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1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, Olivi Garcia, em face da sentença de e.Doc. 194.1 da ação de cobrança de seguro 0000295-40.2020.8.16.0123, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.Em suas razões recursais (e.Doc. 198.1), o apelante alega que os comprovantes colacionados são suficientes para demonstrar o pagamento das parcelas do seguro via cartão de crédito. Ademais, informa que o réu nunca realizou qualquer comunicação sobre o encerramento de contrato. Pondera que o apelado confessou o recebimento do pagamento de ao menos uma parcela, tornando impossível o fundamento do juízo de primeiro grau de que a contratação do seguro seria afastada pela ausência total de pagamentos.Sustenta, também, que o acidente ocorrido em 09 de março de 2019 estaria coberto pelo seguro, visto que o pagamento da parcela do mês de fevereiro do mesmo ano foi demonstrado.Diante de tais argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, de modo a julgar procedente a demanda e arbitrar em favor dos advogados do autor honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa.Foram ofertadas contrarrazões (e.Doc. 201.1), pugnando pelo não provimento do recurso.

2. A discussão no presente apelo gira em torno do não pagamento de indenização securitária por força de apontada invalidez permanente, ao passo que a SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A nega a existência do contrato, porque não houve pagamento do prêmio. Após marchas e contramarchas, adveio a sentença de improcedência, assim vazada na totalidade, na medida em que esclarece todos os pontos discutidos em todo o processo:1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Olivi Garcia em face de Sicoob Seguradora de Vida e Previdencia S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese que em 29/10 /2018 adquiriu um seguro de vida individual junto à ré, com cobertura para morte, invalidez por acidente, morte acidental, doenças graves e SAF individual; que, em 06/03/2019, o autor, após sofrer uma queda acidental, passou por uma cirurgia de urgência por causa da lesão decorrida do acidente; que após o acidente, a autora ficou com danos permanentes em seu braço; que devido ao acidente, a rigidez em seu cotovelo esquerdo ficou limitado, gerando, em consequência, a incapacidade parcial do membro; que, além da limitação do movimento, parte a autora sente dores constantes nas articulações; que precisa de tratamento; que entrou em contato com a requerida; que a requerida não pagou o prêmio. Requer a inversão do ônus. Por fim, pugna concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pela condenação da requerida ao pagamento integral da cobertura contratada por invalidez por acidente na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e às verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.1 /1.17). Decisão inicial concedendo a gratuidade da justiça ao requerente (evento 7.1). Citada (evento 46.1), a parte requerida apresentou, alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva da requerida, posto que, apesar do contrato celebrado entre as partes, a relação jurídica não se perfez, face a ausência de pagamento de qualquer parcela do seguro pela requerente. Além disso, aduz que o contrato de seguro foi realizado com a empresa Sancor Seguros, conforme consta no próprio contrato juntado pela autora. Alega ainda a ausência de interesse processual, porquanto a autora sequer realizou o aviso de sinistro à requerida. No mérito, aduziu que não foi juntada a apólice do seguro, mas tão apenas a proposta de contratação; que nunca houve o pagamento dos valores mensais do seguro; que os descontos que a autora alega serem referentes ao seguro, não o são, porquanto tais descontos inexistem, pois a apólice não foi gerada em razão da ausência de fundos na conta corrente do autor; que não houve a concretização da contratação do seguro e, por isso, inexiste responsabilidade civil da requerida. Subsidiariamente, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 55.1/55.10). Réplica autoral (evento 60.