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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0039029-02.2024.8.16.0000, em que é agravante Jefferson Luiz Padilha e são agravados Carla Patrícia Pereira Butron Roehrig, Paloma Chabeli Pereira Butron Martins e Roberto Alexandre Pereira Butron proveniente dos autos de Ação de Inventário nº 0004562-54.2020.8.16.0188, em trâmite perante a Vara de Sucessões da Comarca de Campo Largo.
I- RELATÓRIO
Insurge-se o herdeiro/inventariante Jefferson Luiz Padilha contra a decisão (mov. 24.1) que determinou a apresentação novo plano de partilha, excluída a cota disponível da herança doada aos demais herdeiros.
O agravante relata que foram arrolados para partilha de 50% dos imóveis de matrículas nº 14.178/Curitiba-PR e nº 2.351/Rio Negrinho-SC; os herdeiros/agravados arguiram a inexistência de bens a partilhar, sob argumento de que os imóveis lhes foram doados (mov. 193.1) pela autora da herança, Eunice Salles Butron, quando se divorciou do pai dos réus no ano de 1995, arguindo que a transação se encontra protegida pelo instituto da prescrição; o agravante refutou a impugnação, pugnando pela divisão igualitária dos bens, na proporção de 25% para cada herdeiro; a decisão agravada afastou o fenômeno da prescrição, reconheceu a validade da doação, bem como a doação inoficiosa, e excluiu o agravante da quota parte disponível da herança doada aos demais herdeiros.
Pretende o recorrente a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que a doação de ascendentes a descendentes implica em adiantamento de legítima (art. 544, CC); o quinhão adiantado deve ser levado à colação na abertura de inventário; não será levada à colação os bens doados, caso haja previsão expressa do doador (art. 2.006, CC); no caso, não houve dispensa da colação na doação, de modo que deve ser reconhecido o adiantamento de legítima e os bens doados devem ser considerados no monte-mor. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento com a reforma da decisão agravada e determinada a colação dos bens doados para que integrem o plano de partilha em proporção igualitária entre os herdeiros.
O pedido liminar foi deferido (mov. 15.1-TJ).
A Magistrada singular manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 242.1).
Em contrarrazões (mov. 22.1-TJ), os agravados se manifestaram pelo desprovimento do recurso, afirmando, em síntese, que (a) os bens objetos da controvérsia foram integralmente doados pela autora da herança e seu então cônjuge aos filhos de ambos, por ocasião da separação; (b) a decisão não afirmou que não é necessária a colação dos bens, apenas determinou que houvesse a exclusão da parte disponível; a decisão foi clara ao determinar que a colação deve incidir apenas em relação ao excedente, relativo à legítima, preservando-se a doação realizada no limite da parte disponível; (c) não existem bens em nome da falecida a serem inventariados; as doações ocorreram há mais de 25 anos; a validade da doação não é suscetível de questionamento em inventário, devendo ser deduzida em ação autônoma para se aferir a necessidade do inventário.


Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Tratam os autos de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão (mov. 224.1) que determinou ao inventariante que apresentasse novo plano de partilha, excluída a cota disponível da herança doada aos demais herdeiros, nos seguintes termos:
“2. Trata-se de inventário a respeito dos bens deixados por EUNICE SALLES BUTRON, aforado pelo filho JEFFERSON LUIZ PADILHA, em face dos demais irmãos e também herdeiros CARLA PATRICIA PEREIRA BUTRON, PALOMA CHABELI PEREIRA BUTRON e ROBERTO ALEXANDRE PEREIRA.O acervo é constituído por 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel registrado sob a matrícula 14.178/Curitiba – PR e 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel registrado sob a matrícula 2.351/Rio Negrinho – SC.Citados, os herdeiros réus arguiram a inexistência de bens a partilhar visto que os imóveis apontados lhes foram doados pela autora da herança em demanda de divórcio em que figuraram EUNICE e o pai dos réus, sendo a transação protegida pelo instituto da prescrição, pois realizada no ano de 1995.Alternativamente, caso reconhecida por inoficiosa a doação realizada, pugnaram a colação do excedente, relativo à legítima, a critério dos donatários e no quantum de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a cada um dos quatro herdeiros, em atenção a necessária preservação da parte disponível (destinada aos réus). Arguiram, ainda, a destituição do inventariante ante a inobservância da preferência estabelecida no art. 617 do CPC (190.1).O autor/inventariante refutou a impugnação em todos os seus termos, eis que eivada de vício a doação apontada (193.1) e, consequentemente, resguardado seu direito à partilha nos termos contidos no plano apresentado (16.1). Ainda, insiste na manutenção do encargo de inventariante.Face a necessidade de esclarecimentos, para o regular e válido processamento da demanda, chamo o feito a ordem.3. Inicialmente, consigno que a alegada transação, relativa à doação dos bens imóveis de matrículas 14.178 e 2.351 não foi levada a registro, pelo que não há que se invocar o instituto da nulidade, tampouco da prescrição.Por certo, consoante inteligência do art. 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Em que a discussão acerca do termo inicial da prescrição de dez anos para arguição de nulidade da manifestação de vontade da autora da herança, certo que a doação sequer se perfectibilizou nesse sentido.Por outro lado, não se olvida o efeito vinculante da sentença prolatada na ação de divórcio, que confere validade à doação (em respeito a parte legal/disponível, evidentemente). (...)(...)Nesse sentido, inequívoca a validade do ato, conferida pela sentença de mérito prolatada na ação de divórcio, no que concerne a parte disponível, havendo apenas que se igualar as legítimas.(...)Por fim, considerando que o ex-marido da autora da herança, coproprietário dos bens do acervo, é possuidor de um dos imóveis, entendo pela inclusão como terceiro.4. Do exposto, intime-se o inventariante para a) apresentar novo plano de partilha, com exclusão da cota disponível da herança doada aos demais herdeiros, e b) incluir, com a devida qualificação, o usufrutuário do bem como terceiro interessado, em quinze dias. (...)”. (grifos no original)
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 227.1), que restaram rejeitados (mov. 232.1).
