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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público (mov. 1.1-TJ), buscando o deslocamento do julgamento da Ação Penal nº 0000582-08.2017.8.16.0123, apontando a existência de fundada dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença a ser formado na Comarca de Palmas.Para tanto, aponta o Ministério Público que há parentes da vítima que já exerceram cargos públicos (Prefeito e Vereador) em Municípios da região (Município de Coronel Domingos Soares) e no próprio Município de Palmas (aproximadamente 5 mil habitantes), sendo que o acusado, João Gilberto Tiba, se trata de pessoa muito conhecida na cidade, possuindo uma revenda de carros. Constam das alegações do Parquet (mov. 1.1-TJ):“Os pais da vítima, Maria Antonieta de Araújo Almeida e Mauro Correa de Almeida, foram prefeitos no Município de Coronel Domingos Soares, nos mandatos, respectivamente, de 2017/20202 e 2009/20123.
A tia materna da vítima, Joana D’Arc Franco de Araújo, foi vereadora de Palmas/PR e prefeita interina (2009/20124). Já o avô da vítima, José Maria de Araújo Perpétuo, médico muito conhecimento e quisto na cidade, também foi prefeito de Palmas/PR (1973/1976 e 1983/1988). E, por fim, José Maria de Araújo Perpetuo Filho, tio materno da vítima, é atualmente vereador em Palmas/PR (2021/20246).Por sua vez, quanto ao acusado, JOÃO GILBERTO TIBA, o qual foi casado com a vítima por 20 (vinte) anos, por via de consequência, também é pessoa muito conhecida na cidade, e possui, atualmente, uma revenda de carros (Beto Multimarcas, CNPJ n.º 72.567.605/0001-707).”Assim, argumenta o Ministério Público que se pode “concluir que o crime em tela, independentemente de sua razão, vem permeado de influências e certas repercussões, capazes de obnubilar a ordem pública e interferir na imparcialidade dos Jurados”. Por fim, alegando a existência de fumus boni iuris e do perigo de dano, pleiteou o Ministério Público o deferimento de medida acautelatória para que não se realize o julgamento, já designado para a data de 23 de maio de 2024 às 09:00 (mov. 279 – AP).O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1).Intimado, o interessado João Gilberto Tiba opinou contra o desaforamento (15.1). A Magistrada se manifestou em prol do deslocamento do julgamento para Comarca diversa.A d.
Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo favoravelmente ao desaforamento do julgamento (mov. 14.1)É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da representação. Busca-se no presente pedido o deslocamento do julgamento da Ação Penal nº 0000582-08.2017.8.16.0123, apontando a existência de fundada dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença a ser formado na Comarca de Palmas, em sessão marcada para a data de 23/05/2024.Para tanto, aponta o Ministério Público que há parentes da vítima que já exerceram cargos públicos (Prefeito e Vereador) em Municípios da região (Município de Coronel Domingos Soares) e no próprio Município de Palmas (aproximadamente 5 mil habitantes), sendo que o acusado, João Gilberto Tiba, se trata de pessoa muito conhecida na cidade, possuindo uma revenda de carros. Constam das alegações do Parquet:“Os pais da vítima, Maria Antonieta de Araújo Almeida e Mauro Correa de Almeida, foram prefeitos no Município de Coronel Domingos Soares, nos mandatos, respectivamente, de 2017/20202 e 2009/20123.
A tia materna da vítima, Joana D’Arc Franco de Araújo, foi vereadora de Palmas/PR e prefeita interina (2009/20124). Já o avô da vítima, José Maria de Araújo Perpétuo, médico muito conhecimento e quisto na cidade, também foi prefeito de Palmas/PR (1973/1976 e 1983/1988). E, por fim, José Maria de Araújo Perpetuo Filho, tio materno da vítima, é atualmente vereador em Palmas/PR (2021/20246).Por sua vez, quanto ao acusado, JOÃO GILBERTO TIBA, o qual foi casado com a vítima por 20 (vinte) anos, por via de consequência, também é pessoa muito conhecida na cidade, e possui, atualmente, uma revenda de carros (Beto Multimarcas, CNPJ n.º 72.567.605/0001-707).”Observa-se, assim, que a representação pelo desaforamento se funda em uma possível repercussão do delito na comunidade local, em especial no fato de alguns parentes da vítima terem exercido cargos públicos e o fato de o réu ter uma revenda de carros na região. Neste contexto, sobreveio a manifestação do Juízo em prol do desaforamento do feito, apontando os seguintes aspectos: “Trata-se de ação penal ajuizada em face de João Gilberto Tiba pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e VI, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. O acusado foi pronunciado, sendo designado o julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 23.05.2024. Consigno que o entendimento desta Magistrada se coaduna com as razões expostas pela representante do Ministério Público em seu pedido de desaforamento, mormente porque, tanto a família da vítima, como o acusado possuem relevante influência na sociedade palmense e também no município de Coronel Domingos Soares/PR, o qual pertence a Comarca de Palmas/PR. Além das informações já prestadas pela representante do Ministério Público, ressalta-se que a vítima é sobrinha da Servidora do Tribunal de Justiça lotada nesta Comarca, a qual possui 37 anos de serviço neste cargo, além de já ter sido prefeita interina e vereadora. De outro vértice, o acusado é comerciante conhecido e bem quisto no Município de Palmas. Logo, diante de tais fatos, entendo prudente o desaforamento do julgamento do acusado João Gilberto Tiba.”Sabe-se, contudo, que o desaforamento é medida extrema e de caráter excepcional, devendo ser deferido apenas quando evidenciada concretamente a ocorrência de alguma das causas dispostas no art. 427 do Código de Processo Penal:“Art. 427.
