFAZIMENTO DE CÁLCULO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS QUE DEFINIR O JUÍZO. SOMENTE ULTRAPASSADO ISTO, PODER-SE-Á FALAR EM EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESTA FORMA, A PERÍCIA, NESTE MOMENTO, TAL COMO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SUBSISTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004065-90.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 18.07.2018)
Retomado o andamento processual, o juízo fixou o termo a quo de incidência dos juros de mora: “os juros de mora de 1% ao mês incide a partir da citação, conforme expressa disposição legal.” Determinou nova remessa ao contador judicial para a elaboração de “dois cálculos, um deles apontando o montante devido até 01/08/2014 (para averiguar a existência de excesso de execução da época da impugnação ao cumprimento de sentença) e outro cálculo com os valores devidos até a atualidade.” (mov. 113.1, 1º Grau).
O novo cálculo foi apresentado (mov. 123.1, 1º Grau) havendo discordância das partes (mov. 131 e 132, 1º Grau).
O contador ratificou a conta que elaborou (mov. 173.1, 1º Grau).
Após manifestação das partes (mov. 180 e 181, 1º Grau), sobreveio a decisão agravada, que determinou a elaboração de novo cálculo, em decisão lançada nos seguintes termos (mov. 183.1, 1º Grau):
I – O termo inicial de incidência dos juros de mora já foi fixado pela decisão de mov. 113, a qual se encontra preclusa. Conforme já decidido, em que pese não tenha constado de modo expresso na sentença, em se tratando de responsabilidade decorrente de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora de 1% ao mês sobre o principal são devidos desde a citação, consoante dispõe o art. 405 do Código Civil. Apenas a correção monetária sobre o principal é que deve incidir desde a data da compensação do cheque administrativo, pela média INPC/IGP-DI, como disposto na sentença.II – A incidência dos juros demora é um efeito de direito material decorrente da citação válida e refere-se à constituição em mora do devedor, de modo que seu termo inicial deve corresponder à data da efetiva citação do réu (art. 405, CC), isto é, quando este recebe e assina o mandado, ou a carta de citação. A data da juntada aos autos do mandado de citação, ou do aviso de recebimento da carta citatória (AR), é um efeito de direito processual decorrente da citação válida e serve como marco inicial para contagem do prazo para apresentação de defesa (art. 231, CPC).(...)Desse modo, para fins de incidência dos juros de mora, a data da citação é aquela em que houve o recebimento do AR, ou seja, 01/09/2005, e não a data da juntada do AR (17/09/2005), como pretende a executada. III – Como bem pontuado pelo contador ao mov. 165.1, a ausência de adimplemento integral do débito autoriza o lançamento dos encargos moratórios nos saldos residuais. Destaque-se que os depósitos foram realizados pela devedora de forma parcelada, sem respaldo na lei ou na jurisprudência, sem a anuência dos credores e sem a autorização do Juízo. Portanto, deve arcar com os juros moratórios devidos a partir de cada amortização. Saliente-se que é irrelevante o fato de os depósitos terem sido feitos antes da conversão do cumprimento provisório em definitivo, porquanto a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (art. 475-O do CPC/73).(...)3. Assim, remetam-se os autos ao contador para a retificação do cálculo, atendendo o disposto na sentença e nesta decisão, evitando-se, ainda, a capitalização de juros. Todavia, para a apuração da existência de excesso de execução, além da elaboração dos dois cálculos determinados no item 3 de mov. 113 (um atualizado até 01/08/2014 e outro até o presente), deve ser elaborado um terceiro cálculo, atualizado até a data do último depósito realizado pela executada, já que a sua tese da não incidência de multa e honorários sobre o valor do débito tem esteio no suposto adimplemento integral do débito com os depósitos, que foram realizados antes da decisão de mov. 1.54. 4. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 dias. 5. Por fim, voltem conclusos para decisão.”
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal, tão somente, quanto ao termo a quo dos juros de mora incidentes sobre a base de cálculo considerando os valores amortizados.
O agravante alega que os juros devem incidir no mês subsequente ao pagamento, devendo ser abatido da base de cálculo os valores já pagos, sob pena de enriquecimento sem causa.
A decisão agravada não merece retoques.
Isso porque, conforme bem pontuado, os juros são devidos e serão considerados a partir de cada depósito realizado.
Significa dizer, a incidência de juros de mora decorre do atraso no cumprimento da obrigação. O adimplemento da dívida – ainda que parcial – afasta a incidência de juros na extensão do pagamento, pois descaracteriza a própria mora.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". (STJ - REsp: 1348640 RS 2012 /0214050-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05 /2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/05/2014).
Assim sendo, são devidos os juros sobre as quantias não pagas, sempre contados a partir de cada depósito parcial.
Observa-se que o juízo não determinou a aplicação de juros pro rate die, mas que estes fluam somente sobre o valor remanescente depois cada pagamento parcial, em consonância com o disposto no artigo 2º, da Lei nº 810/1949:
“Art. 2º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.”
Ora, os juros de mora são devidos a partir do termo inicial definido na decisão de mov. 113.1, 1º Grau (data da citação), até a data de cada pagamento parcial, devendo incidir juros sobre o montante remanescente até o seu efetivo pagamento.