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela inversão do ônus da prova (evento 66.1). O requerido reiterou as preliminares arguidas em contestação e especificou as provas que pretende produzir (evento 67.1), requerendo a produção de prova documental, testemunhal, pericial. As preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual foram rejeitadas. Foi deferida a inversão do ônus da prova (evento 69.1). Sobreveio informação de penhora realizada no rosto destes autos, em razão da execução nº 0003659-78.2017.8.16.0170 em trâmite no Juizado Especial Cível de Toledo/PR (evento 95.1). O autor informou que desconhece tal débito e requereu a improcedência do pedido de habilitação (evento 104.1). O pedido foi indeferido (evento 109.1). Decisão determinando a intimação das partes para nova especificação de provas, bem como incumbindo ao autor a juntada do contrato de seguro (evento 117.1). O autor alega não possuir os documentos, mas o fato foi confessado pela ré (evento 122.1). Razões finais escritas (eventos 133.1/134.1). Convertido o julgamento para que o autor junte comprovante de pagamento do seguro referente a fevereiro/2019 (evento 136.1). O autor informa não dispor desse documento, requerendo a intimação do réu para tanto (evento 139.1). O réu afirma que proposta de contratação foi feita pelo autor em 29/10 /2018, e o mesmo não realizou o pagamento do primeiro prêmio, de modo que o seguro nunca teve sua vigência iniciada (evento 140.1). O feito foi convertido em diligência ao mov. 142. Deferiu-se a produção de prova documental. Indeferiu-se a produção de prova oral e pericial. Embargos de Declaração ao mov. 146, rejeitados ao mov. 153. Informação de interposição de agravo de instrumento ao mov. 158. Com o retorno dos autos, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 185). Determinou-se a intimação das partes quanto às provas que pretendiam produzir (mov. 188). A parte ré pugnou pela produção de documental e pericial (mov. 191). A parte autora se manifestou ao mov. 192. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Em que pese a manifestação de mov. 191, tenho que as provas produzidas nos autos são suficientes ao julgamento do mérito, razão pela qual indefiro o pedido de prova documental e pericial, remetendo-me, por economia processual, à decisão de mov. 142. No julgamento do AI 0008397-27.2023.8.16.0000 AI, o E. TJPR decidiu que a comprovação do pagamento das parcelas do prêmio competia à parte autora, uma vez que a tese defensiva da parte ré se fundamenta, justamente, na ausência de pagamento das prestações mensais do prêmio. Ademais, aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque evidente que a ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. Em especial, tem incidência ao caso a regra do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, cujo § 4º estabelece que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". Aplicam-se ao caso, ainda, por força da incidência da teoria do Diálogo das Fontes, as normas do Código Civil, em especial seu art. 757, que tem a seguinte redação: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, nos termos do art. 760 do Código Civil, a apólice ou bilhete do seguro, os quais deverão ser nominativos ou à ordem (parágrafo único do mesmo dispositivo), deverão mencionar os riscos assumidos e o limite da garantia. Tal previsão deve ser interpretada em conformidade com a cláusula geral de boa-fé (art. 422, CC), consubstanciado nos deveres de lealdade e cooperação entre os contratantes e na proibição ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium). Isso porque não é permitido a alguém, por meio de seu próprio comportamento, criar uma expectativa legítima em outrem para, posteriormente, negar sua efetivação. Desse modo, além da apólice firmada entre as partes, faz-se necessário, como dever expresso pelo artigo 760 em conjunto ao artigo 422 do Código Civil, que a seguradora preste informações adequadas ao segurado acerca do risco coberto e do valor da indenização a ser recebido, incluindo-se a limitação ao recebimento de indenização em razão do prazo de carência, sob pena de invalidar a cláusula contratual que dispõe sobre o tema. A doutrina ressalta a necessidade de estipulação prévia e determinada dos riscos cobertos. Pablo Stolze Gagliano, por exemplo, conceitua o seguro como "negócio jurídico por meio do qual, mediante o pagamento de um prêmio, o segurado, visando a tutelar interesse legítimo, assegura o direito de ser indenizado pelo segurador em caso de consumação de riscos predeterminados" (Novo Curso de Direito Civil, volume IV: contratos, tomo 2: contratos em espécie. 4a ed., São Paulo:Saraiva, 2011, p. 491). No contrato de seguro, ganha relevo fundamental a adequada descrição dos riscos a serem cobertos, a permitir que a seguradora possa calcular adequadamente as estatísticas de sua possível responsabilização, cobrando prêmio compatível com o risco que assume. Logo, a delimitação exata dos riscos e sua observância quando da regulação do sinistro são essenciais à própria sustentabilidade do negócio. Disso se conclui, portanto, que a sustentabilidade do contrato, aliada à proteção eficaz do consumidor, exige que em seus instrumentos de formação constem cláusulas expressas e claras delimitando os riscos cobertos e as exclusões. Na espécie, tem-se que a vigência da cobertura seria às 24h do dia do pagamento do respectivo prêmio, conforme art. 16 das Condições Gerais (mov. 