SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004403-52.2024.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Thu Oct 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INQUÉRITO POLICIAL – EMBARGANTE QUE, EMBORA NÃO TENHA INTERPOSTO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORIGINAL, É INVESTIGADA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE ORIGINOU O ACÓRDÃO EMBARGADO – ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER PARTE NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO E RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE – ACOLHIDO – RECORRENTE QUE É PARTE NA DEMANDA (INVESTIGADA) E ATINGIDA PELOS EFEITOS DA DECISÃO – VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE, MAS NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVALÊNCIA DA DIVERGÊNCIA – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.I. CASO EM EXAME1.1. Veronice dos Santos opôs Embargos Infringentes contra o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 0001602-66.2024.8.16.0130, no qual a 2ª Câmara Criminal, por maioria, não conheceu dos Embargos de Declaração por ilegitimidade da embargante, em razão de ter sido interposto por parte diversa do recorrente original, Gilson José dos Santos.1.2. O acórdão embargado entendeu que Veronice, não sendo parte formal no Recurso em Sentido Estrito, carecia de legitimidade para apresentar os Embargos de Declaração. 1.3. A embargante sustenta que, sendo a principal investigada no inquérito policial originário, tem legitimidade para recorrer, uma vez que os efeitos da decisão também a atingem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se Veronice dos Santos possui legitimidade para interpor Embargos de Declaração em recurso manejado por terceiro; 2.2. Saber se os Embargos de Declaração apresentados preenchem os requisitos legais III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A embargante, embora não tenha sido formalmente parte no Recurso em Sentido Estrito, foi mencionada como investigada no inquérito policial e seus direitos foram atingidos pela decisão proferida, o que lhe confere legitimidade recursal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 3.2. A doutrina e jurisprudência permitem que aqueles atingidos pelos efeitos de uma decisão, mesmo que não partes formais, possam interpor recursos, desde que presentes os requisitos de legitimidade e interesse recursal. 3.3. Quanto ao mérito dos Embargos de Declaração, o voto vencido reconheceu que as questões levantadas pela embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, uma vez que não tratam de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos Infringentes parcialmente acolhidos para reconhecer a legitimidade da embargante Veronice dos Santos em interpor os embargos de declaração. No mérito, entretanto, nega-se provimento aos embargos de declaração, conforme entendimento do voto vencido, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.4.2. Tese de julgamento: "A investigada, mencionada no inquérito policial, possui legitimidade para interpor Embargos de Declaração contra decisão que atinge seus direitos, ainda que não tenha sido parte formal no recurso originário." Dispositivos relevantes citados – CPP, art. 619 – CPP, art. 598Jurisprudência relevante citada – TJPR, 2ª Câmara Criminal, ED nº 0002002-98.2023.8.16.0006.