Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.161.869-4 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA CÍVELAGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S/A AGRAVADO: VALDEMIR ROBERTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO. EFEITO SUSPENSIVO.ART. 739-A, § 1º DO CPC. RISCO DE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVOD E INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
Vistos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante: ITAÚ SEGUROS S/A e agravado: VALDEMIR ROBERTO DE OLIVEIRA, com qualificações nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4
2 I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S/A contra a respeitável decisão de fls. 73v-TJ (fls. 97 dos autos nº 5160/2010), complementada em sede de embargos declaratórios (fls. 105 - fls.
80-TJ) na qual o juízo a quo ao receber os embargos à execução deixou de lhes conceder efeito suspensivo, com fulcro no art. 739-A do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que há possibilidade de suspensão da execução com espeque no artigo 739-A do Código de Processo Civil, posto que presentes os requisitos do § 1º do referido dispositivo legal, máxime o fato de que o levantamento dos valores à título de garantia causará lesão grave, máxime a irreversibilidade em caso de provimento dos embargos ante a impossibilidade de proceder-se a devolução de tais valores.
Ao final, pugnou que seu recurso seja conhecido e provido.
É o relatório.
II - DECISÃO
A nova redação dada ao artigo 557, do Código de Processo Civil brasileiro, pela Lei nº 9.756/98, objetivando desobstruir a pauta dos Tribunais e a celeridade da prestação jurisdicional, permite que o Relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, por outro lado, dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4
3 com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado.
É o caso dos autos.
Não obstante o respeitável posicionamento da agravante, é certo que o caput do art. 739-A do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os embargos, de regra, não têm mais efeito suspensivo.
Não obstante referida regra, o § 1º autoriza o juiz a conceder efeito suspensivo aos embargos, a pedido do embargante, condicionando tal fato à presença concomitante de três pressupostos, a saber: a) relevância dos fundamentos; b) manifesto prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução e c) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente.
Segue daí que, ausente qualquer um deles, os embargos não poderão ser recebidos com efeito suspensivo.
Neste sentido: "O efeito suspensivo para o recebimento dos embargos do executado, agora, é exceção, desde que concomitantemente: a) tenha sido requerido pelo embargante; b) esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes; c) sejam relevantes os seus fundamentos; d) o prosseguimento da execução possa, de forma manifesta, causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (§1º do artigo 739-A). Não basta a mera garantia do juízo, mesmo com pedido nesse sentido, para se emprestar efeito suspensivo aos embargos, posto que tais requisitos são cumulativos, onde se demonstrará, ainda que de forma concisa, que o prosseguimento da execução possa, de alguma forma, causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao direito do executado".
(TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 408.229-5, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, DJ: 06/09/2007).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4
4 No caso em exame, mesmo que se admitisse que os argumentos deduzidos pelos embargantes em sua inicial são convincentes e verossímeis, a decisão singular não merece ser reformada, eis que os fundamentos que concluíram pela ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos se adéquam ao posicionamento jurisprudencial majoritário, segundo o qual, meras consequências advindas do processamento da execução não constituem danos de difícil ou incerta reparação.
Não se pode confundir os danos de grave ou de difícil e incerta reparação com os efeitos inerentes à própria execução.
Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos.
O perigo a que alude a lei é outro, distinto das conseqüências 'naturais' da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g., jóia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. (...).
Segundo preceitua o art. 739-A, § 6º, a concessão de efeito suspensivo à execução não inibirá a prática de atos de penhora e de avaliação.
Supõe-se que estes atos são incapazes de gerar prejuízo ao executado, servindo para a garantia da execução". (Curso de processo civil, volume 3: execução - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, ps. 450/451).
Portanto, os danos naturais decorrentes do procedimento da própria execução, não podem servir como justificativa a suspensão do feito, razão pela qual a decisão singular é escorreita.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4
5 Deste modo, não se pode ter por atendido o requisito de possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, devendo prevalecer à regra do caput do artigo 739-A do CPC.
Nesse sentido o entendimento que predomina neste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A E § 1º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI N° 11.382/06. Recurso provido. 1. Embargos do Devedor. Defesa à execução de título executivo extrajudicial. Ação. Via incidental. Recebimento. Regra geral. Sem efeito suspensivo. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, que modificou dispositivos do Código de Processo Civil no capítulo e dispositivos pertinentes ao processo de execução de títulos executivos extrajudiciais, criou e alterou, dentre outros, a redação do art.
739-A e seus §§, do CPC, impondo a regra processual de que, o recebimento da defesa à execução de título extrajudicial, pela via incidental da ação de embargos do devedor, dar-se-á sem efeito suspensivo da execução, sendo esta a regra geral.
2. Decisão de recebimento. Embargos do Devedor. Efeito suspensivo. Exceção.
Casos excepcionais. Taxatividade do rol. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, nos termos da previsão específica elencada no § 1º. do art.739-A do CPC, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: em sendo relevante seus fundamentos; o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e desde que a execução já esteja garantida com penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Embargos regra de exceção. Efeito suspensivo. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, `toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse `sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4
6 satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das `conseqüências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem". (TJPR - 15ª C. Cível - AI 0677063-8 - Rolândia - Rel.: Des. Jurandyr Souza Junior - Unânime - J.
30.06.2010).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º DO CPC. RISCO DE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1.
A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução envolve juízo de cautelaridade, que não dispensa a presença de risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, sob pena de se converter em antecipação indevida do julgamento do mérito dos embargos. 2. O risco que autoriza a suspensão da execução é aquele extraordinário e não o mero risco inerente aos atos de arrecadação de satisfação próprios da execução. Agravo de Instrumento não provido". (TJPR - 15ª C. Cível - AI 0671118-4 - Terra Boa - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.06.2010).
Destarte, não havendo de prosperar a alegação da agravante e estando a decisão singular em sintonia à posição majoritária deste Egrégio Tribunal, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se negar provimento desde logo ao presente agravo.
III - DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Civil e no artigo 200, XX, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, porquanto a decisão proferida está em consonância ao PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento nº 1.161.869-4
7 posicionamento jurisprudencial majoritário deste Tribunal, bem como do colendo Superior Tribunal de Justiça.
À Assessoria deste Gabinete para que comunique o juízo singular, mediante o sistema ‘mensageiro’.
Oportunamente, baixem ao juízo de origem.
Intimem-se. Demais diligências necessárias.
Curitiba, 16 de dezembro de 2013.
DES. JURANDYR REIS JUNIOR Relator