SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039100-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte do devedor. insurgência da instituição financeira. descabimento. necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. medida atípica que deve ocorrer apenas quando constatados indícios de ocultação patrimonial. inteligência do ENTENDIMENTO NO RESP 1.788.950/MT. limitação ao direito de ir e vir que não se mostra adequada, ante as peculiaridades do caso concreto. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.