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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravos de instrumento contra a decisão proferida no mov. 30.1 da “ação de exigir contas” de NPU 0000927-60.2022.8.16.0070, proposta por Valter João Della Flora em face de Mauri José Roika, que rejeitou as preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de impugnação ao valor da causa, tendo acolhido a preliminar de impugnação à justiça gratuita, com a consequente revogação da benesse que havia sido concedida no mov. 6.1 e imposição de multa com fulcro no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como tendo declarado “a prescrição da pretensão do autor a exigir do requerido a prestação de contas por eventual levantamento de valores no exercício do mandato judicial, com fulcro no art. 25-A da Lei nº 8.906/1994”, extinguindo parcialmente os autos com resolução de mérito, o feito com resolução do mérito, com a condenação do Autor a arcar com o ônus da sucumbência. Por fim, determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido reconvencional de condenação do Autor em litigância de má-fé”, observando, contudo, que como “o requerido não recolheu as custas referentes a seu pedido reconvencional”, deveria ser intimado para fazê-lo, sob pena de não recebimento da reconvenção.
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (mov. 33.1 e 34.1), rejeitados pela decisão de mov. 42.1.
No Agravo de Instrumento de NPU 0036290-56.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Autor Valter João Della Flora, é pedido o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo a fim de suspender a obrigação de pagamento das custas processuais e da multa do artigo 100, do Código de Processo Civil, e, no mérito, pela reforma da decisão agravada na parte em que revogou a concessão da justiça gratuita, julgando pelo deferimento da benesse na integralidade, bem como na parte em que declarou a prescrição. Para tanto, alega o Autor: (a) que apesar de possuir imóveis, tal patrimônio não possui liquidez e sua única renda é o benefício previdenciário de um salário mínimo, demonstrado pelo comprovante de rendimentos apresentado no mov. 1.6, de modo que “não possui a mínima capacidade econômica em arcar com as despesas processuais”; (b) que em nenhum momento foi questionado sobre possuir ou não imóveis, de modo que não omitiu essa informação, nem agiu de má-fé ao afirmar sua hipossuficiência por sobreviver com a pensão de um salário mínimo, razão pela qual a multa deve ser revogada; (c) não ter ocorrido a prescrição da demanda, pois só teve conhecimento dos fatos no ano de 2022, sendo aplicável a teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do Código Civil; (d) estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Sustenta o Requerido Mauri José Roika, no Agravo de Instrumento de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000 AI: (a) a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração, por ser genérica e desprovida de “fundamentação adequada, razoável e suficiente à entregada da tutela jurisdicional”, em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil; (b) que “a decisão agravada entendeu, equivocadamente, que a consequência da sanção processual de litigância de má-fé devesse ser enquadrada como pedido reconvencional – o que não é”, pois da leitura da contestação de mov. 17.1 não se constata qualquer menção a reconvenção, inexistindo pedido contraposto ou reconvencional, “eis que a condenação em litigância de má-fé é sanção processual a ser imposta ao ora Agravado em razão da postura processual por ele assumida no ajuizamento desta lide”. Pediu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que a demanda aguarde a decisão final e, ao final, que seja cassada a decisão agravada, ante o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.
Os recursos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo.
Em contrarrazões ao Agravo de Instrumento de NPU 0036290-56.2024.8.16.0000, afirmou o Agravado/Requerido, em preliminar, que o recurso não pode ser conhecido ante a inadequação da via eleita para a interposição do recurso, pois a insurgência é a capítulo que pôs fim à fase cognitiva, com natureza terminativa e, ainda, por violação ao princípio da dialeticidade, eis que a parte se limitou a formular alegações totalmente divorciadas dos fundamentos da decisão agravada. No mérito, que o recurso não comporta provimento.
Já o Autor, em contrarrazões ao Agravo de Instrumento de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000, pede que seja negado provimento ao recurso.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo de instrumento de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000.
2. Na petição inicial da “ação de exigir contas” proposta em 23.05.2022, narrou o Autor que “no ano de 1992, juntamente de outros diversos autores, moveu uma demanda em face do DER-Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, qual foi patrocinada pela Sociedade de Advogados ‘Escritório Davi Deutscher & Advogados Associados”, afirmando tal feito tramita até a propositura deste, nela já tendo havido “levantamento de diversos valores”, ainda pendente discussão sobre créditos remanescentes, porém, “após assinar a procuração ao supramencionado escritório à época, nunca mais recebeu qualquer notícia acerca do levantamento de valores, bem como pagamento para o mesmo, razão pela qual, após procurar este advogado de sua confiança, qual realizou a devida consulta processual, foram verificado que foram levantados valores, oportunidade em que notificou extrajudicialmente o demando, conforme notificação e AR anexos, solicitando a devida prestação de contas realizada, bem como comprovantes de pagamento”, porém, sem êxito. Dentre as provas que foram juntadas, trouxe aos autos notificação extrajudicial que teria enviado ao Requerido, datada de 26.10.2021.
