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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL, em face do acórdão de mov. 27.1, do Agravo de instrumento nº 0053208-72.2023.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.00.08514-1. DECISÃO QUE MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. CASO QUE NÃO VERSA SOBRE A MATÉRIA AFETADA NO TEMA 1169 DO STJ. INICIAL QUE POSTULA EXPRESSAMENTE PELA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS NO PRESENTE CASO. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO SE ENQUADRA COM O OBJETO DE AFETAÇÃO DO TEMA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Irresignada, a parte agravante, ora embargante, pleiteia a aplicação dos efeitos infringentes ao presente recurso, para a reforma do acórdão, sob o fundamento da existência de omissão quanto ao argumento de “a decisão não considerou queo caso em comento se relaciona diretamente com o tema 1.169 do STJ”. A parte agravada, ora embargada, apresentou contrarrazões no mov. 11.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão. No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante.
Em verdade, a parte Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o singelo argumento de que ela foi omissa. Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.
Assim, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, tendo o acórdão devidamente apreciado todas as questões postas, já que houve manifestação expressa no sentido de não considerar que o processo em análise não versa sobre matéria afetada pelo Tema 1.169. A agravante, ademais, não questionou o rito do procedimento de liquidação em suas razões recursais, de modo que a pretensão formulada nos presentes embargos quanto a esse tema representa inovação recursal, sendo inviável sua análise. Ressalte-se que a função dos Embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.
Dessa forma, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Grifamos. Por fim, pleiteou o prequestionamento dos artigos de Lei apontados como violados pelo acórdão. No que tange ao pleito de prequestionamento, o Código de Processo Civil (art. 1.025) adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no julgado, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. In verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nestas condições, por não se fazerem presentes os motivos que justifiquem a apreciação de qualquer pressuposto previsto para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), resta unicamente a opção de rejeitá-los. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes de Embargos de Declaração.
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