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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por THAÍS COMAR FAUNE., contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos (mov. 28.1/Ag):AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A PRETENSÃO OBJETIVADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em suas razões recursais, alegou, em síntese, que o acórdão recorrido omisso e contraditório, uma vez que: a. é incontroverso que a obrigação inadimplida ensejadora do ajuizamento da ação executiva fora assumida pela embargada na condição de devedora solidária; b. não se tratando de obrigação derivada apenas pela sua condição de sócia da empresa, mas também de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade que a fez figurar, no contrato em execução, como corresponsável pelo adimplemento das prestações, a responsabilidade pelo pagamento da dívida rege-se de acordo com as normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil (sobretudo nos artigos 264, 265 e 275, todos do Código Civil); c. inequívoco que a obrigação assumida pela Embargada, por meio da assinatura do contrato de fomento mercantil, permanece inalterada, pois, os negócios posteriores são oriundos de aditivos ao contrato principal, ou seja, são obrigações acessórias; e d. portanto, constando a embargada como devedora solidária da obrigação concernente ao instrumento particular de contrato de fomento mercantil que aparelha a execução proposta por esta embargante, e versando a hipótese sobre situação fática diversa daquela prevista para incidência da norma do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da embargada (Monique Silva Pimentel).Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de sanar os vícios alegados.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Isso, porque, inobstante as formulações apresentadas, o acórdão recorrido foi cristalino e coeso ao estabelecer as razões por intermédio das quais se formou a decisão neste instante objurgada, nos seguintes termos (mov. 28.1/AI):Da análise do caderno processual, verifica-se que trata-se de Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados a favor da advogada, ora agravada, em sede de embargos à execução (mov. 1.9/autos de origem).À época da sentença que fixou a verba honorária, a agravada era advogada da empresa então embargada, atuando de forma exclusiva (mov. 24.1/autos nº 0004354-35.2016.8.16.0148), tendo a extinção do vínculo profissional sido comunicada nos autos originários após a sentença que fixou a verba honorária transitar em julgado (mov. 352.1/autos nº 0006791-54.2013.8.16.014).À vista disso, acerca dos honorários sucumbenciais, entende-se que são devidos aos advogados empregados, estipulados ou não em contrato escrito, nos termos do artigo 21 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e 14 do Regulamento Geral, na medida em que não se trata de verba integrante do salário ou remuneração, não podendo, assim, serem considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. A única exceção a esse direito, é quando ocorrer estipulação contratual em contrário, conforme decidido na ADI nº 1194-4 do STF.Contudo, no caso dos autos, entende-se aplicável à presente hipótese o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, quando o advogado não mais representar a parte nos autos, este deverá propor ação autônoma a fim de buscar eventuais direitos relacionados a verba honorária. Conclui-se, pois, que a parte embargante, sob o pretexto de que teria havido omissão e contradição, expõe seu posicionamento na tentativa de alterar a decisão exarada e incutir questões já dirimidas em momento anterior nos autos.Nesse viés, enfatiza-se que a omissão que enseja a oposição de aclaratórios decorre da ausência de manifestação do juízo acerca de temática sobre a qual deveria ter se pronunciado, sendo inviável a utilização de tal via recursal objetivando a correção do que a parte entende por erro de julgamento.Por seu turno, a contradição deve ser interna à decisão recorrida, de modo que não se pode considerar como vício embargável a alegação de incompatibilidade entre o conteúdo decidido e outros elementos alheios ao comendo decisório.Nesse sentido é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC).” (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) (grifado)A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes (EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018) (grifado)Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verifica qualquer vício, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, destaca-se que a pretensão do recorrente nos presentes embargos apenas demonstra divergência de seu ponto de vista, buscando, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) (grifado)No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001170-65.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.05.2021) (grifado)DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃOEm face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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