55.6). Os comprovantes juntados ao mov. 1.12, por sua vez, indicam o pagamento de valores que variam entre R$ 372,01 e R$ 652,89, enquanto que a proposta de mov. 55.5 indica que o valor do prêmio mensal seria de R$ 96,02. Sem prova do pagamento do prêmio mensal da proposta apresentada ao mov. 55.5, isto é, não havendo comprovante do pagamento do prêmio de R$ 96,02, ônus que incumbia à parte autora, tenho que o seguro não estava em vigência quando da ocorrência do fato narrado na inicial. Não se trata, no caso dos autos, de inadimplência ou atraso no pagamento do prêmio. Entendo que o não pagamento de nenhuma parcela do prêmio, afasta o reconhecimento da contratação do seguro, de modo que, não estando o seguro contratado, não há que se falar em responsabilidade da ré quanto ao dever de comunicar a inadimplência ou, ainda, em indenizar pelo dano suportado pelo autor, já que, sem o pagamento do prêmio, a relação jurídica entre as partes não foi perfectibilizada. Assim, sem prova do pagamento, o que afasta o reconhecimento da vigência do contrato de seguro, a improcedência da demanda é medida que se impõe. (eDoc. 194.1).Com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, entendo que é caso de manter a sentença de improcedência. Em primeiro lugar, destaco que ficou estabelecido no julgamento do agravo de instrumento 0008397-27.2023.8.16.0000 “ser desnecessária nova juntada aos autos de origem das cópias da proposta securitária e do contrato celebrado com o agravado, bem como competir ao recorrido (aqui autor) a comprovação do pagamento das parcelas do prêmio”.Naquela oportunidade, esta Corte reconheceu de forma expressa que não era possível exigir que a seguradora comprovasse o não pagamento das prestações mensais, sob pena de imposição de proba diabólica, afastando a imposição outrora determinada na origem para que fosse apresentado o contrato de seguro e os comprovantes de pagamento relacionados. A partir do referido julgamento, tem-se como premissa o fato objetivo de que não é possível impor ao réu que tivesse provado o não pagamento do prêmio, muito menos invocar que houve ao menos o pagamento de um prêmio mensal e que, à vista disso, seria possível deduzir que o contrato estava concretizado. Isso ocorre porque, nos termos do acórdão proferido por esta Câmara, a obrigação de provar o pagamento era do apelado e, na medida em que o Tribunal impõe determinado ônus de prova à parte, significa dizer que a prova do contrato deve ser evidenciada, e não deduzida porque a seguradora teria recebido determinada parcela e não teria notificado o segurado de eventual rescisão. Além disso, o juízo a quo bem indicou a questão ao assentar que houve pagamento de valores variados de R$ 372,01 e R$ 652,89, ao passo que o prêmio mensal seria de R$ 96,02, demonstrando absoluta discrepância dos valores envolvidos. Veja-se que a própria proposta de contratação apresentada pela parte autora (eDoc. 1.9) menciona que o prêmio total mensal tinha o valor de R$ 96,02 e que tal valor seria debitado na conta corrente do autor – e não nas faturas de cartão de crédito, como alega o autor (eDoc. 60.1). Vale destacar do inteiro teor da proposta: “autorizo a instituição financeira acima designada a debitar na conta corrente, o valor correspondente aos prêmios do(s) plano(s) contratado(s) nesta proposta. Estou ciente de que os débitos em conta corrente serão comandados tendo por base as informações enviadas diretamente pela seguradora à instituição financeira. Comprometo-me, desde já, a manter saldo suficiente em conta corrente para a finalidade desta proposta, e, na hipótese de insuficiência de fundos para quitação do valor da parcela devida, isento a instituição financeira de toda e qualquer responsabilidade e autorizo a seguradora a promover novas tentativas de débito, mesmo após a data de vencimento do compromisso, para a regularização da parcela. (...) Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, não havendo responsabilidade da seguradora ou da instituição financeira informadas nesta proposta pela não efetivação dos débitos em função de informações incorretas.” (eDoc. 1.9). Se tal não bastasse, é forçoso reconhecer que, não existindo prova do pagamento do seguro, o contrato não fora firmado, o contrato não fora realizado, não existindo razoabilidade na hipótese de se deduzir o pagamento de todo o contrato e pela falta de notificação para rescisão.Em segundo lugar, ao estabelecer novo critério diferenciado de prova, viola-se manifestamente a preclusão pro judicato e o direito de contraditório e à ampla defesa da seguradora, seja porque se impôs ao autor o ônus de demonstrar o pagamento, independentemente de inversão do ônus da prova, seja porque a falta de notificação quanto ao inadimplemento sequer fora suscitada pelo autor em