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.”E, em que pese a válida e louvável preocupação do Ministério Público e da Magistrada ante um clamor existente na Comarca, não se vislumbrou, na exposição de motivos do presente pedido, elementos concretos a indicar alguma dúvida sobre o ânimo dos jurados. A repercussão dos fatos delituosos e o clamor social que eles ocasionam se tratam de algo corriqueiro na vida em sociedade, não se prestando, por si só, para justificar o deslocamento do julgamento, sob o pretexto da possibilidade de imparcialidade do Conselho de Sentença formado no local. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “[...] A dúvida sobre a imparcialidade dos jurados deve resultar de fatos certos ou de circunstâncias de monta que possam fazer presumir a ausência de serenidade do julgamento, não podendo ser baseada em simples suspeitas, sendo imprescindível que se faça prova convincente ou, no mínimo, aquela que faça instalar dúvida fundada acerca da noticiada suspeição, para justificar a conveniência do deslocamento da competência natural da causa”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0028482-68.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 16.07.2022 – destaquei)Por outro lado, o fato de parentes da vítima já terem exercido, no passado, cargos políticos na região, não se denota um fator que possa influir, atualmente, no ânimo dos jurados, inexistindo uma demonstração concreta de que possa tal questão gerar receio, temor de represálias etc. Tampouco se pode cogitar que haja influência no sentido da obtenção de favores e benesses. Note-se que a própria defesa do réu, que poderia vir a ser prejudicada em tal perspectiva, se manifesta contra o desaforamento (mov. 15.1).Do mesmo modo, o fato de o réu ser, segundo consta do pedido, um comerciante conhecido no local, sendo proprietário de uma revenda de carros, não indica, por si só, uma propensão dos jurados a decidir de uma ou outra maneira acerca de tão séria questão. É dizer, alegações genéricas sobre o prestígio da vítima ou do acusado (ou de eventuais parentes) não são suficientes, se desacompanhado de elementos empíricos de efetiva influência, para indicar a possibilidade de quebra da imparcialidade do corpo de jurados a ser formado no local. Nessa linha, a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:“A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência” (5ª Turma, HC nº 336.085/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 03.08.2017).Além disso, sabe-se que o Código de Processo Penal prevê regras para assegurar que o Conselho de Sentença seja formado por pessoas dotadas de imparcialidade em relação ao caso (art. 447 a 452 do CPP), permitindo a exclusão daqueles que já tenham se manifestado acerca da causa, bem como a possibilidade de recusa de até três jurados por cada uma das partes, sem a necessidade de apresentação de motivos para tal.Com relação à informação, indicada pela Magistrada, de que a “vítima é sobrinha da Servidora do Tribunal de Justiça lotada nesta Comarca, a qual possui 37 anos de serviço neste cargo”, trata-se de fator que também não versa com o ânimo dos jurados, a demandar o deslocamento de todo um julgamento do local, mas com hipóteses, se for o caso, de impedimento e suspeição (art. 252, 253 e 254 do CPP), que são extensíveis aos funcionários da justiça, no que lhes for aplicável (art. 274, CPP).

Nesse viés, tem-se, mutatis mutandis, o seguinte precedente da Corte Superior de Justiça:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. SUPOSIÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção.Trata-se, tão-somente, de garantia à isenção e imparcialidade do julgamento.2. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Mera alegação de que o Oficial de Justiça da Comarca é parente da vítima não é suficiente para o deslocamento do julgamento popular, sobretudo diante das informações do Juiz Presidente do Tribunal do Júri no sentido de que o servidor não atuou no processo, nem exercerá qualquer função no julgamento plenário.3. Ordem denegada.” (HC n. 69.030/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 8/9/2008 -g.n.) Diante do exposto, é de se concluir que deve ser indeferido o presente pedido de desaforamento, nos termos da fundamentação supra.