Ao contestar, além de suscitar preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva de impugnação ao valor da causa e de impugnação à justiça gratuita, apontou o Requerido a prescrição do direito de exigir contas, pois o Autor, na referida ação contra o DER (autos NPU 0000722-85.1992.8.16.0004) “constituiu novo procurador desde 04.12.2006”, além de já ter recebido prestação de contas na seara da OAB/PR, em 2014, pedindo, como consequência, que o Autor fosse condenado “na sanção processual da litigância de má-fé, conforme arts. 80 e 81, CPC, além dos ônus sucumbenciais” (mov. 17.1).
A decisão agravada rejeitou as preliminares de carência de ação (por falta de interesse de agir e por ilegitimidade passiva), de inépcia da inicial e de impugnação ao valor da causa, tendo acolhido a impugnação à justiça gratuita, com a consequente revogação da benesse que havia sido concedida no mov. 6.1 e impondo ao Autor multa com fulcro no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como tendo reconhecido a prescrição do direito do Autor, extinguindo parcialmente o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com a condenação do Autor a arcar com o ônus da sucumbência, mas determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido reconvencional de condenação do Autor em litigância de má-fé”, observando, contudo, que como “o requerido não recolheu as custas referentes a seu pedido reconvencional”, deveria ser intimado para fazê-lo, sob pena de não recebimento da reconvenção.
Da parte dispositiva e na parte referente ao prosseguimento do feito em relação à litigância de má-fé, consignou o Magistrado a quo:

Contra a decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes.
Nos embargos declaratórios manejados pelo Autor, alegou-se haver omissão por não terem sido apreciados “todos os argumentos e pedidos das partes, sobretudo no que diz respeito à especificação de provas, devidamente apresentadas nas manifestações de ambas as partes (mov. 25 e 26)”, sem observar que anteriormente “o próprio Juízo já havia reconhecido que o julgamento antecipado da lide poderia culminar no cerceamento de defesa e oportunizou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir”, em falta que poderia carretar em cerceamento ao seu direito de defesa e ferir o princípio da não surpresa (mov. 33.1).
Já o Requerido, nos embargos de declaração apresentados no mov. 34.1, pediu que fossem sanadas as obscuridades no julgado, para que “seja esclarecido o posicionamento adotado no tocante a apartar o pedido de litigância de má-fé como se reconvenção se tratasse”, “provendo-o para fins de integralizar a motivação do r. pronunciamento embargado” , na medida em que a “peça acostada no mov. ‘17’ (contestação) não possui nenhuma menção à reconvenção”.
Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, no mov. 42 foi proferida decisão nos seguintes termos:No recurso de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Requerido, é alegada a nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração, por ser genérica e desprovida de “fundamentação adequada, razoável e suficiente à entregada da tutela jurisdicional”, em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.
Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. E o parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 define ser “omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.
Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073).
Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400).
No caso, a obscuridade apontada pelo Requerido em relação à motivação que levou à conclusão de que a litigância de má-fé teria sido deduzida em reconvenção – em especial porque, de fato, na contestação sequer é referida qualquer pretensão reconvencional -
não foi sanada pela decisão de mov. 42.1, acima transcrita, que rejeitou os embargos de declaração.
O julgado, aliás, sequer consigna qual seria a parte embargante que “deseja a rediscussão da matéria”.
Deste modo, constata-se de sua leitura a ausência de fundamentação válida para a rejeição dos embargos declaratórios opostos por ambos os litigantes, em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem:
“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...] IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...]”.
“Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.
“Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. ”
Deste modo, sem que a decisão de mov. 42.1 tenha enfrentado as alegações formuladas por ambas as partes nos embargos de declaração, resta caracterizada a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se a declaração de nulidade do pronunciamento judicial atacado.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068497-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA DESMOTIVADA E GENÉRICA. AFRONTA AOS ARTIGOS 93, IX DA CF E AO § 1º DO ART. 489, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0042084-29.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0038081-65.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.03.2022)
Cumpre destacar que, em análise não exauriente, o pedido de condenação do Autor nas penas por litigância de má-fé parece estar intrinsicamente ligado às alegações relativas à prescrição e ao mérito, que acabaram sendo resolvidas pelo despacho agravado.
Deste modo, como o julgamento dos embargos de declaração tem forte potencial de causar alterações significativas à decisão agravada, inclusive modificando sua natureza, meu voto é para anular a decisão de mov. 42.1, por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos para que sejam apreciadas as alegações deduzidas em embargos de declaração, com o provimento do Agravo de Instrumento de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Requerido.
Como consequência, dada a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso do Requerido e fica integralmente prejudicado o julgamento do Agravo de Instrumento de NPU 0036290-56.2024.8.16.0000 AI. Destaco que após ser proferida a decisão nos embargos de declaração, será reaberto o prazo recursal, inexistindo, assim, qualquer prejuízo às partes.
3. Ante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento de NPU 0038902-64.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Requerido, para reconhecer a nulidade da decisão de mov. 42.1, julgando prejudicado o Agravo de Instrumento de NPU 0036290-56.2024.8.16.0000 AI, interposto pelo Autor.