Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INQUÉRITO POLICIAL – EMBARGANTE QUE, EMBORA NÃO TENHA INTERPOSTO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORIGINAL, É INVESTIGADA NO INQUÉRITO POLICIAL QUE ORIGINOU O ACÓRDÃO EMBARGADO – ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA APRESENTAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO SER PARTE NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO E RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE – ACOLHIDO – RECORRENTE QUE É PARTE NA DEMANDA (INVESTIGADA) E ATINGIDA PELOS EFEITOS DA DECISÃO – VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE, MAS NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVALÊNCIA DA DIVERGÊNCIA – EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.I. CASO EM EXAME1.1. Veronice dos Santos opôs Embargos Infringentes contra o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 0001602-66.2024.8.16.0130, no qual a 2ª Câmara Criminal, por maioria, não conheceu dos Embargos de Declaração por ilegitimidade da embargante, em razão de ter sido interposto por parte diversa do recorrente original, Gilson José dos Santos.1.2. O acórdão embargado entendeu que Veronice, não sendo parte formal no Recurso em Sentido Estrito, carecia de legitimidade para apresentar os Embargos de Declaração. 1.3. A embargante sustenta que, sendo a principal investigada no inquérito policial originário, tem legitimidade para recorrer, uma vez que os efeitos da decisão também a atingem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se Veronice dos Santos possui legitimidade para interpor Embargos de Declaração em recurso manejado por terceiro; 2.2. Saber se os Embargos de Declaração apresentados preenchem os requisitos legais III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A embargante, embora não tenha sido formalmente parte no Recurso em Sentido Estrito, foi mencionada como investigada no inquérito policial e seus direitos foram atingidos pela decisão proferida, o que lhe confere legitimidade recursal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 3.2. A doutrina e jurisprudência permitem que aqueles atingidos pelos efeitos de uma decisão, mesmo que não partes formais, possam interpor recursos, desde que presentes os requisitos de legitimidade e interesse recursal. 3.3. Quanto ao mérito dos Embargos de Declaração, o voto vencido reconheceu que as questões levantadas pela embargante não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, uma vez que não tratam de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos Infringentes parcialmente acolhidos para reconhecer a legitimidade da embargante Veronice dos Santos em interpor os embargos de declaração. No mérito, entretanto, nega-se provimento aos embargos de declaração, conforme entendimento do voto vencido, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal.4.2. Tese de julgamento: "A investigada, mencionada no inquérito policial, possui legitimidade para interpor Embargos de Declaração contra decisão que atinge seus direitos, ainda que não tenha sido parte formal no recurso originário." Dispositivos relevantes citados
– CPP, art. 619
– CPP, art. 598Jurisprudência relevante citada
– TJPR, 2ª Câmara Criminal, ED nº 0002002-98.2023.8.16.0006.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004403-52.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.10.2024)
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Acórdão
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Trata-se de Embargos Infringentes opostos por Veronice dos Santos em face do acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração nº 0001602-66.2024.8.16.0130 através do qual a 2ª Câmara Criminal, por maioria de votos, não conheceu do recurso por ilegitimidade, em razão de ser apresentado por parte diversa do recorrente do acórdão embargado, reconhecendo carência de pressuposto recursal de admissibilidade.Sustenta a embargante que o recurso deve ser conhecido, independentemente de ela ser a parte que interpôs o recurso em sentido estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130, pois é a principal investigada no inquérito policial que originou a decisão recorrida, razão pela qual se evidencia sua legitimidade recursal. Assim, requer a reforma do acórdão recorrido, com o conhecimento dos declaratórios opostos, além do prequestionamento das normas citadas no recurso.A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos divergentes (mov. 16.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Postula a embargante o provimento dos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido, com a modificação do entendimento de ausência de legitimidade recursal para apresentação de embargos de declaração.Análise do conjunto probatório não permite o acolhimento do recurso.No caso, Veronice interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 (mov. 25.1), que teve como partes Gilson José dos Santos (requerente) e Ministério Público do Estado do Paraná (requerido). Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de a maioria ter entendido pela ausência dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento). Registrou-se na fundamentação do julgado (mov. 34.1 – ED):“[...] o acórdão embargado foi exarado nos autos de Recurso em Sentido Estrito interposto por GILSON JOSÉ DOS SANTOS (vide mov. 25.1 – 0007691-42.2023.8.16.0130 - RSE).Dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal: ‘Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão’.Ainda, disciplina o artigo 619 do Código de Processo Penal: ‘Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão’.Vale não olvidar, que os embargos de declaração podem ser interpostos tanto pela acusação, quanto pela defesa e, ainda, pelo assistente de acusação.Com efeito, carece de legitimidade e interesse recursal a nominada embargante, VERONICE DOS SANTOS, ou seja, pessoa alheia a relação processual instaurada no recurso em sentido estrito, eis que tal recurso foi interposto pelo indiciado Gilson José dos Santos.