Nessa senda, se o valor devido foi parcialmente quitado em abril de 2011, os juros de mora fluem sobre o montante integral até aquela data. Sobre o remanescente, deverá incidir juros - a partir de abril de 2011 - até a data do novo pagamento parcial e assim sucessivamente, até que o valor da condenação comece a sofrer efetiva redução e, ao final, haja a quitação integral do débito.
Nessa toada, não se verifica capitalização de juros, porque, o pagamento parcial abaterá dos juros vencidos, que retomarão a sua contagem a partir de cada depósito. Confira-se os termos do artigo 354, do Código Civil:
“Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.”
Somente a partir do decote de juros já vencidos (que serão quitados gradativamente com os pagamentos parciais), passar-se-á ao pagamento do montante principal e sobre esse, sim, os juros devem ser computados levando em consideração a data de cada depósito, pois o valor sofrerá redução a cada pagamento parcial.
Contudo, até que ocorra depósito suficiente para quitar os juros vencidos, a parte dos juros não paga integrará ao montante, tornando a incidir sobre ela novos juros no mês subsequente.
Ou seja, até que os juros vencidos sejam quitados, continuará a incidir juros sobre o valor principal.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL NOS CÁLCULOS PERICIAIS – CABIMENTO – NORMA DE NATUREZA COGENTE QUE PODE SER APLICADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECEDENTE VINCULANTE PROFERIDO NO IRDR Nº 1.620.630-7 – NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE JUROS APLICADA NO RECÁLCULO DA CONTA NÃO CORRESPONDE À OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – CABIMENTO – PERITO QUE RECALCULOU OS JUROS ATRAVÉS DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PARA AS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA – MODALIDADE ELEITA PELO PERITO QUE NÃO REPRESENTA COM FIDEDIGNIDADE A MÉDIA DE JUROS DA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – PERITO QUE, NA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DAS TAXAS REFERENTES À OPERAÇÃO REVISADA, DEVE CALCULAR A MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS PARA A OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO AS COBRANÇAS – RECURSO, NESSE PONTO, NÃO CONHECIDO – QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, ADEMAIS, QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NECESSÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO EXTRAPOLOU AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, EIS QUE SUBSTITUIU A TABELA PRICE SEM QUE HOUVESSE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO – DESCABIMENTO – PERITO QUE, ADEQUADAMENTE, ATENDENDO AS DECISÕES ANTERIORES, SE LIMITOU A EXCLUIR A CAPTALIZAÇÃO MENSAL, LANÇANDO OS JUROS MENSAIS EM PLANILHA APARTADA E APLICANDO APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039711-64.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.02.2019)
No caso em exame, o juízo não determinou de forma diversa, pois determinou: “remetam-se os autos ao contador para a retificação do cálculo, atendendo o disposto na sentença e nesta decisão, evitando-se, ainda, a capitalização de juros.” (mov. 183.1, 1º Grau).
Essa conta não implica em fixação de juros sobre valores pagos ou enseja enriquecimento indevido, pois considera e desconta do montante, seguindo a ordem de a quitar primeiro os juros vencidos, todos os depósitos parciais.
Repisa-se, a decisão delimitou exatamente os termos do cálculo a ser elaborado pelo contador, de forma escorreita e em total respeito aos termos da condenação e não revela em seu teor a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte adversa.
A corroborar, é a jurisprudência:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU QUE A PARTE DEVEDORA PROMOVESSE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. 1. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA DO RECURSO ADESIVO ESTEJA VINCULADA AO CONTEÚDO DO RECURSO PRINCIPAL. SUBORDINAÇÃO MERAMENTE PROCESSUAL. DECISÃO COLEGIADA QUE MODIFICOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EFEITO QUE SE ESTENDE A TODOS OS CREDORES, AINDA QUE NÃO APELANTES. 2. DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE ARCAR COM JUROS E CORREÇÃO DAQUILO QUE JÁ QUITOU. CONSECTÁRIOS LEGAIS E PENALIDADES DO § 1º, DO ART. 523, DO CPC QUE SOMENTE PODEM INCIDIR, APÓS DEPÓSITO PARCIAL, SOBRE O VALOR REMANESCENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA DATA DO DEPÓSITO PARCIAL PARA FINS DE ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0111780-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.06.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APURADOS EM UM ÚNICO CÁLCULO. METODOLOGIA QUE IMPLICARIA EM PAGAMENTO DE JUROS SOBRE VALORES JÁ LIQUIDADOS. DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS EFETUADOS AO LONGO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. PAGAMENTOS PARCIAIS QUE GERAM NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS JUROS. CÁLCULO ESCALONADO ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0069049-44.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.06.2023)
Ademais, somente após a apresentação do cálculo, poderá ser verificada eventual incidência de juros de maneira diversa daquilo que foi adequadamente delimitado, pois, aparentemente, o contador judicial vem observando a regra de quitação primordial dos juros vencidos com os depósitos parciais (mov. 123.1, 1º Grau):

Diante disso, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.