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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a r. decisão proferida na “Execução de título extrajudicial” nº 0001230-45.2014.8.16.0041, ajuizada pelo Agravante em face de ROGERIO CESAR ZANINELO e SILVANO GOMES DOS SANTOS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA, que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte da parte devedora (mov. 250.1 – Origem), nos seguintes termos: “De fato, o Código de Processo Civil de 2015 permite ao juiz adotar medidas coercitivas para dar efetividade à execução, garantindo o resultado almejado pelo exequente. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados em conjunto, de modo a atender os interesses do credor, e respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor, inserto no art. 805 do CPC. Significa dizer que as medidas pleiteadas podem, sim, ser deferidas sem que isso configure vedação ao direito de ir e vir. Contudo, para utilização das medidas eleitas, é preciso o cumprimento de alguns requisitos, quais sejam: esgotamento dos meios típicos; adequação das medidas atípicas à finalidade perseguida (meio de coerção pagamento do débito e não punição); ocultação de patrimônio e observação dos postulados da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e adequação ao fim almejado. Apesar do esgotamento dos meios típicos, não se verifica, neste momento, a adequação das medidas atípicas ao caso, pois não houve a demonstração de que o devedor está ocultando patrimônio a fim de se ver livre da execução, esquivando-se da responsabilidade patrimonial. Importante ressaltar que a insolvência é um fato da vida. Por isso é imprescindível que o credor demonstre que o devedor está ocultando patrimônio, a fim de que as medidas atípicas, que possuem característica instrumental, sejam utilizadas como medidas de coerção, já que, como dito, não devem ser empregadas como punição. É meu entendimento, portanto, que a medida requerida afigura-se inócua em relação ao resultado da execução, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. ” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante pela reforma da r. decisão agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) as medidas executivas atípicas, tais como a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do Devedor, são novas formas de flexibilização procedimental, livremente imaginadas e criadas pelos sujeitos processuais (juiz e exequente) conforme art. 139, inciso IV do CPC, de forma a contribuir para a satisfação da execução, não se mostrando exageradas e tampouco afrontando qualquer princípio ou direito fundamental; b) no caso concreto, não obstante o presente processo ter sido ajuizado em 2014, até o momento nada se progrediu em relação à quitação da dívida objeto da lide; c) a aplicação das medidas em questão não ferem direitos individuais constitucionais do Agravado/Executado, como o direito de liberdade, pois não suprimem o direito de ir, de vir e de ficar, nem de movimentar suas contas bancárias, apenas privam o Devedor de facilidades e conforto; d) a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 97876, consignou que a apreensão do passaporte “poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”; e) não é incomum se deparar com devedores que blindam completamente seu patrimônio, continuando a viver uma vida de luxo, sem, todavia, honrar com dívidas livremente assumidas; f) a providência pleiteada no presente caso constitui mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, uma vez que pode servir de estímulo ao devedor para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a comparecer em juízo para quitar a dívida contraída.Preparo regular (mov. 1.3 – Recurso).Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 – Recurso).Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar contrarrazões (mov. 16 – Recurso). É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação de busca e apreensão que posteriormente foi convertida em execução de título extrajudicial (mov. 114.1 – Origem), uma vez que o bem alienado fiduciariamente não havia sido localizado pelo Oficial de Justiça.Após diversas tentativas majoritariamente infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora, uma vez que só foi possível levantar a quantia de R$ 1.016,45 (mil e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), a instituição financeira pugnou pelo bloqueio do passaporte do Executado Rogério Cesar Zaninelo (mov. 244.1 – Origem), pleito que foi indeferido pelo magistrado singular, ao fundamento de que “não se verifica, neste momento, a adequação das medidas atípicas ao caso, pois não houve a demonstração de que o devedor está ocultando patrimônio a fim de se ver livre da execução, esquivando-se da responsabilidade patrimonial” (mov. 250.1 – Origem).Com efeito, apesar de o art. 139, IV do Código de Processo Civil tornar possível a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação do crédito perquirido, tem-se que tais providências devem se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, firmou o entendimento de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. ” (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.)No caso concreto, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que o Agravado estaria deliberadamente ocultando seu patrimônio com o intuito de se esquivar do adimplemento da presente obrigação, a fim de justificar eventual limitação do direito de ir e vir do devedor, o que leva a concluir pela impossibilidade de deferimento da medida. Não se ignora o fato de que o feito foi ajuizado no ano de 2014 e que, até o momento, a instituição bancária não teve êxito em satisfazer integralmente o crédito exequendo. Porém, a medida aqui pretendida sequer guarda efetividade, posto que não tem o condão de induzir ao pagamento do débito e vai de encontro ao art. 805, caput do CPC, ao gerar onerosidade excessiva ao Executado.A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE AMPARADA NO ART. 139, IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Para a aplicação da medida coercitiva de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte dos executados, por se tratar de providências extremas que limitam o direito de ir e vir do devedor, sem contribuir para a satisfação do débito, deve estar evidenciada a ocultação de patrimônio, fato que não restou demonstrado no caso em questão. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006838-98.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. REFERIDAS MEDIDAS SÃO DEMASIADAMENTE DANOSAS E DESPROPORCIONAIS. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO PODE TER CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092935-38.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.02.2024). Desta feita, ante as particularidades do caso, entende-se é incabível, ao menos neste momento processual, a medida atípica pretendida, motivo pelo qual impõe-se negar provimento ao recurso. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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