Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no mov. 15.1 da apelação cível n. 0005446-26.2024.8.16.0194 sob os seguintes argumentos: i) o acórdão reconheceu a impossibilidade de substituição da pessoa jurídica pelos sócios, haja vista que sua extinção ocorreu previamente ao ajuizamento da ação; ii) o juízo de origem determinou a intimação para regularização do polo ativo da demanda; iii) o entendimento adotado no acórdão viola os princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas; iv) a substituição da parte autora não acarretará prejuízos ao embargado, pois não haverá alteração do pedido ou da causa de pedir; v) a extinção do feito beneficiará o devedor. Diante disso, requer que “o acórdão recorrido seja reformado, a fim de considerar sanado o vício da incapacidade processual”.É o relatório.

2. VOTONos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.Não obstante as alegações da parte embargante, cumpre destacar que o acórdão destacou expressamente a impossibilidade de substituição da pessoa jurídica extinta em momento anterior ao ajuizamento da ação, já que a capacidade para estar em juízo é pressuposto de validade do processo.As alegações da parte embargante, em verdade, visam apenas rediscutir o entendimento adotado no acórdão, o que é expressamente vedado em sede de embargos de declaração, conforme se verifica do entendimento do STJ assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022).2.1. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhe provimento.Por fim, ressalta-se que, ainda que a intimação no mov. 8 tenha sido dirigida aos próprios embargantes, e não à parte embargada, não houve modificação da decisão embargada, o que torna desnecessária a aplicação do previsto no § 2º do art. 1.023 do CPC.