sua impugnação à contestação (eDoc. 60.1/orig.), mas tão somente em alegações finais (eDoc. 134.1/orig.).De todo modo, tem-se que a proposta está datada de 29.10.2018, não tendo sido realizados pagamentos nos dois meses subsequentes – ou seja, em dezembro de 2018 e janeiro de 2019 – o que corrobora a ausência de contratação, em observância à boa-fé objetiva. Afinal de contas; conforme visto, a proposta previu o débito automático em conta corrente (e não pagamento em cartão de crédito), sendo certo que o débito isolado de uma prestação, mais de três meses após a proposta, não corresponde à quitação do prêmio referente aos meses anteriores e não permite reconhecer a conclusão do contrato de seguro.E nem se diga que seria necessária a comunicação da inadimplência e do cancelamento do seguro, nos termos da Súmula 616 do STJ, uma vez que sequer foi perfectibilizada a contratação e a apólice jamais foi emitida.Com efeito, “O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta. Precedentes. (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 28/6/2016)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.743.637/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020).A respeito, também já decidiu esta Corte certa feita:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DE AMBOS OS REQUERIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (02) – INTERPOSTO PELA REQUERIDA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO – NÃO ACOLHIMENTO – SEGURO QUE VISA A QUITAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO SEGURADO E QUE AFETAM A HERANÇA –
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE CELEBRADO O CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO – ACOLHIMENTO –PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO QUE NÃO FOI DEBITADA NA CONTA BANCÁRIA DA SEGURADA POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO – CONTRATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA – PREVISÃO EXPRESSA NA PROPOSTA DE ADESÃO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. JUSTIÇA GRATUITA – (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000623-24.2019.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023).
Apenas por eventualidade, destaco que ainda que se reputasse perfectibilizada a contratação, as próprias condições gerais do seguro, das quais o autor manifestou na proposta de contratação expressa aquiescência na proposta, assim previam:14) CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO E CANCELAMENTO DAS COBERTURAS Art. 26. Se, após a data estabelecida para pagamento do prêmio, este não tiver sido quitado, as coberturas deste seguro estarão suspensas a partir do primeiro dia de vigência do período de cobertura a que se referir à cobrança, ficando o segurado ou o beneficiário sem direito a receber indenização referente a qualquer cobertura contratada no caso de ocorrência do sinistro. § 1º. O segurado poderá ter a cobertura reabilitada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de vencimento do primeiro prêmio devido e não pago, mediante quitação do prêmio do risco a decorrer e, as coberturas serão restabelecidas a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data em que for retomado o pagamento do prêmio, respondendo a seguradora, nesta hipótese, por todos os sinistros ocorridos a partir de então.Art. 27. No caso do prêmio pago mensalmente, a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas e, depois de transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de vencimento da primeira parcela de prêmio devida e não paga, acarretará o cancelamento do seguro, não produzindo efeitos, direitos ou obrigações, desde a data de inadimplência, não cabendo qualquer restituição de prêmios anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial. [...]§ 2º. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas não consecutivas, para a periodicidade de pagamento mensal, também acarretará o cancelamento do seguro, não cabendo qualquer restituição de prêmios anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial.” (eDoc. 55.6)Tais previsões, no mínimo, reforçam que a concretização do seguro não pode ser presumida na espécie, notadamente diante o ônus da prova imposto ao autor.Desse modo, não há elementos para desbastar a conclusão da sentença de que a pretensão não se sustenta, pelo simples fato inequívoco de que não havia apólice de seguro do veículo vigente quando da ocorrência do acidente, em 09.03.2019. 3. Nesses termos, nego provimento ao apelo e deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que foram fixados no limite máximo legal, determinado pelo artigo 85, § 2º, do CPC – neste sentido AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.257.648/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.É como voto.