Inicialmente, necessários breves esclarecimentos sobre os fatos que envolvem a demanda.
Trata-se de inventário (mov. 1.1) do espólio de Eunice Salles Butron, falecida em 25/09/2017 (mov. 1.2), em que o herdeiro/inventariante, ora agravante, Jefferson Luiz Padilha, pretende a partilha de bens.
Conforme se extrai dos autos, os bens apontados pelo autor/agravante foram doados em vida pela genitora aos demais herdeiros, na ação de separação judicial havida entre Eunice Salles Burton e Juvenal Osvaldo Pereira Burton, autuada sob nº 0000132-93.1993.8.24.0055, que tramitou na Vara Cível da Comarca de Rio Negrinho-SC.
Naquela ação os demandantes postularam a conversão do feito em separação consensual, acordando que, dentre outras deliberações, o imóvel de matrícula nº 2.351/Rio Negrinho-SC seria transferido para o nome dos três filhos do casal (Carla, Paloma e Roberto), com cláusula de usufruto vitalício ao cônjuge varão, enquanto que o imóvel de matrícula nº 14.178/Curitiba-PR seria transferido para o nome dos três filhos do casal (Carla, Paloma e Roberto), com cláusula de usufruto vitalício à cônjuge mulher (mov. 190.21, p. 23-25). O acordo foi homologado em sentença por aquele Juízo (mov. 190.21, p. 28), em 03/03/1995.
Ainda que na manifestação à impugnação apresentada pelos demais herdeiros o inventariante/agravante tenha questionado a doação de bens pela autora da herança, restou irrecorrida a parte da decisão agravada que reconheceu a validade da doação e afastou a arguição de prescrição.
Nada obstante, não há falar em ausência de bens a inventariar, uma vez que o inventário serve para apurar os bens que eventualmente devam ser partilhados pelos herdeiros necessários e testamentários, presentes e transatos, como no caso, bens que integraram o patrimônio da autora da herança e foram objeto de doação a três dos quatro filhos.
Com efeito, para a conferência da legítima, eventual excesso, colação e finalmente o acertamento da partilha.
No caso, restou evidenciada doação inoficiosa da parte indisponível do patrimônio da autora da herança aos agravados, em prejuízo do agravante, filho mais velho e herdeiro necessário de Eunice.
Feitos esses esclarecimentos, no que concerne ao mérito do agravo de instrumento, assiste razão ao agravante.
O inventariante arrolou os dois bens imóveis de matrículas nº 2.351/Rio Negrinho-SC e nº 14.178/Curitiba-PR, indicando que a partilha deveria ser na razão de 50% de cada bem.
A decisão agravada concluiu que a doação não poderia exceder à parte disponível do patrimônio (art. 549, CC), e determinou que o inventariante apresentasse novo plano de partilha, com a exclusão da cota disponível da herança, ou seja, a parte que a autora da herança poderia doar.
A doação de ascendente para descendente é permitida, porém, salvo expressa dispensa da colação e desde que circunscrita à parte disponível, deve ser conferida no inventário do titular da herança, por meio de colação, conforme previsto no Código Civil, em seu artigo 2.002:
Art. 2.02. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
A imposição visa evitar a redução da legítima dos herdeiros.
Desse modo, o herdeiro que recebe bens de seu ascendente direto, a título gratuito, deverá trazer à colação os bens recebidos no inventário do doador, para que o patrimônio recebido seja descontado da parte que lhe cabe no monte mor, como forma de assegurar a igualdade em relação aos demais herdeiros.
