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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007311-52.2022.8.16.0001 Ap, do Foro Central da Comarca de Curitiba – 9ª Vara Cível, onde figura como Apelante Christovan Jaques Holanda da Silva e Apelado Banco Agibank S.A.1. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Christovan Jaques Holanda da Silva contra Banco Agibank S.A. ao fundamento de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os documentos pertinentes a relação jurídica entabulada entre as partes mesmo após o envio de notificação extrajudicial. A demanda foi julgada foi procedente pela sentença de mov. 46.1.
Inconformado, Christovan Jaques Holanda da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 62.1) argumentando, em apertada síntese, que a) a sentença considerou, equivocadamente, que foram exibidos todos os contratos cuja exibição o autor pretendia; b) a instituição financeira deve ser condenada a exibição dos contratos de crédito pessoal não consignados ainda não exibidos nos autos; c) o contrato trazido com a inicial se refere a operação de refinanciamento, o que demonstra que existem operações anteriores cujos contratos não foram exibidos pelo banco. A apelada ofereceu contrarrazões (mov. 67.1). É a síntese do necessário.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece ser conhecido.O tema da exibição de documentos foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1349453 /MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." (REsp – 1349453/MS – S2- Segunda Sessão – Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão (1140) J. 10.12.2014, DJe 02.12.2015). (Grifo nosso).Conforme se infere do citado aresto, prevalece na Corte Cidadã o entendimento de que o interesse de agir em ação de exibição de documentos depende da provocação do agente financeiro, na via extrajudicial, manifestando o interesse de autor em obter a cópia da documentação desejada. No caso dos autos o autor demonstrou ter se desincumbido de referida obrigação por meio da juntada de pedido administrativo formulado via plataforma de defesa dos direitos do consumidor (mov. 1.14).
Outrossim, verifica-se que os documentos pretendidos não foram juntados com a contestação, o que evidencia ainda mais o interesse de agir de que se reveste a pretensão autoral. Nesse sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E ESPECÍFICA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ATENDIDO. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DEMONSTRADO.2. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE JUSTIFICOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR CONFIGURADA. 3. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE (CPC/85, CAPUT E § 10). 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0004836-75.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 03.11.2022)Com efeito, na petição inicial a autora especificou o interesse na obtenção de todos os contratos de crédito pessoal, mas apenas os contratos de empréstimo consignado foram trazidos aos autos pelo agente financeiro. O único contrato de que dispõe a autora é aquele incluído com a petição inicial (mov. 1.11), no qual consta que a operação ali descrita é produto da renegociação de contrato anterior (vide campo V.3), o qual não foi espontaneamente trazido pelo apelado com a contestação.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para o fim de condenar a apelada a exibição dos contratos de crédito pessoal não consignado, documentos ainda não exibidos nos autos. Por consentâneo, os honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor devem ser arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em razão da equivocada suposição de que o réu reconheceu juridicamente o pedido e espontaneamente apresentou toda a documentação nos autos, deduzido o percentual já recebido pelo apelante.