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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão judicial colegiada, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e rejeitaram o recurso de embargos de declaração n. 0034969-17.2023.8.16.0001 (seq. 31.1/ED). Em suas razões recursais, a Embargante asseverou que a fundamentação utilizada na decisão judicial, aqui, vergastada, não possui relação com a demanda.A Embargante asseverou que, no recurso de embargos de declaração n. 0034969-17.2023.8.16.0001, se insurgiu contra a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não apresentou resistência ao pedido de usucapião, de modo que os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelos Terceiros Interessados. Todavia, a Embargante discorreu que a supramencionada alegação não fora apreciada na decisão judicial, aqui, vergastada. Neste sentido, a Embargante requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os referidos vícios sejam sanados. A Embargada ofereceu contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que requereu a rejeição do vertente recurso de embargos de declaração.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 16.1/ED) entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito.Ouvidos, os terceiros interessados pronunciaram-se pela inexistência de vícios no julgado, pugnando fosse negado seguimento aos Declaratórios, por serem notoriamente inadmissíveis (mov. 24.1/ED).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido. No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida. 2.2 Erro Material Inicialmente, verifica-se que as arguições perpetradas pela Embargante acerca da existência de erro material na decisão judicial vergastada merecem acolhimento. Isto porque, constatou-se que a fundamentação utilizada na decisão judicial colegiada, proferida no âmbito do recurso de embargos de declaração n. 0034969-17.2023.8.16.0001 (seq. 31.1/ED), não possui relação com a demanda. Portanto, para corrigir erro material é necessário que a decisão judicial, aqui, vergastada, seja ajustada, de modo que passe a constar a seguinte redação na fundamentação, in verbis: 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido. No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser deferida. 2.2 Erro Material No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 520.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 474.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 508.1), proferida no âmbito da ação de usucapião n. 0045278-20.2011.8.16.0001, na qual o douto Magistrado julgou improcedente o pedido inicialmente deduzido.Os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e deram provimento ao recurso de apelação cível (seq. 68.1/AC), assim como determinaram a inversão do ônus sucumbencial, nos seguintes termos:“De acordo com o princípio da sucumbência, apenas deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão. Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Apelados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)”.Entretanto, verifica-se que os Apelados Adriana Moreira Alves e Hafil Empreendimentos Ltda. não ofereceram resistência ao pedido de usucapião apresentado pela Apelante Maria Gorete da Silva, motivo pelo qual não é devida a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ao contrário dos Terceiros Interessados, que, definitivamente, ofereceram contestação ao pedido inicialmente deduzido pela Apelante (seq. 55.1).Assim, entende-se que os itens “3.1” e “4” da decisão judicial, aqui, vergastada, devem ser ajustados, de modo que passe a constar a seguinte redação:“Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Terceiros Interessados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)”. 3. Conclusão Destarte, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer os presentes embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, para o fim de sanar o erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do recurso de apelação cível como provido.
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