SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012232-83.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de Declaração. Existência de Erro Material. Fundamentação do Acórdão que não Possui Relação com a Demanda. Ônus Sucumbencial que Deverá ser Suportado pelos Terceiros Interessados. Retificação do Conteúdo da Decisão Judicial Proferida no Âmbito do Recurso de Apelação Cível. Ausência de Efeitos Infringentes. Embargos de Declaração Acolhidos, apenas para corrigir erro material.