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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, juntada no mov. 30, dos autos n. 0001908-89.2024.8.16.0112 do processo de demanda de nulidade cumulada com inexigibilidade de débito, pela qual foi indeferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravante.Sustenta o agravante, em síntese, que: i) notificou as agravadas a respeito do interesse em rescindir o contrato de timeshare celebrado entre as partes; ii) a agravada Prestige confirmou a extinção do contrato, entretanto, realizou a cobrança de valores abusivos em razão da rescisão antecipada, totalizando o valor de R$ 52.992,75 (cinquenta e dois mil novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); iii) por não concordar com os valores, deixou de adimpli-los, o que resultou na inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito; iv) o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência para retirada da restrição, sob o fundamento que se trata de mero exercício regular do direito ante o inadimplemento; v) a existência do débito é objeto de controvérsia, não sendo razoável manter o nome do eventual devedor nos órgãos de proteção ao crédito até a concessão da tutela definitiva.Requereu a antecipação da tutela recursal para retirada do seu nome do cadastro de proteção ao crédito e a suspensão de qualquer cobrança relativa ao suposto débito.A antecipação de tutela foi concedida (mov. 8).As agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 16).O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, “a”, do RITJPR.É o relatório.

2. VOTO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [art. 1.015, I, do CPC], inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso.
2.2. MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para concessão de antecipação de tutela, visando à retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito e à suspensão de cobrança relacionada ao contrato discutido nos autos.Os fundamentos que justificaram a concessão da tutela de urgência demonstram que o agravo de instrumento merece acolhimento. Assim, reitero-os, com as modificações e acréscimos necessários.As agravadas têm ciência sobre o desinteresse da parte agravante em manter a relação contratual, conforme se verifica na contranotificação no mov. 1.11 do 1º grau.O que se discute na petição inicial é a existência de abusividades quanto à cobrança de suposto saldo devedor, que seria composto por cláusula penal, comissão de intermediação, taxa administrativa, tributos, encargos moratórios e taxas de manutenção.A probabilidade do direito está evidenciada pela possibilidade de revisão das respectivas cláusulas, principalmente porque a parte agravada está cobrando penalidades pelo pedido de desfazimento do contrato em valor próximo ao montante já pago pelo agravante em mais de dois anos de vigência do contrato. Nota-se, a título de exemplo, a cobrança de taxa administrativa no valor equivalente a 10% do valor do contrato, a qual teria por objetivo fazer frente às despesas suportadas pela agravada para formalização e geração do contrato, custeio de brindes, certificados, marketing, etc.No entanto, a teor do REsp n. 1.224.921, entende-se que a indenização de despesas com tais despesas está englobada na taxa de retenção, que já serve à indenização de todas as perdas e danos com a resolução do contrato, nela estando compreendidos possíveis gastos com publicidade.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMPRADORA (RÉ). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA VENDEDORA. INSURGÊNCIA DESTA. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA COMPRADORA (RÉ) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO. LOTE DE TERRENO QUE NÃO CONTÉM EDIFICAÇÃO, SENDO INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA NÃO FRUIÇÃO OU PERDA PATRIMONIAL PARA A VENDEDORA. 2. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ARRAS, TARIFA DE CORRETAGEM, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ALÉM DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO ATRASO NAS PARCELAS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AOS ÚLTIMOS. ARRAS QUE, NO CASO, TIVERAM NATUREZA CONFIRMATÓRIA, DEVENDO SER TOMADAS COMO INÍCIO DE PAGAMENTO (CCB, ARTIGO 417). DEMAIS DESPESAS QUE, ALÉM DISSO, JÁ SÃO COMPENSADAS PELA CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO. NOVA RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA INDEVIDO BIS IN IDEM. 3. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES MANTIDA. AFASTAMENTO, TODAVIA, DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À RÉ, PORQUANTO REVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002802-16.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023).O perigo de dano também ficou demonstrado, pois, caso sejam constatadas abusividades nas cobranças – o que será definido apenas ao final do processo –, a parte permanecerá com seu nome negativado sem que a dívida seja exigível, o que acarreta danos decorrentes do abalo de crédito.Por outro lado, não existe perigo de dano reverso, pois, se a demanda for julgada improcedente, poderá a parte agravada cobrar tais valores de forma atualizada, bem como restabelecer a inscrição do nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito.Nesse sentido é entendimento deste tribunal, conforme se vê da seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS EM EMPREENDIMENTO DE LAZER E HOTELARIA. “TIME SHARING”. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E DOS PAGAMENTOS, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. PROBABILIDADE DO DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS VINCENDAS. EXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. MEDIDA QUE, ENTRETANTO, NÃO AFETA E NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DA LIMINAR POR POR DECISÃO DA RELATORA, QUE ORA SE CONFIRMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046508-51.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.12.2021).
2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo provimento do recurso interposto pelo agravante Lucas Ivar Primo para reforma da decisão agravada e concessão da antecipação da tutela a fim de determinar que a parte agravada promova a retirada do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito e se abstenha de efetuar a cobrança relativa ao débito até o final do processo.