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 10.1, bem elucidou a questão. Confira-se:‘(...). De acordo com o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, a ‘legitimidade para agir ou legitimatio ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Ou seja, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito ocupar o polo passivo dessa mesma demanda’.No caso, consta que Veronice dos Santos se insurge contra o acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu e não proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 interposto por Gilson José dos Santos que visava a modificação da competência para o processo e julgamento do inquérito policial nº 0018744-30.2017.8.16.0130 e ações subsequentes. Apesar de Veronice ser mencionada nas investigações do inquérito policial nº 0018744-30.2017.8.16.0130 como possível autora dos crimes previstos no artigo 171, 288, 298, 299 e 304, todos do Código Penal, apenas Gilson José dos Santos interpôs o Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 que visava modificar a decisão de mov. 43.1 dos autos de inquérito policial, e, portanto, ausente sua legitimidade recursal. (...)’.Cita-se jurisprudência, em caso similar:‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 273 DO CPP. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. DESCABIMENTO DA ATUAÇÃO SUPLETIVA OU SUBSIDIÁRIA DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NA HIPÓTESE. EMBARGOS (TJPR - 2ª Câmara Criminal -DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS’. 0002002-98.2023.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRESCILLA PLACHA SÁ - J. 28.08.2023).Pelo que, verifica-se a impossibilidade de conhecimento dos embargos declaratórios em virtude da ausência de legitimidade da parte”. De outro ponto, constou da motivação do voto vencido:“Em que pese o judicioso voto da lavra da e. Relatora, Desª. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, ouso apresentar proposta divergente no tocante à legitimidade da Embargante Veronice dos Santos para opor os Embargos de Declaração.Como delineado no voto da I. Relatora, a Embargante se insurge contra o acórdão proferido por esta Colenda 2ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130, interposto por Gilson José dos Santos que visava a modificação da competência para o processo e julgamento do inquérito policial nº 0018744-30.2017.8.16.0130 e ações subsequentes.Verifica-se que apesar de Gilson ter interposto o Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 que, conforme dito, visava modificar a decisão de mov. 43.1 dos autos de inquérito policial, a Embargante Veronice é mencionada nas investigações como possível autora dos crimes previstos no artigo 171, 288, 298, 299 e 304, todos do Código Penal.Desse modo, entendo que a parte tem legitimidade para opor os Embargos de Declaração porquanto atingida pelos seus efeitos. O conceito de parte na causa, não está adstrito ao que foi manejado no recurso, pois o resultado atingiu a Embargante também, tratando-se de circunstância objetiva afeta ao juízo competente para processamento da causa.Assim, entendo que ela possui legitimidade, todavia, em relação ao mérito, os Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal, pois que as questões trazidas não foram objeto do Recurso em Sentido Estrito, especialmente as que se referem de modo subjetivo à Embargante.Diante do exposto, com a devida vênia às judiciosas considerações da E. Relatora, voto pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pela rejeição dos Embargos de Declaração.É a divergência” (destaquei).Pois bem.Para que o recurso seja conhecido, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos (cabimento, adequação e tempestividade) e subjetivos (interesse da parte e legitimidade). A respeito da legitimidade das partes, dispõe a doutrina:“b) legitimidade, vale dizer, o recurso precisa ser oferecido por quem é parte na relação processual, estando capacitado a fazê-lo, ou quando a lei expressamente autorize a interposição por terceiros, conforme preceituado no art. 598, caput, do CPP, que menciona as pessoas enumeradas no art. 31” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed., p. 1386).Embora na origem os autos ainda estejam em fase de investigação, Veronice dos Santos foi mencionada no inquérito policial de nº 0018744-30.2017.8.16.0130 como uma das possíveis autoras dos crimes previstos nos artigos 171, 288, 298, 299 e 304, todos do Código Penal (mov. 40.1 – autos IP), ou seja, assim como o investigado Gilson, que interpôs o recurso em sentido estrito, Veronice também deve ser considerada parte na demanda.O recurso de embargos de declaração se encontra à disposição de qualquer das partes e objetiva esclarecer dúvidas oriundas de sentença ou acórdão, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação. In casu, entendo que deve prevalecer o voto vencido, entendendo-se por partes aqueles que integram a relação processual que deu origem à controvérsia recursal, considerando que atingida pelos seus efeitos.Nesse sentido, a doutrina:“Qualquer das partes que possua legitimidade para recorrer está autorizada a ingressar com embargos de declaração, desde que o esclarecimento pleiteado do julgado possa trazer-lhe algum benefício. A manifestação da parte contrária é dispensável, já que o propósito dos embargos de declaração é aclarar a matéria decidida e não inovar, modificando o julgado”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed., p. 1446).A presente decisão, contudo, não enseja provimento do recurso de embargos de declaração, porquanto a divergência se limitava à análise dos pressupostos recursais para conhecimento dos aclaratórios. Ou seja, embora o voto vencido tenha entendido pela legitimidade, no mérito, negou provimento, afirmando que “os Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal, pois que as questões trazidas não foram objeto do Recurso em Sentido Estrito, especialmente as que se referem de modo subjetivo à Embargante”.Conforme doutrina: “O voto vencido, inspirador da decisão não unânime, pode ter divergido frontal e integralmente dos demais, propiciando amplo conhecimento pela câmara ou turma ampliada a respeito da matéria julgada, bem como pode divergir somente em alguns aspectos, limitando, então, o recurso do réu ao tema objeto da controvérsia” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed., p. 1451, destaquei).Por isso, em aligeirada síntese, deve prevalecer o voto vencido proferido no recurso de embargos de declaração, que entendeu pela legitimidade recursal da requerente para apresentar embargos de declaração ao recurso em sentido estrito e, no julgamento do mérito, negou provimento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 619, CPP.Diante do exposto, é de se acolher os Embargos Infringentes apenas para reconhecer a legitimidade da embargante.
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