Sobre o tema, a lição de Fábio Ulhoa Coelho:
“Se, enquanto ainda vivia o autor da herança, qualquer descendente recebeu deste bens por doação, um dos objetivos do inventário será o de neutralizar a vantagem que esse negócio gratuito trouxe ao donatário, em detrimento dos demais descendentes do mesmo grau. O inventário, em outras palavras, é a oportunidade para igualarem-se as legítimas que eventualmente tenham se desigualado em vida do autor da sucessão.Para atender a esse objetivo, determina a lei que ‘os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam’ (CC, art. 2.002). Essa conferência é chamada de ‘colação’. Os descendentes donatários devem dar à colação os bens recebidos, para que sejam considerados no cômputo das quotas hereditárias. Mesmo os herdeiros excluídos da sucessão (por indignidade, deserdação ou renúncia) estão obrigados a dar à colação os bens recebidos por doação, a título de antecipação de legítima (CC, art. 2.008)” (in Curso de direito civil: família, sucessões. v.5. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.p 199).
Mesmo na eventualidade de a doação inoficiosa ter sido selada pela preclusão, é necessária a conferência das legítimas, “uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil” (REsp 1.605.483/MG, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021).
Todavia, nos termos do artigo 2.006, do Código Civil, “A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade”.
Ou seja, para que “o donatário seja dispensado de dar à colação o bem doado, é indispensável que o ascendente doador consigne, de modo expresso, no contrato de doação, que está praticando a liberalidade à conta da parte disponível de seu patrimônio (CC, art. 2.005)” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: família, sucessões. v.5. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.p 199).
Nesse sentido:
“RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA EM VIDA. NEGÓCIO FORMAL. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DEVER DE COLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DOS HERDEIROS. DISPENSA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO DOADOR. - Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. – A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio. Recurso especial não conhecido”. (REsp 730.483/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 20/06/2005)

No caso dos autos, a doação de bens aos agravados ocorreu por ocasião da separação havida entre Eunice e Juvenal, sendo que cada um deles tinha direito a 50% sobre cada um dos imóveis partilhados.
O acordo de separação consensual (mov. 190.21, p. 23-25) que transferiu os imóveis de matrícula nº 2.351/Rio Negrinho-SC e de matrícula nº 14.178/Curitiba-PR para o nome dos três filhos comuns do casal (Carla, Paloma e Roberto), estabeleceu apenas cláusula de usufruto vitalício aos genitores, não havendo dispensa da colação (art. 2.006, CC). A saber:
Portanto, da leitura do acordo homologado nos autos da Ação de Divórcio nº 0000132-93.1993.8.24.0055, observa-se que não houve qualquer ressalva quanto aos imóveis objeto de doação, motivo pelo qual é de se concluir, pela necessidade de colação no inventário.
A r. decisão agravada entendeu necessária a colação, contudo, somente no percentual de 50% da cota pertencente à autora da herança em cada um dos imóveis, sob o pressuposto de que ela poderia doar a dita parte disponível, qual seja, 50% do seu patrimônio.
E, de fato, é possível a doação desse percentual do patrimônio, resguardando-se 50% que constitui a legítima dos jerdeiros necessários.
Não obstante, embora o titular do domínio possa transferir o percentual referido a terceiros, quando o faz para herdeiros necessários, por força de lei, se considera a doação como adiantamento de legítima, salvo ressalva expressa do doador autor da herança.
Não se trata de dar a terceiros e herdeiros tratamento distinto, apenas aceder à evidência de que no caso de herdeiros necessários, sendo critério do doador a transferência sem constituir adiantamento – que é a fórmula legal – que faça a ressalva, dispensando o herdeiro do ônus da colação.
Dessa forma, resulta evidenciando o equívoco da r. decisão agravada quando trata a doação aos herdeiros como doação a terceiros, dentro da parte disponível, olvidando, com o devido respeito, norma expressa que determina constituir a doação aos herdeiros necessários, salvo expressa dispenda da colação, adiantamento de legítima que, por isso, deve ser conferido, por meio da colação.

Consequentemente, correto se evidencia o plano de partilha apresentado pelo agravante (mov. 16.1).

Em caso semelhante, já decidiu esse e. Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DE VALOR DOADO À HERDEIRO. DONATÁRIO QUE ADMITE QUE A DOAÇÃO OCORREU EM 2010. DOAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. METADE DA DOAÇÃO QUE É REALIZADA PELA ESPOSA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COLAÇÃO QUE SE RESTRINGE À METADE DO VALOR DOADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPENSA DA COLAÇÃO. ATO FORMAL REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ART. 2.006, DO CÓDIGO CIVIL.
DONATÁRIO QUE DEVERÁ PROMOVER A COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0061422-57.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 12.03.2021) (destaques nossos)
Logo, os herdeiros donatários devem trazer à colação a integralidade do patrimônio recebido, que fica entendido como adiantamento de legítima, para que a partilha se dê sobre a integralidade do patrimônio que cabia à autora da herança, incumbindo ao juízo do inventário proceder à reserva e redução necessária, para que seja resguardada e legítima do herdeiro recorrente, que tem direito à participar da partilha em igualdade com os demais herdeiros.
Diante do exposto, o voto é pelo provimento do agravo de instrumento, impondo-se a reforma da decisão agravada, nos termos acima delineados.
III - VOTO
Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.